857-A/ · Tribunal Constitucional

Acórdão 156/06

ACÓRDÃO N.º 156/2006

Processo n.º 857-A/ 05

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

Em 2 de Dezembro de 2005 foi proferido nos autos, pelo relator, o seguinte despacho:

A fls. 353 foi proferida decisão sumária (n.º 1 do artigo 78-A da LTC) de não conhecimento do recurso que A. pretendia interpor para este Tribunal.

O mesmo recorrente apresenta, agora, o requerimento de fls. 359/ 433, no qual argúi nulidades que ocorreriam num despacho proferido no 2º Juízo Criminal de Lisboa, sem, no entanto, se referir – em qualquer um dos 570 artigos que compõem tal requerimento – à decisão sumária proferida.

É, assim, de concluir que, através do aludido requerimento, o recorrente não pretende reclamar da decisão sumária já referida, nada havendo, por isso, para decidir.

Em face do exposto, o requerimento deve ser desentranhado dos autos, para que oportunamente possa ser entregue ao apresentante.

Deste despacho reclamou o recorrente A.. Mas a Conferência determinou em 18 de Janeiro de 2006, por sugestão do representante do Ministério Público neste Tribunal, tirar traslado a fim de conhecer do requerimento depois de pagas as custas em dívida, tendo em conta que "tendo já transitado em julgado a decisão de não conhecimento do recurso interposto para este Tribunal, impõe-se ordenar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, para que aí possam decorrer – sem demoras inúteis – os demais termos processuais".

Mostrando-se efectuado o pagamento das custas a cargo do recorrente, e tendo sido já ordenada a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, nada obsta a que se conheça da aludida reclamação.

Peticiona o reclamante, com utilidade, que o despacho seja revogado, devendo o Tribunal conhecer do requerimento ou remetê-lo aos Tribunais Judiciais para que se pronunciem sobre o mesmo.

Tendo, porém, em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 71º da LTC – os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada – pode concluir-se que não cabe ao Tribunal, nem a título principal, nem a título incidental, conhecer de "exposições, memoriais, ou requerimentos" formulados pelo recorrente a propósito de outras questões que não tenham a ver com a questão da inconstitucionalidade suscitada.

Ora, tendo transitado a decisão de não conhecimento do recurso de inconstitucionalidade, ficou imediatamente finda a instância no Tribunal Constitucional, pelo que é descabido formular exposições, memoriais, ou requerimentos no processo, designadamente os que se referem a outras questões que nada têm a ver com o dito recurso.

Tais requerimentos, como o que está em análise, são impertinentes, e devem, por isso, ser desentranhados dos autos, como se ordenou.

Decide-se, por isso, manter a decisão reclamada, indeferindo-se a reclamação.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos