656/06 · Tribunal Constitucional

Acórdão 577/07

ACÓRDÃO N.º 577/07

Processo n.º 656/06

1ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira

Acordam no Tribunal Constitucional

Na fase processual que se abre por força do disposto no artigo 79º-B da Lei do Tribunal Constitucional, o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro invocou o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 29º da referida Lei do Tribunal Constitucional, para se declarar impedido de exercer as suas funções de juiz, por motivo de ter sido o Relator do acórdão proferido no STJ, aqui em causa.

Cumpre dar por verificado o impedimento, nos temos do n.º 3 do citado artigo 29º da LTC.

Verificando-se que o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro, na qualidade de juiz do Tribunal a quo, interveio no julgamento da causa, tendo relatado a decisão recorrida, deve concluir-se, por força do disposto nas já aludidas normas, que está impedido de exercer, neste processo, as suas funções de juiz.

Decide-se, por isso, declarar o impedimento, dispensando o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro de intervir no processo.

Lisboa, 20 de Novembro de 2007

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria João Antunes

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos