1025/06 · Tribunal Constitucional

Acórdão 172/07

ACÓRDÃO N.º 172/2007

Processo n.º 1025/06

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. A., S.A reclama para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78º-A da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro (LTC), nos seguintes termos:

I

A recorrente interpôs o recurso para o Venerando Tribunal Constitucional ao abrigo das alíneas a) e b), do nº1, do Artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

1-. O douto despacho fundamenta a decisão de não conhecer do recurso, ao abrigo da al. a), invocando no essencial,

“Todavia, o que a recorrente põe em causa não é a recusa de aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade mas, antes, a não aplicação no caso concreto de uma norma que, ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida considerou não aplicável.”

2º- É verdade, tal como refere o douto despacho, que não estamos perante norma que o Tribunal da Relação de Évora, tenha expressamente assumido recusar a sua aplicação com fundamento em inconstitucionalidade.

Contudo, a recorrente ao arguir nulidades do douto Acórdão invocou a inconstitucionalidade, nos seguintes termos:

“…II

1º- Por outro lado, no entender da Ré, a al. e), do nº1 do Art. 41º do DL nº 64-A/89 de 27/2, interpretada no sentido de que um contrato de trabalho a termo celebrado um pouco mais de seis meses depois do início da exploração do estabelecimento, por já ter decorrido o período necessário para a consolidação e ajustamento dos recursos humanos mínimos para o funcionamento do estabelecimento, gera a sua conversão do contrato a termo em definitivo,

2º- É inconstitucional.

3º-Permite-se novamente invocar o já referido no requerimento de pedido de esclarecimento e posição doutrinária quanto ao entendimento do Prof. Jorge Leite, “Contrato a termo por lançamento de nova actividade”, in Questões Laborais, Ano II, nº5, 1995,

“...a lei deveria ter distinguido o período de vigência do contrato celebrado ao abrigo do Art.41º,1 ,al. e) do período de celebração do contrato, mais curto, naturalmente, do que aquele. No silêncio da lei, inclino-me, com algumas dúvidas, a fazer coincidir este último com os primeiros dezoito meses de actividade, período que deveria ser reduzido, em termos a constituir (seis meses, por exemplo), e aquele com os primeiros vinte e quatro.”

4º- Em que, apesar da posição doutrinal assumida, sublinha basear-se “...No silêncio da lei...”

5º- Também inconstitucional, por omissão,

6º- É a não aplicação do n.º 3, do Art. 440º do DL nº 64-A/89 de 27/2, norma que de forma expressa prevê que a duração do contrato a termo, celebrado ao abrigo da al.e), do n.º 1, do Art.4 1º do mesmo Decreto Lei não pode exceder dois anos.

7º- A presente arguição é feita para todos os devidos e legais efeitos, nomeadamente os previstos no n.º 6, do Art.280º da Constituição da República Portuguesa e, respectivamente, al. b) e a), do n.º 1, do Art.70º da Lei nº28/82 de 15 de Novembro,

8º- Uma vez que, ao decidir da forma referida não se “diz” o Direito antes se “cria” Direito, violando-se os mais elementares princípios constitucionais, nomeadamente o disposto no Art.2º (separação de poderes), n.º 3, do Art.3º e n.º 1, do Art. 205º, da Constituição.“

3º Sintetizando, a evolução havida e documentada nos Autos,

A) Dispunha o DL nº 64-A/89, de 27/2 (diploma que regulava a cessação do contrato de trabalho e contrato a termo), ser admissível a celebração do contrato a termo no caso de

“Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o início de laboração de uma empresa ou estabelecimento” (al. e), do n.º 1 do Art. 41º)

Sendo que, com tal fundamento existisse ou não renovação, a respectiva duração

“...não pode exceder dois anos” (n.º 4 do Art. 44º)

B) O Venerando Tribunal da Relação assume:

“…entendeu este Tribunal que o aludido contrato já foi celebrado muito depois do período necessário para a consolidação e ajustamento dos recursos humanos mínimos para o funcionamento do estabelecimento.

Nessa linha, concluiu-se que o termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre as partes, não se enquadra na situação prevista no art. 41º, n.º 1. al. e) do DL nº 64-A/89 de 27/2.

Assim sendo, a invocação da caducidade do contrato de trabalho, no termo do prazo, configura um despedimento ilícito.”

sem que esclareça os fundamentos sobre a interpretação do Art. 41º, n.º 1 al. e) do DL nº 64-A/89 de 27/2 no sentido que o decurso de “seis meses” e definição do designado

“...período necessário para a consolidação e ajustamento dos recursos humanos mínimos para o funcionamento do estabelecimento” geram a conversão do contrato a termo em definitivo.

C) Recusou a aplicação do disposto no referido n.º 3, do Art.44º daquele diploma sendo que, em abono da verdade, não houve aplicação de norma alguma mas a imputada “criação do direito” através da interpretação que supra se transcreve.

D) Assim, encontrando-se o Tribunal vinculado à aplicação da Lei, a omissão em causa reflecte juízo de inconstitucionalidade, pelo que , estão reunidos os requisitos exigidos pela al. a),do n.º 1, do Art.70º da LTC.

II

A)

1º- Sobre a não verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso também interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do Artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a propósito do momento processual da invocação da inconstitucionalidade, refere-se no douto despacho em apreço:

“A recorrente não pode alegar, por outro lado, ter sido surpreendida com a aplicação da referida norma, de forma a justificar a suscitação da sua inconstitucionalidade em momento posterior à decisão, uma vez que essa mesma norma já tinha sido aplicada na decisão de 1ª instância e, aliás, constituía uma das questões objecto de recurso de apelação”

2º- Discordando deste douto entendimento, permite-se invocar que o Tribunal do Trabalho de Beja considerou aplicável, à resolução do pleito, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (vide, entre outras, fls. 10 da douta sentença).

E, de acordo com as disposições do Código do Trabalho, e não de outras, julgou a acção procedente.

3º- Por seu turno, o Venerando Tribunal da Relação de Évora decidiu ser aplicável o regime jurídico do DL no 64-A/89 , de 27 de Fevereiro (vide, entre outras, fls.8 do douto Acórdão) que foi revogado pelo Código do Trabalho.

4º- Sendo desnecessário referir que não existia possibilidade de recurso para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, não era previsível tal alteração de entendimento.

B)

Sobre o douto entendimento que

“... a recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado, uma vez que a reclamação por nulidades não é o meio idóneo e atempado para o fazer”

permite-se, com o devido respeito, expressar as razões de discordância.

Desadequado seria a recorrente invocar perante V.Exa toda a evolução, quer doutrinal quer jurisprudencial, sobre o âmbito da noção de “durante o processo “, para os efeitos da al. b) do Art.70º da LTC.

Contudo, na esteira de Guilherme da Fonseca e Inês Domingos, “Breviário do Direito Processual Constitucional”, 2ª Edição, Coimbra Editora, sempre referirá entender-se que aquele conceito

“…deve ser tomado não em sentido puramente ‘formal “, tal que a inconstitucionalidade possa ser suscitada até à extinção da instância, mas num sentido puramente “funcional”, tal que essa invocação haverá que ser feita em momento em que o tribunal a quo ainda possa conhecer da questão “ (fls.52).

Esta exigência do Tribunal da Relação de Évora se pronunciar foi cumprida pelo que estão reunidos os requisitos substanciais e formais justificadores da admissão do recurso.

Termos em que e nos de mais de Direito que doutamente serão supridos, “A., S.A” , deduz a presente reclamação para a conferência, nos termos e para os efeitos do nº4 , do Art.78º-A , da Lei nº 2 8/82 , de 15 de Novembro , mais Requerendo a V.Ex.as, seja ordenado o prosseguimento do recurso.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal, notificado da reclamação, respondeu nos termos seguintes:

1º

A presente reclamação é manifestamente improcedente.

2º

Na verdade – e para além do absurdo que representa fundamentar simultaneamente o recurso nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 70º da Lei 28/82 — é evidente que, no caso dos autos, o acórdão recorrido não recusou aplicar qualquer norma, tida por inconstitucional.

3º

E, quanto ao recurso fundado na alínea b), é evidente que não se mostra suscitada, durante o processo, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa — sendo evidente que o recorrente teve plena oportunidade processual para o fazer, já que a argumentação deduzida no recurso de apelação assentava precisamente na invocação do regime constante do DR nº 64-A/89, não podendo constituir “decisão surpresa” a que se traduz em concluir que o Código de Trabalho não era aplicável à forma e admissibilidade de um contrato celebrado antes da vigência de tal Código.

2. Cumpre decidir.

2.1. A decisão sumária reclamada é do seguinte teor:

Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Évora foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional por A., SA, mediante requerimento do seguinte teor:

“A., S.A”, Pessoa Colectiva nº502604794, Ré no processo à margem identificado, notificada do indeferimento do pedido de declaração de nulidade e de inconstitucionalidade, conforme douto Acórdão que decidiu o recurso de Apelação, e, com o mesmo não podendo concordar, vem interpor recurso para o Venerando Tribunal Constitucional, o que faz nos seguintes termos:

O recurso é interposto ao abrigo das alíneas a) e b) do nº1 do Artigo 70º da Lei nº 28/82 de 15 de Novembro, que regula o regime jurídico da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;

Mais se esclarece que, sempre com o devido respeito por entendimento contrário, pretende a Ré seja declarada inconstitucional a al. e), do nº1 do Art. 41º, do DL nº 64-A/89 de 27/2, quando interpretada no sentido que faz o Douto Acórdão em causa, ou seja, um contrato de trabalho a termo celebrado um pouco mais de seis meses depois do início da exploração do estabelecimento, por já ter decorrido o período necessário para a consolidação e ajustamento dos recursos humanos mínimos para o funcionamento do estabelecimento, gera a sua conversão do contrato a termo em definitivo.

