23/2008 · Tribunal Constitucional

Acórdão 80/08

ACÓRDÃO N.º 80/2008

Processo nº 23/2008

3ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam, em Conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. A., melhor identificado nos autos, vem reclamar para este Tribunal Constitucional do despacho, de 19 de Dezembro de 2007 (fl. 74 dos autos), que não lhe admitiu o recurso da decisão, de 13 de Novembro de 2007 (fls. 34 a 37), interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei Tribunal Constitucional) – o reclamante interpusera o referido recurso com base em que “(E)efectivamente a Decisão proferida, a qual considera intempestivo o recurso interposto por aplicação do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que é inconstitucional, por violar o princípio da proporcionalidade e igualdade –, fundamentando-se para tal o tribunal a quo no seguinte:

Nos termos do artigo 75° da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro Lei orgânica do Tribunal Constitucional – o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias e interrompe os prazos para a interposição de outros recursos que porventura caibam da decisão.

O recurso de revista que o reclamante interpôs para o STA, e que foi rejeitado por inadmissível, não interrompe o prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.

Ora, a decisão que indeferiu a reclamação foi notificada a 13/11/2007, terminando o prazo de recurso em 30 de Novembro.

Pelo exposto, com fundamento na intempestividade, não admito o recurso.

A reclamação vem sustentada nos fundamentos seguintes:

Da admissibilidade do recurso:

1) O ora recorrente interpôs recurso de Revista para o S.T.A., nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 150º da CPTA.

2) A interposição de tal recurso tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 143° da CPTA.

3) O recurso de Revista foi rejeitado por inadmissível.

4) Veio então o ora reclamante interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 75° da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, alegando as inconstitucionalidades e nos termos ali melhor invocados.

5) Este último recurso não foi admitido pelo Tribunal Central Administrativo Norte com fundamento em intempestividade.

6) Na óptica daquela Douta Decisão, o recurso de Revista interposto para o S.T.A. não interrompe o prazo para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.

Mantém no entanto o ora reclamante que:

7) Aquele recurso foi interposto tempestivamente.

Na verdade,

8) O Recurso de Revista previsto no artigo 150º, é um Recurso Ordinário.

9) Nos termos do n° 2 do artigo 75° da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, interposto recurso ordinário e que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso.

10) O ora reclamante, intentou o recurso para o Tribunal Constitucional, dentro do prazo de 10 dias, imposto pelo n° 1 do artigo 75° supra referido, e no circunstancialismo previsto no seu nº 2.

11) Isto é, no prazo de dez dias contados a partir da notificação da Decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista para o S.T.A..

12) Aliás, não se vislumbra, nem da Douta Decisão ora reclamada consta a disposição legal violada, ou que sustenta a mesma.

13) Isto é, a disposição legal que imponha que a interposição do Recurso de Revista para o S.T.A. não tem efeito suspensivo e por tal facto não interrompe o prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.

Acresce ainda que,

14) Com o devido respeito, entende o ora reclamante que o procedimento correcto para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, é o que percorreu.

15) Tal como a Jurisprudência Unânime daquele Tribunal.

16) Sob pena de não o fazendo, ver o recurso para o Tribunal Constitucional rejeitado por não se encontrar as vias de recurso ordinário, tal como consta dos seguintes Acórdãos:

– Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo … mas apenas daquelas decisões que, por outra banda, não admitam recurso ordinário, quer por a lei o não prever, quer por já se haverem esgotado todos os que no caso cabiam (nº 2 do mesmo artigo 70).

Acórdão nº 91‑469-2 de 24/04/92 – Juiz Conselheiro Bravo Serra, in www.dgsi.pt.

Quando se interpõe recurso ordinário de uma decisão dessas, e esse recurso não é admitido com fundamento em que ela é irrecorrível, o prazo para recorrer dessa decisão para o Tribunal Constitucional não conta da sua notificação, mas antes do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite o recurso ordinário que se quis interpor na respectiva ordem judiciária. No caso, não se tornava necessário interpor recurso para o Pleno com fundamento e em oposição de julgados, para que se verificasse a exaustão dos recursos ordinários.

Acórdão nº 95‑007‑2 de 11/01/95 – Juiz Conselheiro Alves Correia, in www.dgsi.pt.

Pelo que:

– O recurso para o Tribunal Constitucional foi interposto tempestivamente.

– Ao abrigo do artigo 75°, n°. 1, e perante o circunstancialismo do seu n°. 2.

– Ao abrigo do procedimento jurisprudencialmente adoptado pelo Tribunal Constitucional.

– Sendo certo que a Douta Decisão ora reclamada não invoca qual a norma violada pelo ora reclamante e que a deveria sustentar como fundamento de Direito.

Sobre a reclamação pronunciou-se o Ministério Público no sentido de que a mesma é improcedente, dizendo:

A presente reclamação é, a nosso ver, improcedente.

Na verdade – confrontado com a decisão que rejeitou a reclamação, deduzida na sequência da não admissão do recurso dirigido ao TCAN – o ora reclamante utilizou um meio procedimental obviamente inexistente e inadequado para reagir contra a decisão definitiva daquela reclamação: é que, não só a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Superior é inimpugnável, na ordem jurisdicional em questão, como o recurso de revista, previsto no art. 150º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, é reservado à excepcional impugnação “das decisões proferidas em segunda instância pelo TCA” – em que obviamente se não inserem as decisões proferidas singularmente pelo respectivo presidente, em procedimento de reclamação. Deste modo, a indevida utilização de um meio impugnatório manifestamente inexistente no ordenamento processual (o recurso de revista direccionado contra a decisão do Presidente do Tribunal Superior que dirimiu a reclamação por não admissão de recurso) não aproveita à parte, em termos de beneficiar da “prorrogação” do prazo para interpor recurso de constitucionalidade, decorrente do preceituado no nº 2 do art. 75º da Lei nº 28/82.

Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II

Fundamentos

2. O recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do referido artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional é, pelas razões que se irão expor, intempestivo, uma vez que, tendo a decisão do Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte sido notificada ao recorrente em 13 de Novembro de 2007 (fl. 38), o recurso só foi interposto em 14 de Dezembro de 2007 (fl. 69).

Com efeito, não pode ser atribuído efeito interruptivo do prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional “quando o interessado tenha lançado mão de um meio impugnatório inexistente no ordenamento jurídico e que, como tal, apenas possa caracterizar-se como um incidente processual anómalo” (Acórdão n.º 279/2007, disponível no sítio da Internet www.tribunalconstitucional.pt). Pode ler-se na respectiva fundamentação:

Como decorre do preceituado no artigo 70º, n.º 2, da LTC, “os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem das decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência”, sendo equiparadas a recursos ordinários – como logo acrescenta o n.º 3 desse preceito – “as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência”. O n.º 6 do artigo 70º, esclarece, por sua vez, que “se a decisão admitir recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não faz precludir o direito de interpô-lo de ulterior decisão que confirme a primeira”.

Ainda segundo o artigo 75º, “o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção (n.º 1) e “interposto recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso (n.º 2).

Em conformidade com estes preceitos, o artigo 80º, ao reportar-se aos efeitos da decisão proferida no Tribunal Constitucional sobre a questão da inconstitucionalidade, consigna, no seu n.º 4, que “transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários, ou começam a recorrer os prazos para estes recursos, no caso contrário”.

Da conjugação destas diversas disposições, é possível concluir que o recurso de decisão positiva de inconstitucionalidade (o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70º) pode ser interposto imediatamente, independentemente de ser ainda admissível recurso ordinário para um tribunal hierarquicamente superior ao que tiver proferido a decisão recorrida (artigos 70º, n.º 2, da LTC, a contrario, 75º, n.º 1, e 80º, n.º 4). Por isso se entende que a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nessa circunstância, interrompe o prazo para se interporem outros recursos e, não sendo aquele recurso admitido, o dies a quo do prazo para a interposição de outro recurso coincide com o trânsito em julgado daquele despacho de não admissão (acórdão do STA (Pleno) de 22 de Junho de 2006, Processo n.º 873/03).

Ao passo que o recurso de decisão negativa de inconstitucionalidade (o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º) apenas cabe das decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei não o prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam (artigo 70º, n.ºs 2, 3, e 4, da LTC).

Excepciona-se, no entanto, como decorre do segmento final do n.º 2 do artigo 70º, o recurso para uniformização de jurisprudência, caso em que nada obsta a que o interessado recorra desde logo para o Tribunal Constitucional, funcionando então a regra da interrupção do prazo para a interposição do recurso destinado a resolver o conflito de jurisprudência (artigo 75º, n.º 1, da LTC). Porém, se o recorrente tiver preferido interpor o recurso para uniformização de jurisprudência, não fica precludida também a possibilidade de recorrer posteriormente para o Tribunal Constitucional, quer da decisão de mérito que tenha mantido a pronúncia anterior quanto à questão da inconstitucionalidade (artigo 70º, n.º 6), quer da decisão anterior quando entretanto o recurso relativo à oposição de julgados não tenha sido admitido (artigo 75º, n.º 2).

Neste sentido se pronunciou, referindo-se expressamente à hipótese de interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 411/00, de 3 de Outubro de 2000, a que a ora reclamante faz menção.

Aí se escreveu:

“De facto, quando determinada decisão de um tribunal (no caso, do Tribunal Central Administrativo) apenas admita o recurso fundado em oposição de julgados (ou seja, o recurso destinado a uniformização da jurisprudência), a parte que, durante o processo, acaso tenha suscitado a inconstitucionalidade de uma norma legal e tenha visto a sua pretensão desatendida, pode recorrer imediatamente dessa decisão para o Tribunal Constitucional (cf. artigos 70º, nºs 1, alínea b) e 2, e 72º, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional). Ou seja: mesmo que, na respectiva ordem jurisdicional, o recurso para uniformização de jurisprudência seja um recurso ordinário, o ónus da exaustão deste tipo de recursos não lhe impõe que, antes de recorrer para o Tribunal Constitucional, recorra para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo.

A imediata interposição do recurso de constitucionalidade, num tal caso, não priva a parte do direito de, posteriormente, interpor recurso de uniformização de jurisprudência: é que, se o Tribunal Constitucional não conhecer do recurso para si interposto ou lhe negar provimento, só então começa a correr o prazo para a interposição do recurso ordinário de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (cf. artigo 80º, nº 4, in fine).

A parte pode, no entanto, optar por, em vez de recorrer logo para o Tribunal Constitucional, interpor recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, para uniformização de jurisprudência, da decisão do Tribunal Central Administrativo.

Se assim proceder, também a parte não verá precludida a possibilidade de impugnar perante o Tribunal Constitucional a decisão do Pleno que, acaso, lhe seja desfavorável. E isso, quer o Pleno profira decisão de mérito, quer, por entender que se não verifica a invocada oposição de julgados, não conheça do recurso: de facto, a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal Central Administrativo não faz precludir o direito de o interpor da decisão do Pleno que a confirma (cf. o citado artigo 70º, nº 6); e, no caso de o Pleno não admitir o recurso, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que torna definitiva essa decisão de não admissão (cf. artigo 75º, nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional).”

Não se põe em dúvida, por conseguinte, em consonância com o exposto no excerto agora transcrito, que a interposição de um recurso para resolução de conflito de jurisprudência possa determinar a interrupção do prazo do recurso para o Tribunal Constitucional. Como já se anotou, relativamente a decisões de rejeição de inconstitucionalidade, o legislador excepcionou ao princípio da exaustão dos recursos ordinários o recurso para uniformização de jurisprudência, provavelmente por considerar que não seria exigível que a parte, antes ainda de recorrer para o Tribunal Constitucional, tivesse de interpor um recurso que assume a verdadeira natureza de um recurso extraordinário (de tal modo que pressupõe o trânsito em julgado a decisão recorrida - artigos 438º, n.º 1, do Código de Processo Penal e 152º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e que está ainda sujeito a pressupostos processuais muito exigentes. Nestes termos, quando o único recurso ainda admissível seja o recurso para uniformização de jurisprudência, o interessado poderá optar entre interpor desde logo recurso para o Tribunal Constitucional, caso em que o recurso interrompe o prazo para a impugnação com fundamento em oposição de julgados (artigo 75º, n.º 1, da LTC), ou esgotar os meios impugnatórios dentro da mesma ordem jurisdicional, interpondo ainda o recurso para resolver o conflito de jurisprudência, caso em que o prazo para apresentar o recurso de constitucionalidade só começa a correr a partir da notificação da decisão proferida quanto ao fundo (artigo 70º, n.º 6) ou do trânsito em julgado da decisão que não o admita (artigo 75º, n.º 2).

O ponto é que, como vem sendo entendimento jurisprudencial pacífico, o meio processual utilizado seja o idóneo, não podendo atribuir-se o efeito interruptivo quando o interessado tenha lançado mão de um meio impugnatório inexistente no ordenamento jurídico e, que, como tal, apenas possa caracterizar-se como um incidente processual anómalo (veja-se, entre outros, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 278/2005, 64/2007 e 173/2007). Ou seja, é necessário que a parte tenha utilizado um meio impugnatório legalmente admissível (ainda que o recurso, tratando-se de um recurso para uniformização de jurisprudência, possa vir a ser rejeitado ou julgado findo por razões formais – inexistência do trânsito em julgado da decisão recorrida ou inexistência de contradição entre acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito).

No presente caso, a impugnação da decisão do Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte de indeferimento da reclamação apresentada contra o despacho proferido pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de não admissão do recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo Norte através da interposição de “Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do C.P.T.A.”, corresponde à utilização de um meio processual manifestamente impróprio, que não tem qualquer cabimento face à própria natureza (e estrutura) da decisão (e órgão) jurisdicional em causa, a que não pode ser atribuída eficácia interruptiva do prazo de apresentação do recurso de constitucionalidade de tal decisão.

Como bem salienta o Magistrado do Ministério Público em funções neste Tribunal Constitucional, não só o recurso interposto ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos foi liminarmente rejeitado com base no n.º 2 do artigo 689.º do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual “(N)na jurisdição administrativa a decisão do presidente é, pois, definitiva e não pode ser impugnada para o STA”, norma esta que não vem impugnada por vício de inconstitucionalidade, como o artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos contempla um recurso excepcional de revista de decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, “que abre, pela primeira vez, a porta à existência de um duplo grau de recurso no contencioso administrativo português.” (Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição revista, Livraria Almedina, Coimbra, 2007, p. 861).

Consequentemente, a decisão reclamada, ao julgar intempestivo o recurso com base na inaplicabilidade do disposto no artigo 75.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional não merece qualquer censura.

III

Decisão

Pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente reclamação e condenar o reclamante em custas, com 20 (vinte) unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa,13 de Fevereiro de 2008

Maria Lúcia Amaral

Carlos Fernandes Cadilha

Gil Galvão