174-A/98 · Tribunal Constitucional

Acórdão 315/06

ACÓRDÃO N.º 315/2006

Processo n.º 174-A/98

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Em 30 de Março de 2006 o relator proferiu o seguinte despacho:

O recorrente A. foi notificado para constituir advogado, por estar suspensa a sua inscrição na Ordem dos Advogados.

Verifica-se que o mesmo recorrente não constituiu advogado no prazo que lhe foi fixado.

Nestes termos, face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, fica sem efeito o recurso interposto pelo recorrente e o requerimento subsequente.

O recorrente reclama deste decisão; declara que é advogado, motivo pelo qual não necessitaria daquele patrocínio.

2. É a Ordem dos Advogados que detém a competência para conferir o respectivo título profissional. A Ordem dos Advogados informou que está suspensa a inscrição do reclamante. Por esta razão o reclamante está impossibilitado de exercer a advocacia.

Foi, em consequência, notificado para constituir advogado. Não o fez. O seu recurso não pode prosseguir face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, tal como se diz no despacho reclamado.

3. Termos em que se decide indeferir a reclamação, mantendo o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs.

Lisboa, 17 de Maio de 2006

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos