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1028/2006 AI generated

1028/2006 · Tribunal Constitucional

Case Number 1028/2006
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, em, no Acórdão nº 667/2006, proferido nestes autos, rectificar a data de 12 de Dezembro de 2007, constante da Fundamentação e da Decisão, para 12 de Dezembro de 2006.

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1028/2006 · Tribunal Constitucional: Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, em, no Acórdão nº 667/2006, proferido nestes autos, rectificar a data de 12 de Dezembro de 2007, constante da Fundamentação e da Decisão, para 12 de Dezembro de 2006.

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Full text

Acórdão 668/06

ACÓRDÃO N.º 668/2006

Processo nº 1028/2006

2ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, em, no Acórdão nº 667/2006, proferido nestes autos, rectificar a data de 12 de Dezembro de 2007, constante da Fundamentação e da Decisão, para 12 de Dezembro de 2006.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos