177/06 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
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AI generatedAcordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 220/2006, a data da sua assinatura, no sentido de a palavra “Novembro” ser substituída por “Março”, cortando-se no texto original aquela palavra e inserindo-se esta.
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AI generated177/06 · Tribunal Constitucional: 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 220/2006, a data da sua assinatura, no sentido de a palavra “Novembro” ser substituída por “Março”, cortando-se no texto original aquela palavra e inserindo-se esta.
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Acórdão 252/06
ACÓRDÃO N.º 252/2006
Processo nº 177/06
2ª Secção
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 220/2006, a data da sua assinatura, no sentido de a palavra “Novembro” ser substituída por “Março”, cortando-se no texto original aquela palavra e inserindo-se esta.
Lisboa, 4 de Abril de 2006
Benjamim Rodrigues
Maria Fernanda Palma
Rui Manuel Moura Ramos