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984/05 AI generated

984/05 · Tribunal Constitucional

Case Number 984/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notificada do teor do Acórdão nº 310/2006, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu negar provimento ao recurso por si interposto, vem agora a recorrente A., S. A. requerer esclarecimentos, nos termos seguintes: «Verificado pelo douto acórdão notificado que o art. 283° do Código de Procedimento e Processo Administrativo foi aplicado na decisão recorrida e na dimensão normativa segundo a qual é de 10 dias, em lugar de 15 dias, o prazo para interposição de recursos jurisdicionais nos processos urgentes a correrem termos nos tribunais administrativos e fiscais mesmo após a revogação da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo a questão sido analisada à luz da proibição do arbítrio, esclareçam V.Exas. por qual motivo não veio a mesma analisada à luz da proporcionalidade da restrição, integradora da questão de constitucionalidade suscitada?

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984/05 · Tribunal Constitucional: E, bem assim, com que fundamento (sempre, ao menos aparentemente, contraditório) se conclui que a “questão da constitucionalidade suscitada é manifestamente infundada”?».

Keywords

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proportionality requirements reasonable duration of the proceedings violation of speedy trial principle procedural limitations untimely request for extension timeliness of filing
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1148/17
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A.
1055/2024
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A..
80/18
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
23/2008
A., melhor identificado nos autos, vem reclamar para este Tribunal Constitucional do despacho, de 19 de Dezembro de 2007 (fl.
931/2023
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em que é recorrente A., foi interposto o presente recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação em vigor.

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Full text

Acórdão 411/06

ACÓRDÃO N.º 411/2006

Processo nº 984/05

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Notificada do teor do Acórdão nº 310/2006, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu negar provimento ao recurso por si interposto, vem agora a recorrente A., S. A. requerer esclarecimentos, nos termos seguintes:

«Verificado pelo douto acórdão notificado que o art. 283° do Código de Procedimento e Processo Administrativo foi aplicado na decisão recorrida e na dimensão normativa segundo a qual é de 10 dias, em lugar de 15 dias, o prazo para interposição de recursos jurisdicionais nos processos urgentes a correrem termos nos tribunais administrativos e fiscais mesmo após a revogação da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo a questão sido analisada à luz da proibição do arbítrio, esclareçam V.Exas. por qual motivo não veio a mesma analisada à luz da proporcionalidade da restrição, integradora da questão de constitucionalidade suscitada?

E, bem assim, com que fundamento (sempre, ao menos aparentemente, contraditório) se conclui que a “questão da constitucionalidade suscitada é manifestamente infundada”?».

2. Notificada a recorrida, não foi apresentada qualquer resposta.

3. Conforme decorre do disposto nos artigos 669º, nº 1, alínea a), e 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força da remissão operada pelo artigo 69º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), proferida decisão, pode o recorrente pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha.

No caso presente, decorre do teor do requerimento acima reproduzido que a recorrente não imputa ao Acórdão proferido nem um nem outro dos aludidos vícios.

4. Assim, e pelo exposto, indefere-se o requerido.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 11 de Julho de 2006

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício