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620/06 AI generated

620/06 · Tribunal Constitucional

Case Number 620/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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A Exma. Conselheira Maria Helena Brito, Relatora no presente recurso, veio a fls. 888 declarar-se impedida de intervir neste recurso, por verificação do fundamento previsto no artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do disposto no artigo 29º, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

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artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil, artigo 123º, nº 3 do CPC; 620/06 · Tribunal Constitucional: A Exma. Conselheira Maria Helena Brito, Relatora no presente recurso, veio a fls. 888 declarar-se impedida de intervir neste recurso, por verificação do fundamento previsto no artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do disposto no artigo 29º, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Keywords

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participation in proceedings objection of unconstitutionality recusal of public prosecutors constitutional jurisdiction withdrawal of opposition right to be heard
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JSTJ_EBF727EE1F520766802589E5002914C2
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TC_20190333
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TC_20050165
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TC_20080021
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TC_20110526
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Full text

Acórdão 422/06

Acórdão n.º 422/2006

Processo nº 620/06

1ª Secção

Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

A Exma. Conselheira Maria Helena Brito, Relatora no presente recurso, veio a fls. 888 declarar-se impedida de intervir neste recurso, por verificação do fundamento previsto no artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do disposto no artigo 29º, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Compulsados os autos, verifica-se (cfr. Acórdãos de fls. 829/834 e 861/862) estarem em causa decisões do Supremo Tribunal de Justiça reportadas à deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, junta a fls. 60/94, na tomada da qual participou (v. fls. 94) o familiar referido pela Exma. Conselheira Relatora.

Assim, o Tribunal Constitucional declara verificado o impedimento invocado, determinando-se a observância do disposto no artigo 123º, nº 3 do CPC.

Lisboa, 11 de Julho de 2006

Rui Manuel Moura Ramos

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Artur Maurício