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602/06 AI generated

602/06 · Tribunal Constitucional

Case Number 602/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Ao abrigo do disposto nos artigos 667.º, n.º 1, e 716.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, recti­fica‑se o erro material constante de fls. 11 do Acórdão n.º 109/2007, de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 602/06, e de fls. 11 do Acórdão n.º 232/2007, de 28 de Março de 2007, proferido no Processo n.º 1015/06, publicados no Diário da República, II Série, n.º 69, de 9 de Abril de 2007, p. 8988, e n.º 99, de 23 de Maio de 2007, p. 13 801, respectiva­mente, devendo, onde consta “Cecília Meireles, «Processo de acidentes de trabalho – os inci­dentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Tra­balho, Coimbra Editora, Setembro‑Dezembro de 2004, p. 92”, passar a constar “Manuela Bento Fialho, «Processo de acidentes de trabalho – os incidentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Trabalho, Coimbra Editora, Setem­bro‑Dezembro de 2004, p. 92”.

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602/06 · Tribunal Constitucional: 11 do Acórdão n.º 109/2007, de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 602/06, e de fls. 11 do Acórdão n.º 232/2007, de 28 de Março de 2007, proferido no Processo n.º 1015/06, publicados no Diário da República, II Série, n.º 69, de 9 de Abril de 2007, p. 8988, e n.º 99, de 23 de Maio de 2007, p. 13 801, respectiva­mente, devendo, onde consta “Cecília Meireles, «Processo de acidentes de trabalho – os inci­dentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Tra­balho, Coimbra Editora, Setembro‑Dezembro de 2004, p. 92”, passar a constar “Manuela Bento Fialho, «Processo de acidentes de trabalho – os incidentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Trabalho, Coimbra Editora, Setem­bro‑Dezembro de 2004, p. 92”.

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851/2019
Verifica-se que o Acórdão n.º 221/2021 contém diversos lapsos de escrita manifestos, que se impõe retificar, nos termos e ao abrigo do 614.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC.
82/20.9T8VFC.L1.S1
Em acórdão de 14 de Julho de 2021, foi negado provimento ao recurso de revista interposto por AA.
213/2023
Ao primeiro do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Juízes Conselheiros Afonso Patrão, António José da Ascensão Ramos, João Carlos Loureiro, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, José Teles Pereira, Carlos Medeiros Carvalho, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Dora Lucas Neto, Mariana Canotilho e Joana Fernandes Costa, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos.
21/2024
Verificando-se a existência de lapsos manifestos de escrita (lapsus linguae) no acórdão proferido nestes autos e sendo esses lapsos, evidentes no seu contexto, corrigíveis a todo o tempo, determino, nos termos do artigo 249.º do Código Civil e dos artigos 613.º e 614.º do Código de Processo Civil (aplicáveis ex vi do artigo 666.º, n.º 1 , do mesmo diploma legal), sempre aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), a retificação do acórdão proferido nestes autos, por forma a que, nas Partes “II – FUNDAMENTAÇÃO” e “III – Decisão” desse Acórdão passe a constar em vez de “artigos 61.º, n.º 1, 80.º, n.º 1, alínea c), e 86.º da Constituição da República Portuguesa” “artigos 61.º, n.º 1, 80.º, alínea c), e 86.º da Constituição da República Portuguesa”.
1320/13
Após a notificação do Acórdão n.º 752/14 do Tribunal Constitucional, verificou-se que o mesmo contém um lapso material manifesto no respetivo dispositivo cuja retificação se impõe operar.

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Full text

Acórdão 333/07

ACÓRDÃO N.º 333/2007

Processos n.ºs 602/06 e 1015/06

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Ao abrigo do disposto nos artigos 667.º, n.º 1, e 716.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, recti­fica‑se o erro material constante de fls. 11 do Acórdão n.º 109/2007, de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 602/06, e de fls. 11 do Acórdão n.º 232/2007, de 28 de Março de 2007, proferido no Processo n.º 1015/06, publicados no Diário da República, II Série, n.º 69, de 9 de Abril de 2007, p. 8988, e n.º 99, de 23 de Maio de 2007, p. 13 801, respectiva­mente, devendo, onde consta “Cecília Meireles, «Processo de acidentes de trabalho – os inci­dentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Tra­balho, Coimbra Editora, Setembro‑Dezembro de 2004, p. 92”, passar a constar “Manuela Bento Fialho, «Processo de acidentes de trabalho – os incidentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Trabalho, Coimbra Editora, Setem­bro‑Dezembro de 2004, p. 92”.

Lisboa, 29 de Maio de 2007.

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Silva Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos