414/05 · Tribunal Constitucional

Acórdão 221/06

ACÓRDÃO N.º 221/2006

Processo nº 414/05

2ª Secção

Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 175/2006, a expressão existente, logo no seu início, “2ª Secção do Tribunal Tributário” por “ 2ª Secção do Tribunal Constitucional”, introduzindo-se esta rectificação no texto original.

Sem custas.

Lisboa, 23 de Março de 2006

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Rui Manuel Moura Ramos