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465/07 AI generated

465/07 · Tribunal Constitucional

Case Number 465/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de reclamação para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº3 da Lei do Tribunal Constitucional, em que foi Recorrente A. e, verificando-se que o Acórdão de fls. 59 e seguintes foi omisso na condenação em custas, tendo presente o disposto no artigo 669º nº1 alínea b) do Código de Processo Civil, aplicável á situação em apreço, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional acordam em reformar o mencionado acórdão, e em fixar esse quantitativo em 20 (vinte) UCs.

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artigo 669º nº1 alínea b) do Código de Processo Civil; 465/07 · Tribunal Constitucional: e, verificando-se que o Acórdão de fls. 59 e seguintes foi omisso na condenação em custas, tendo presente o disposto no artigo 669º nº1 alínea b) do Código de Processo Civil, aplicável á situação em apreço, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional acordam em reformar o mencionado acórdão, e em fixar esse quantitativo em 20 (vinte) UCs.

Keywords

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amendment of the claim reduction of costs constitutive action rectification of judgment modification of maintenance constitutional revision

Cited Legislation

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artigo 669º nº1 alínea b) do Código de Processo Civil
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151/2011
Notificado do Acórdão n.º 133/2011, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu indeferir reclamação deduzida ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), A. vem requerer a reforma do mesmo quanto a custas, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil e 69.º da LTC, com os fundamentos seguintes:
1000/98
Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 667º e no nº 1 do artigo 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis segundo o artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, pode ser oficiosamente suprida a omissão da condenação em custas. Verifica-se que, quer o acórdão de fls. 1296, quer o acórdão de fls. 1333, são omissos quanto a essa condenação, apesar de não ocorrer nenhum caso de isenção do recorrente (cfr. a orientação uniformemente adoptada neste Tribunal, como se pode ver, nomeadamente, no seu acórdão nºs 345/99, cuja fotocópia se junta, e na jurisprudência nele citada).
560/07
O reclamante no acórdão reclamado foi condenado em 20 U.C.
909/04
Notificado do acórdão de fls.
962-A/2016
Notificado do Acórdão n.º 93/2018, o recorrente A.

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Full text

Acórdão 373/07

ACÓRDÃO Nº 373/2007

Processo n.º 465/07

1ª Secção

Relator: Conselheiro Borges Soeiro

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de reclamação para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº3 da Lei do Tribunal Constitucional, em que foi Recorrente A. e, verificando-se que o Acórdão de fls. 59 e seguintes foi omisso na condenação em custas, tendo presente o disposto no artigo 669º nº1 alínea b) do Código de Processo Civil, aplicável á situação em apreço, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional acordam em reformar o mencionado acórdão, e em fixar esse quantitativo em 20 (vinte) UCs.

Lisboa, 27 de Junho de 2007

José Borges Soeiro

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos