77-A/03 · Tribunal Constitucional

Acórdão 346/06

ACÓRDÃO N.º 346/2006

Processo n.º 77-A/03

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. A., assinalando a divergência entre a data aposta na fotocópia que recebeu do acórdão n.º 265/2006 e aquela que lhe é atribuída no correspondente aviso de notificação, requer que lhe seja notificado o Acórdão 265/2006, de 27 de Abril de 2006 e a suspensão dos efeitos da notificação efectuada.

2. Não há qualquer erro na notificação. O que se verifica é que o acórdão registado sob o n.º 265/2006 deste Tribunal, proferido no processo de que o presente traslado foi extraído, enferma de manifesto erro de escrita que consiste na aposição da data de “27/6/2006” em vez de “27/4/2006”, que foi aquela em que foi proferido, como é evidente por todos os demais “termos” processuais.

Assim, importa rectificar tal lapso, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 667.º e do artigo 716.º do Código de Processo Civil.

Porém, tal lapso não afecta a plena compreensão do acórdão e da sua notificação, pelo que a sua correcção não implica a repetição ou a suspensão de quaisquer efeitos decorrentes da notificação efectuada. Apenas há que notificar o presente acórdão de rectificação.

3. Pelo exposto acordam em rectificar o acórdão n.º 265/2006, passando a ler‑se “27/4/2006” (27 de Abril de 2006) onde consta “27/6/2006”.

Lisboa, 26 de Maio de 2006

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Artur Maurício