77/03 · Tribunal Constitucional

artigos 33.º do Código de Processo Civil, artigo 33.º do CPC, artigo 669.º do Código de Processo Civil, artigo 699.º do Código de Processo Civil, artigo 720.º do CPC; 77/03 · Tribunal Constitucional: Revelam os autos o seguinte: a) A fls. 191 foi proferido despacho a ordenar a notificação da recorrente A. para, em dez dias, constituir advogado, sob pena de ficar sem efeito o recurso (artigos 33.º do Código de Processo Civil e 83.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), uma vez que o Dr. B., mandatário por si constituído, tem a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados. b) A recorrente não constituiu novo mandatário, optando por requerer a suspensão da instância, em requerimento subscrito pelo Dr. B., até que seja proferida decisão final no processo em que alegadamente se discute a validade da deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de que resulta tal suspensão. c) Sobre tal requerimento recaiu o seguinte despacho: “A) Por não vir subscrito por quem possa exercer o mandato forense, como já se referiu a fls. 191 (despacho de 16/11/2005) e por nele se suscitarem questões de direito (artigo 32.º, n.º 2, do CPC), não se conhece do requerimento de fls. 197-198 (1/12/2005). B) A recorrente foi notificada para constituir advogado que possa exercer o patrocínio, nos termos, pelas razões e sob a cominação que constam do despacho de fls. 191. Optou por não fazê-lo (fls. 194). Assim, nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º do CPC e do n.º 1 do artigo 83.º da LTC, julgo extinto o presente recurso.” d) A recorrente reclamou para a conferência, o que foi indeferido pelo acórdão de fls. 226 (acórdão n.º 163/2006), que confirmou o despacho reclamado. e) Vem agora pedida a aclaração deste acórdão, invocando-se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, em requerimento subscrito pelo Dr. B., nos termos seguintes: “1. No seu requerimento de reclamação objecto de indeferimento, expressou o signatário claramente (in parte II) a verdade inimpugnável e, efectivamente, inimpugnada de que «o advogado constituído pelo Recorrente in casu pode efectivamente exercer o patrocínio, pois a deliberação de suspensão da sua inscrição na Ordem – conforme se alcança directamente do edital que a publicitou, do conhecimento oportuno desse Tribunal – é transparentemente nula ipso jure (aplicando-se, por consequência, o disposto no art.º 134.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo)» 2. A dedução exarada ab initio no aresto ora notificado, no sentido de o requerimento antecedente do signatário «não vir subscrito por quem possa exercer o mandato forense», consuma novo acto, nestes autos, de omissão da requerida pronúncia sobre a demonstrada nulidade ipso jure da deliberação da banda da associação pública dos profissionais de advocacia aí e alhures desde sempre controvertida e, por consequência, das decisões jurisdicionais, desde a singular inicial, sobre ela assentes. 3. Além disso, o próprio Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou favoravelmente à pretensão do signatário em advogar em causa própria, situação que é supervenientemente a sua nos presentes autos (vd. Sentença de 14-XII-2000, no Proc. n.º 249/99, reproduzida em anexo). 4. Nesta conformidade, REQUER: - seja aclarado qual o fundamento jurídico-legal da decisão desse Alto Tribunal de, contra o expressamente requerido, não se pronunciar de meritis, no seu julgado, sobre a evidenciada nulidade ipso jure de deliberação administrativa em causa, ou, no mínimo, em considerar positivamente a inoperância, a par da ineficácia jurídica, da mesma.” 2. Esta sequência – aliás em consonância com a actuação processual anterior e à semelhança de prática idêntica em vários outros processos pendentes no Tribunal em que é interessado o Dr. B. – convence de que o requerimento agora apresentado, sob invocação da alínea a) do n.º 1 do artigo 699.º do Código de Processo Civil, a pedir que “seja aclarado o fundamento jurídico-legal da decisão […] de, contra o expressamente requerido, não se pronunciar de meritis, no seu julgado, sobre a evidenciada nulidade ipso jure da deliberação administrativa em causa ou, no mínimo, em considerar positivamente a inoperância, a par da ineficácia jurídica da mesma”, não tem senão o objectivo de obstar ao trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao recurso e à baixa do processo ao tribunal a quo. Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 8 do artigo 84.º da LTC e do artigo 720.º do CPC, determina-se: a) Que a apreciação do requerimento de fls. 234 tenha lugar em separado e só após pagas as custas devidas no Tribunal Constitucional; b) Que, para o efeito, se organize traslado com fotocópia das peças processuais de fls. 72-74, 80-81, 88-90, 116, 117, 131-134, 136, 144,145, 147, 148, 150, 156, 191, 194, 197-198, 200, 201-202, 214-215, 222-223, 226-227 e de todo o processado a partir de fls. 234, incluindo o presente acórdão; c) Que, contadas as custas, se remeta de imediato o processo ao tribunal a quo. Lisboa, 27 de Junho de 2006 Vítor Gomes Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Artur Maurício