512/07 · Tribunal Constitucional

Acórdão 493/07

ACÓRDÃO Nº 493/2007

Processo n.º 512/07

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I – RELATÓRIO

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, em que figura como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida A., foi proferida a seguinte Decisão Sumária (cfr. fls. 65 e seguintes dos autos):

«I – RELATÓRIO

1. Nos presentes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., o primeiro vem interpor recurso, para si obrigatório, ao abrigo da al. a) do nº 1 do artigo 70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, da decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa (cfr. fls. 48 a 52 dos autos) que recusou a aplicação da norma da al. a) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo 29º do DL nº 76-A/2006 de 29 de Março, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, por violação do artigo 165º, nº 1, al. p) da CRP (cfr. fls. 56 dos autos).

Cumpre apreciar.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2. A questão de inconstitucionalidade que constitui objecto do presente recurso já foi apreciada por este Tribunal em diversos acórdãos (nºs 690/06; 692/06; 43/07; 85/07; 88/07; 130/07 e 131/07).

No primeiro deles – o Acórdão nº 690/2006, DR, 2ª Série, nº 22, de 31 de Janeiro – pode ler-se:

«(…)

2. Por intermédio do art.º 8º do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, diploma editado ao abrigo da Lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, e na sequência do que se prescreveu no art.º 11º desta última, foi alterada a redacção da alínea a) do art.º 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), vindo a ser conferida aos tribunais de comércio competência para o processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa.

Em 30 de Dezembro de 2005 foi editada a Lei nº 60-A/2005 (Lei do Orçamento de Estado para 2006), a qual, no que ora interessa, dispôs no seu art.º 95º: –

Artigo 95.0

Dissolução e liquidação de entidades comerciais

1 - O Governo fica autorizado, durante o ano de 2006, a alterar o regime da dissolução e liquidação de entida­des comerciais, designadamente das sociedades comer­ciais, das sociedades civis sob forma comercial, das coope­rativas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, através da aprovação de um regime de dissolução e liquidação por via administrativa aplicável às referidas entidades.

2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no número anterior são os seguintes:

a) Atribuição às conservatórias do registo das com­petências necessárias para que possam proceder à dissolução e liquidação de entidades comer­ciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de dissolução e liqui­dação judicial de entidades comerciais, sem pre­juízo das excepções previstas na alínea seguinte;

b) Estabelecimento das situações em que a dissolu­ção e a liquidação judicial de entidades comer­ciais pode ter lugar;

c) Aplicação imediata do regime de dissolução e li­quidação de entidades comerciais através de um procedimento administrativo aos processos judi­ciais de dissolução e liquidação que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem instaurados e pendentes em tribunal;

d) Regulação das condições e requisitos da remessa às conservatórias de registo dos processos ju­diciais referidos na alínea anterior;

e) Determinação do tribunal competente para a impugnação judicial dos actos praticados no âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais.

Invocando o uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 95.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cfr. palavras finais do seu exórdio), foi, em 29 de Março de 2006, publicado o Decreto-Lei nº 76-A/2006, o qual, no seu art.º 29º, veio a dispor: –

Artigo 29.º

Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos

Tribunais Judiciais

O artigo 89. ° da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis nºs 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 89.º

[...]

1 - Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:

a) Os processos de insolvência;

b) ……………………………………………………………………………

c) ……………………………………………………………………………

d) …………………………………………………………..……………….

e) As acções de liquidação judicial de sociedades;

f) …………………………………………………………………………….

g) ……………………………………………………………………………

h) ……………………………………………………………………………

2 ­ – Compete ainda aos tribunais de comércio julgar:

a)..……………………………………………………………………………

b) As impugnações dos despachos dos conserva­dores do registo comercial, bem como as impug­nações das decisões proferidas pelos conserva­dores no âmbito dos procedimentos adminis­trativos de dissolução e de liquidação de socie­dades comerciais;

c) ……………………………………………………………………….……

3 – …………………………………………………………………………..»

Com a alteração de redacção dada à alínea a) do nº 1 do art.º 89º da Lei nº 3/99 ficou, pois, cometida aos tribunais de comércio competência para, na área da respectiva jurisdição, curarem dos processos de insolvência, «alargando-se», desta sorte, a competência de que, no domínio daquela Lei, anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 76-A/2006 e posteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 53/2004, e para os processos em causa, desfrutavam. E isso, justamente, porque, com a referência esses processos, aquela espécie de tribunais tão só era competente para curar daqueles em que o devedor fosse uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrasse uma empresa. O mesmo é dizer que, se em causa se postasse a insolvência de uma pessoa singular e em que a massa insolvente não fosse considerada como integrando uma empresa, a competência para a preparação e julgamento do respectivo processo era cometida ao tribunal de competência genérica [cfr. alínea a) do nº 1 do art.º 77º da Lei nº 3/99], ainda que de competência específica, e não a um dado tribunal de competência especializada.

A questão que se coloca reside, consequentemente, em saber, em primeiro lugar, se dispunha o Governo, desacompanhado de credencial parlamentar, de competência para editar uma norma tal como a ínsita no art.º 29º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, e, em segundo, caso se confira resposta negativa à primeira questão, se a autorização concedida pelo art.º 95º da Lei nº 60-A/2005 pode ser considerada como abarcando a devida autorização para uma tal edição.

2.1. Como resulta evidente, a alteração de redacção introduzida na alínea a) do nº 1 do art.º 89º da Lei nº 3/89 pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006 consequenciou uma «inovação» na competência material dos tribunais de comércio relativamente à que detinham antes de se operar a vigência deste último diploma.

Ora, como tem este Tribunal sublinhado, é da reserva relativa de competência da Assembleia da República [nos termos da alínea p) do nº 1 do artigo 165º da Constituição na versão da Lei Fundamental decorrente desde a Lei Constitucional nº 1/92, de 20 de Setembro, vigente à data do diploma em causa] a edição de legislação sobre a competência material dos tribunais, onde se inclui, “para além da definição das matérias cujo conhecimento cabe aos tribunais judiciais e a daquelas cuja conhecimento cabe aos tribunais administrativos e fiscais – … a distribuição das matérias da competência dos tribunais judiciais pelos diferentes tribunais de competência genérica e de competência especializada ou específica” (cfr., verbi gratia, os Acórdãos números 36/87, 356/89, 72/90, 271/92, 163/95, 198/95 e 268/97, publicados, respectivamente, no Diário da República, I Série, de 4 de Março de 1987, 23 de Maio de 1989 e 2 de Abril de 1990, mesmo jornal oficial, II Série, de, 23 de Novembro de 1992, 8 de Junho de 1992, 22 de Junho de 1995 e 22 de Maio de 1997). Ou, como se referiu no Acórdão nº 476/98 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), “inclui-se na reserva parlamentar a definição de toda a competência judiciária ratione materiae – ou seja: a distribuição das matérias pelas diferentes espécies de tribunais dispostos horizontalmente, no mesmo plano, sem que, entre eles, intercedam relações de supra-ordenação e de subordinação”.

Aqui chegados, e uma vez que o Decreto-Lei nº 76-A/2006 veio invocar o uso da autorização legislativa concedido pelo art.º 95º da Lei nº 60-A/2005, claramente que, para a dilucidação no problema em apreço, se terá de enfrentar a questão de saber se, ponderando o que se prescreve no nº 2 do artigo 165º da Lei Fundamental, aquele normativo da Lei do Orçamento de Estado para 2006 (acima transcrito) constituía credencial parlamentar bastante para habilitar o Governo a emitir a norma ínsita no art.º 29º do mencionado Decreto-Lei nº 76-A/2006.

Torna-se a todos os títulos claro que o sentido e extensão (que, como sabido é, para se usarem as palavras de Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo II, 537, significam a concretização do “objectivo e o critério da disciplina legislativa a estabelecer a condensação dos princípios ou a orientação fundamental a seguir pelo decreto-lei”) da autorização legislativa constante do aludido art.º 95º e enunciados no seu nº 2, não podem comportar um entendimento que conduza a considerar que nela foi delineado, por entre o mais, um programa legislativo que implicasse a atribuição de uma dada competência a uma sorte de tribunais (para o caso, afectando-a a determinados de competência especializada).

Na verdade, aquele artigo, substancialmente, visou a introdução de um programa legislativo que consubstanciasse uma real «desjudicialização» do regime de dissolução e liquidação das entidades comerciais – a operar por via administrativa –, e prevendo-se ainda uma forma de possibilitação da impugnação das decisões tomadas por essa via, em passo algum se descortina se surpreende a atribuição de competência a que acima se aludiu.

E, mesmo focando a alínea b) do nº 2 do citado artigo, torna-se patente que a autorização para o editando diploma governamental estabelecer as situações em que a dissolução e a liquidação judicial das entidades comerciais pode ter lugar não pode comportar um sentido de onde se extraia qual a atribuição de competência a uma dada espécie de tribunal, pois que o «estabelecimento das situações» significa, inequivocamente, a definição dos casos e condicionalismos em que aquelas entidades podem vir a ser liquidadas por via jurisdicional e não a definição do órgão judicial que vai aferir deles.

Neste contexto, o normativo em apreço, ao ser editado pelo Governo a descoberto de credencial parlamentar e tendo em conta a matéria que regula, enferma do vício de inconstitucionalidade orgânica.

3. Pelo que se deixa dito, o Tribunal decide: –

a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto na alínea p) do nº 1 do artigo 165º da Constituição, a norma constante do art.º 29º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, na parte em que veio conferir nova redacção à alínea a) do nº 1 do art.º 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.»

3. Esta jurisprudência foi, como se disse, reiterada nos Acórdãos supra mencionados, pelo que, sendo inteiramente aplicável ao caso sub judice, e não se suscitando aqui qualquer questão nova, pode a Relatora proferir decisão sumária, ao abrigo do Artigo 78º-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional, a qual pode consistir em simples remissão para anterior jurisprudência do Tribunal.

III – DECISÃO

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, constantes dos Acórdãos nºs 690/06; 692/06; 43/07; 85/07; 130/07 e 131/07 proferidos por este Tribunal, decide-se:

a)

b)

Sem custas.»

2. Inconformado com a decisão proferida, o recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO vem agora reclamar para a conferência, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 3, da LTC, com os seguintes fundamentos (cfr. fls. 73 dos autos):

«1º

Por lapso manifesto, a decisão reclamada não se pronunciou sobre a totalidade do objecto de recurso que – no caso – envolve também, como dimensão normativa aplicada, o artigo 89º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 3/99, na sua versão actualmente em vigor, resultante do artigo 14º, do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17/01.

2º

Não existindo ainda jurisprudência sobre a questão da invocada inconstitucionalidade orgânica deste último diploma legal, afigura-se que –salvo melhor opinião – os autos deverão prosseguir a sua normal tramitação, com produção de alegações.»

3. Notificada para responder ao requerimento de reclamação, a recorrida não procedeu à entrega de qualquer resposta dentro do prazo legalmente fixado.

Cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

4. A decisão recorrida recusou tanto a aplicação da norma contida no artigo 29º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, como o próprio artigo 14º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, tendo o recorrente fixado o respectivo objecto processual em torno das duas referidas disposições normativas (fls. 56).

Conforme notado pelo reclamante, a decisão reclamada limita-se a dar por reproduzida jurisprudência constante do Tribunal Constitucional sobre a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 89º da LOFTJ introduzida pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, mas não se pronuncia sobre a redacção da mesma norma introduzida pelo Decreto. Lei n.º 8/2007.

5. Com efeito, a norma inserta no preceito legal corporizado pelo artigo 14º do Decreto-Lei n.º 8/2007 corresponde integralmente à redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 89º da LOFTJ vigente até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, pelo que aquela intervenção legislativa, por via de decreto-lei, não se reveste de natureza inovadora. No fundo, o artigo 14º do Decreto-Lei n.º 8/2007 limita-se a repor em vigor o regime aprovado pelo artigo 8º do Decreto-Lei n.º 53/2004, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, que dispõe o seguinte:

“Artigo 89º

(…)

1- Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:

a) O processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa; (…)”.

Daqui decorre que, ainda que esteja em causa um preceito legal novo – “in casu”, o artigo 14º do Decreto-Lei n.º 8/2007 – a norma revelada por tal preceito corresponde na íntegra à norma anteriormente autorizada pela Assembleia da República, através da Lei n.º 39/2003, e vigente anteriormente ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006 – desta feita, o artigo 8º do Decreto-Lei n.º 53/2004. Em suma, só aparentemente se trata de um preceito novo.

Assim sendo, uma eventual decisão deste Tribunal sobre aquela norma não se reveste de utilidade processual. Isto porque, ainda que se viesse a julgar inconstitucional a norma vertida no preceito legal em causa – o artigo 14º do Decreto-Lei n.º 8/2007 –, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, a única consequência que daí adviria seria a repristinação de norma integralmente idêntica, ou seja, a constante do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 53/2004.

Neste mesmo sentido já decidiu a 1ª Secção deste Tribunal, no Acórdão nº 482/07, de 26 de Setembro de 2007.

6. Ainda que formalmente, o Ministério Público tenha razão quando afirma que “a decisão reclamada não se pronunciou sobre a totalidade do objecto de recurso”, não faria agora sentido notificar o recorrente para proferir alegações relativamente à questão de inconstitucionalidade do artigo 14º do Decreto-Lei nº 8/2007, quando já se chegou à conclusão que se trata de uma questão inútil, que não teria qualquer efeito sobre a decisão recorrida.

III. DECISÃO

Pelos fundamentos supra expostos, e ao abrigo do disposto no do n.º 3 do artigo 78º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, decide-se indeferir a presente reclamação.

Sem custas.

Lisboa, 8 de Outubro de 2007

Ana Maria Guerra Martins

Vítor Gomes

Gil Galvão