Também entende a recorrente existir inconstitucionalidade por omissão, dado não se proceder à aplicação do nº3, do Art. 44º do DL nº 64-A/89 de 27/2, norma que, de forma expressa, prevê que a duração do contrato a termo, celebrado ao abrigo da mencionada al. e), do nº1, do Art.41º do mesmo Decreto Lei não pode exceder dois anos.

Aliás, ao assumir aquele entendimento, o Venerando Tribunal da Relação de Évora, em vez de “dizer” o Direito, está a “criar” Direito, pelo que também são violados os mais elementares princípios constitucionais, nomeadamente o disposto no Art. 2º (separação de poderes), nº 3 do Art.3º e nº1 do Art. 205º, da Constituição.

As referidas razões de inconstitucionalidade foram invocadas durante o processo e imediatamente logo que, no entender da recorrente, nele ocorreram – pedido de nulidade do Acórdão que julgou a Apelação. ”

- O recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da LTC cabe das decisões jurisdicionais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. Trata-se, portanto, de um recurso cujo objecto é a norma que o Tribunal afastou, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

Todavia, o que a recorrente põe em causa não é a recusa de aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade mas, antes, a não aplicação no caso concreto de uma norma que, ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida considerou não aplicável.

Sendo manifesto que o acórdão recorrido não desaplicou qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, é igualmente manifesto que não ocorre o pressuposto que legitima o recurso previsto naquela disposição legal.

- O recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade durante o processo, de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (n.º 2 do artigo 72º da LTC).

Constitui, portanto, pressuposto processual deste recurso que a questão de inconstitucionalidade reportada à alínea e) do n.º 1 do artigo 41º do Decreto-Lei 64-A/89, na interpretação que é alegada, haja sido suscitada no processo de modo adequado.

O Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado que esse ónus só se pode considerar cumprido se a questão de constitucionali­dade tiver sido suscitada antes de ter sido pro­ferida a decisão final, pois com a pro­lação desta decisão esgota-se, em princí­pio, o poder jurisdicional do tribunal. E tem uniformemente entendido que, salvo casos excepcionais, o requerimento de arguição de nulidades não é o meio adequado para se suscitar uma questão de constitucionalidade “pois a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não é causa de nulidade da decisão judicial, não a torna obscura ou ambígua, nem envolve «lapso manifesto» do juiz quer na deter­minação da norma aplicável, quer na qualificação jurídica dos factos, nem desconside­ração de elementos constantes do processo que impli­cassem necessa­riamente, só por si, decisão diversa da proferida.” (cfr. Acórdão n.º 93/2006).

Ora, a verdade é que até ao requerimento de arguição de nulidades – que não obteve deferimento – não havia sido suscitada qualquer questão atinente à invocada inconstitucionalidade. A recorrente não pode alegar, por outro lado, ter sido surpreendida com a aplicação da referida norma, de forma a justificar a suscitação da sua inconstitucionalidade em momento posterior à decisão, uma vez que essa mesma norma já tinha sido aplicada na decisão da 1ª instância e, aliás, constituía uma das questões objecto do recurso de apelação.

Importa concluir que a recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado, uma vez que a reclamação por nulidades não é o meio idóneo e atempado para o fazer.

Não se mostram, portanto, verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alínea b) da citada norma.

- Pelo exposto decide-se, nos termos do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC, não conhecer do objecto do recurso.

2.2. Mostram-se convenientemente explicadas na decisão acabada de transcrever as razões pelas quais o Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso interposto por A., S.A., razões que a presente reclamação manifestamente não infirma.

Em síntese, e quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, cumpre recordar que o Tribunal recorrido não recusou aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, qualquer norma; tal é o suficiente para que não possa ter seguimento o aludido recurso.

Quanto ao recurso interposto nos termos do alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, haverá que ter em conta que a reclamante não cumpriu o ónus de suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade perante o Tribunal recorrido: não suscitou adequadamente perante aquele Tribunal, por forma a que este devesse dela conhecer, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do n.º 1 do artigo 41º do Decreto-lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro, que constitui o objecto do presente recurso, sendo ainda certo que a reclamante teve efectiva oportunidade de suscitar a questão perante aquele Tribunal.

3. Em consequência do exposto, decide-se indeferir a reclamação, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC.

Lisboa, 8 de Março de 2007

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos