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185-A/95 AI generated

185-A/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 185-A/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Cível do Porto, e em que é reclamante A., o Relator a quem os mesmos foram distribuídos – o Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha – lavrou, em 30 de Maio de 2007, o seguinte despacho: «O relator teve intervenção, enquanto Procurador da República do Círculo Judicial de Viana do Castelo, em processos-crime que correram termos na comarca-sede, em que o reclamante era parte interessada, e que originaram uma ulterior participação criminal em que o relator e todos os outros magistrados intervenientes eram visados, pelo que, nos termos do art. 126, nº 1, do CPC, em referência ao art. 127, nº 1, alínea c), do mesmo diploma, solicita escusa para instruir a causa».

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185-A/95 · Tribunal Constitucional: 126, nº 1, do CPC, em referência ao art. 127, nº 1, alínea c), do mesmo diploma, solicita escusa para instruir a causa».

Keywords

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criminal revision proceedings authorization for criminal prosecution withdrawal of criminal complaint criminal defence complicity in a criminal offence fraud
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TC_20120111
TC_20120111
TC_20050633
TC_20050633
TC_20060391
TC_20060391
JTRP_806AB9E6B6F2D1EC80258048004BCB43
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JTRP_88D1F5FEB200DE74802583A800407815
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Full text

Acórdão 375/07

ACÓRDÃO N.º 375/2007

Processo nº 185-A/95

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins

(Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha)

Acordam, na 3ª Secção, do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Cível do Porto, e em que é reclamante A., o Relator a quem os mesmos foram distribuídos – o Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha – lavrou, em 30 de Maio de 2007, o seguinte despacho:

«O relator teve intervenção, enquanto Procurador da República do Círculo Judicial de Viana do Castelo, em processos-crime que correram termos na comarca-sede, em que o reclamante era parte interessada, e que originaram uma ulterior participação criminal em que o relator e todos os outros magistrados intervenientes eram visados, pelo que, nos termos do art. 126, nº 1, do CPC, em referência ao art. 127, nº 1, alínea c), do mesmo diploma, solicita escusa para instruir a causa».

2. Por despacho de 04 de Junho de 2007, o Exmo Senhor Vice-Presidente do Tribunal Constitucional determinou que o processo fosse concluso à ora relatora.

Cumpre, pois, lavrar acórdão, nos termos do nº 3 do artigo 29º da LTC.

3. Em face do exposto, este Tribunal decide conceder a escusa solicitada.

Lisboa, 28 de Junho de 2007

Ana Maria Guerra Martins

Maria Lúcia Amaral

Vítor Gomes

Gil Galvão