735/2007 AI generated

735/2007 · Tribunal Constitucional

Case Number 735/2007

Court / Authority Tribunal Constitucional

Jurisdiction

Portugal (PT)

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Legislator summary

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Verificando‑se que o acórdão nº 549/2007 é omisso quanto à data, acordam em rectificá‑lo, aditando a data de 7 de Novembro de 2007.

Legislator headnote

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735/2007 · Tribunal Constitucional: Verificando‑se que o acórdão nº 549/2007 é omisso quanto à data, acordam em rectificá‑lo, aditando a data de 7 de Novembro de 2007.

Keywords

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time limit for revision timeliness of filing restoration of deadline late procedural objections untimely notification of defects rectification of judgment

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190/15

O acórdão proferido nestes autos em 9 de dezembro de 2015 (fls.

891/2013

Pelo Acórdão n.º 12/2014, decidiu esta conferência, em 7 de janeiro do corrente ano (fls.

1560/21.8T8EVR-A.E1

Na acção declarativa com processo comum que (…), (…) e (…), intentaram contra (…), os Autores recorrem do despacho que admitiu a rectificação das alegações do recurso interposto pela Ré da sentença, por forma a nelas incluir as conclusões do recurso, omissas no requerimento de recurso tempestivamente apresentado.

412/09.4TBMMV-A.C1

1.1.-“P..., Lda.” e M...

706/2010

Nos presentes autos, foi, em conferência, proferido acórdão, em 2 de Fevereiro de 2011 (cf.