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563/07 AI generated

563/07 · Tribunal Constitucional

Case Number 563/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos de recurso em que é Recorrente o Exmo. Magistrado do Ministério Público e Recorridos A. e mulher, nos termos do disposto no artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal vem corrigir os erros de escrita constantes do Acórdão n.º 609/2007, pela seguinte forma:

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artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; 563/07 · Tribunal Constitucional: Magistrado do Ministério Público e Recorridos A. e mulher, nos termos do disposto no artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal vem corrigir os erros de escrita constantes do Acórdão n.º 609/2007, pela seguinte forma:

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correction of material error revision of a judgment modification of sentence rectification of marital status compensation for judicial errors correction coefficient
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JTCN_36C684A2631E1C96802586FD003C7F21
JTCN_36C684A2631E1C96802586FD003C7F21
TC_20251086
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TC_20140803
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TC_19850128
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TC_20220696
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Full text

Acórdão 25/08

ACÓRDÃO N.º 25/2008

Processo n.º 563/07

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso em que é Recorrente o Exmo. Magistrado do Ministério Público e Recorridos A. e mulher, nos termos do disposto no artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal vem corrigir os erros de escrita constantes do Acórdão n.º 609/2007, pela seguinte forma:

– a folhas 8, no segundo parágrafo e na segunda linha, onde consta: “imprescritibilidade” deverá passar a constar “prescritibilidade”;

– a folhas 19, na primeira linha do segundo parágrafo, onde consta “criticas” deverá passar a constar “críticas”;

– finalmente, na mesma folha 19, no quarto parágrafo, segunda linha, onde consta “marido desta acarreta tem”, deve passar a constar “marido desta tem,”.

Notifique.

Lisboa, 22 de Janeiro de 2008

José Borges Soeiro

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos