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189/07 AI generated

189/07 · Tribunal Constitucional

Case Number 189/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acordam em ordenar a notificação do recorrente para, em 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a questão de não conhecimento do objecto do recurso com base no eventual entendimento de a norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada não ter constituído “ratio decidendi”.

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189/07 · Tribunal Constitucional: Acordam em ordenar a notificação do recorrente para, em 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a questão de não conhecimento do objecto do recurso com base no eventual entendimento de a norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada não ter constituído “ratio decidendi”.

Keywords

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protection of the decision-making process effects of unconstitutionality effects of judgments determining validity discontinuation of proceedings withdrawal of civil claim constitutional argumentation
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TC_20090165
TC_20090165
TC_20240792
TC_20240792
TC_20220605
TC_20220605
TC_20190726
TC_20190726
TC_20030537
TC_20030537

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Full text

Acórdão 198/08 ACÓRDÃO Nº 198/2008[1] Processo nº 189/07 2ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam em ordenar a notificação do recorrente para, em 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a questão de não conhecimento do objecto do recurso com base no eventual entendimento de a norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada não ter constituído “ratio decidendi”.

Lx, 2 / 04 / 2008 Benjamim Silva Rodrigues João Cura Mariano Joaquim de Sousa Ribeiro Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos

ESTÁ CONFORME Lisboa, 4 de Abril de 2008 O Escrivão de Direito, [1] CÓPIA DO ACÓRDÃO (manuscrito)