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143/06 AI generated

143/06 · Tribunal Constitucional

Case Number 143/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notificados do teor do Acórdão nº 304/2006, os recorrentes apresentaram o seguinte requerimento: «A. e Mulher B., vêm pedir a aclaração do Douto Acórdão de que, de qualquer forma, foram notificados imperfeitamente, porque de texto truncado, mas apenas no que diz respeito à condenação em custas onde deverá constar e não consta, que o pagamento não se efectuará, perante o Apoio Judiciário de que os Recorrentes beneficiam e enquanto este se mantiver, fundado na manifesta pobreza dos impetrantes por Justiça»

Legislator headnote

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143/06 · Tribunal Constitucional: «O pedido de “aclaração” deduzido carece manifestamente de sentido, já que o possível apoio judiciário, outorgado às partes, apenas contende com a exigibilidade actual do débito de custas, em nada precludindo a condenação de quem, por ter decaído na actividade processual que realizou, é responsável pelo seu pagamento, face aos critérios gerais».

Keywords

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proof of legal aid reduction of costs advance on court costs enforcement costs indigence lack of financial resources
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400/06
A. pede a aclaração do acórdão de fls. 34 e segs. (acórdão n.º 328/2006), “apenas no que diz respeito à condenação em custas, onde deveria constar e não consta [que] o pagamento não se efectuará perante o Apoio Judiciário de que a Recorrente beneficia, enquanto este se mantiver”.
103/96
Por despacho de 16 de Julho de 1993 do Juiz do 9º Juízo do Tribunal Cível de Lisboa, de fls.
4609/2005-9
O apoio judiciário concedido ao arguido nos autos, e enquanto se mantiver, isenta-o do pagamento das custas processuais.
471/05
O A., SA, intentou, no Tribunal Cível da Comarca do Porto, contra B., C., D., E.
150/09.8GBLSA.C2
Nos autos de Processo Comum (tribunal singular) n.º 150/09.8GBLSA, que correm termos na Comarca de Coimbra, Lousã – Instância Local – Secção de Competência genérica – J1, foi, a 24/11/2014, proferido o seguinte Despacho: “Veio o condenado A... reclamar da Conta de custas de fls. 538/539, nos termos que constam a fls. 545/553, que, por uma questão de economia processual, aqui se dão por reproduzidos, concluindo, em síntese, que, sendo o apoio judiciário requerido e deferido na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, repercute-se em todo o processo; desta forma, deve ser julgada a execução por custas que se encontra pendente contra o arguido, uma vez que se encontra ainda a decorrer novo prazo para pagamento voluntário das custas, sendo prematura a pendência de tal execução.

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Full text

Acórdão 414/06

ACÓRDÃO N.º 414/2006

Processo nº 143/06

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Notificados do teor do Acórdão nº 304/2006, os recorrentes apresentaram o seguinte requerimento:

«A. e Mulher B., vêm pedir a aclaração do Douto Acórdão de que, de qualquer forma, foram notificados imperfeitamente, porque de texto truncado, mas apenas no que diz respeito à condenação em custas onde deverá constar e não consta, que o pagamento não se efectuará, perante o Apoio Judiciário de que os Recorrentes beneficiam e enquanto este se mantiver, fundado na manifesta pobreza dos impetrantes por Justiça»

2. Notificado deste requerimento, o Ministério Público respondeu nos termos seguintes:

«O pedido de “aclaração” deduzido carece manifestamente de sentido, já que o possível apoio judiciário, outorgado às partes, apenas contende com a exigibilidade actual do débito de custas, em nada precludindo a condenação de quem, por ter decaído na actividade processual que realizou, é responsável pelo seu pagamento, face aos critérios gerais».

3. Face ao teor do requerimento dos recorrentes, importa concluir que não está em causa qualquer obscuridade ou ambiguidade da decisão (artigo 669º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil), reiterando-se o decidido no Acórdão nº 485/2004 (não publicado).

4. Assim, e pelo exposto, indefere-se o requerido.

Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 11 de Julho de 2006

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício