170/99-B · Tribunal Constitucional

Acórdão 98/06

ACÓRDÃO N.º 98/2006

Processo n.º 170/99-B

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. Do presente incidente de suspeição, apenso a traslado extraído de recurso em que é recorrente A. e recorrida Companhia de Seguros B., SA, resulta que:

1) Pelo Acórdão n.º 573/2000 (fls. 23 a 28), foi julgada improcedente, nos ter­mos do n.º 3 do artigo 127.º do CPC, a suspeição deduzida contra os Juízes intervenientes no Acórdão n.º 298/2000 (Conselheiros Bravo Serra, Maria Fernanda Palma e Cardoso da Costa) e o recorrente condenado como litigante de má fé;

2) Pelo Acórdão n.º 74/2001 (fls. 40 e 41), foi indeferido pedido de reforma do Acórdão n.º 573/2000;

3) Pelo Acórdão n.º 182/2001 (fls. 50), foi indeferido reenvio de questão preju­dicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

4) Pelo Acórdão n.º 393/2001 (fls. 65 e 66), foi indeferida reclamação do des­pacho do primitivo Relator, de 28 de Maio de 2001, que não deu seguimento a requerimento em que se reeditavam anteriores pedidos já indeferidos;

5) Pelo Acórdão n.º 488/2001 (fls. 71), foi julgada improcedente a suspeição deduzida contra os Juízes que então integravam a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Con­selheiros Bravo Serra, Maria Fernanda Palma, Paulo Mota Pinto, Guilherme da Fonseca e Cardoso da Costa), sendo o recorrente condenado em custas;

6) Em 20 de Dezembro de 2001, o recorrente apresentou requerimento (fls. 77) em que: (i) reiterava a dedução do incidente de escusa contra os então Presidente e Vice‑Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiros Cardoso da Costa e Luís Nunes de Almeida; e (ii) interpunha recurso do Acórdão n.º 488/2001, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, por o ter “condenado, a título de «custas proces­suais», na taxa de justiça, ao abrigo – implicitamente – de decreto‑lei consabidamente in­constitucional”;

7) Por despacho do actual relator, de 17 de Novembro de 2005 (fls. 81 e 82), foi o referido requerimento indeferido, porquanto: (i) a cessação de funções dos Juízes contra quem foi deduzido pedido de escusa, por renúncia do primeiro e falecimento do segundo, tor­nara sem objecto tal pedido; e (ii) era manifesta a inadmissibilidade do recurso previsto na alí­nea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, quer por os recursos para o Tribunal Constitucional terem por objecto decisões de outros tribunais, quer por não ter sido suscitada durante o processo, pelo recorrente, a inconstitucionalidade de normas aplicadas no Acórdão n.º 488/2001, que, aliás, não identificava.

8) Em 5 de Dezembro de 2005, apresentou o recorrente requerimento de sus­pensão de instância (fls. 84);

9) Por despacho do relator, de 20 de Dezembro de 2005 (fls. 88), atento o trân­sito em julgado, entretanto ocorrido, do despacho de 17 de Novembro de 2005, foi jul­gado extinto o incidente de suspeição, ficando consequentemente prejudicada a apreciação do re­querimento de suspensão de instância;

10) Em novo requerimento, apresentado em 16 de Janeiro de 2006 (fls. 91 e 92), epigrafado de “reclamação para a conferência” do despacho de 20 de Dezembro de 2005, o recorrente repete o pedido de suspensão da instância e peticiona que a conferência revogue o despacho reclamado “e, por consequência, admit[a] o advogado signatário a plei­tear pro se”.

2. Sendo manifesto que, com a “reclamação” acabada de referir, em que nada concretamente se aduz contra o despacho reclamado, que nada tem a ver com constituição de advogado por parte do recorrente (esse despacho limitou‑se a julgar findo o incidente de sus­peição por ter transitado em julgado o despacho que o julgara sem objecto por os Juízes con­tra os quais fora deduzido já não integrarem o Tribunal Constitucional), o recorrente pretende tão‑só obstar à baixa do processo, justifica‑se o uso da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e 720.º do Código de Processo Civil.

O uso dessa faculdade implica que se considere “provisoriamente transitada em julgado” a decisão (no caso, o despacho que julgou findo o presente incidente de suspei­ção) a cujo cumpri­mento a parte procura obstar através da suscitação de incidentes anómalos ou dilatórios. As­sim sendo, o processo deverá prosseguir os seus regulares termos no tribunal recorrido, sem ficar à espera da decisão dos incidentes processados no traslado, sob pena de, se assim não se procedesse, se inutilizar a eficácia desse mecanismo de “defesa contra demo­ras abusi­vas”. Se e quando o recorrente proceder ao pagamento das custas em dívida e se eventual­mente vier a ser deferida a “reclamação” apresentada, então aplicar‑se‑á o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil, anulando‑se o processado afectado pela modifi­cação da decisão (tal como sucede na hipótese de provimento de recurso de revi­são de deci­sões transitadas em julgado). Até lá, tudo se deverá processar como se o despacho do relator que julgou extinto o incidente tivesse transitado em julgado (cf. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 2.ª edição, Coimbra, 2004, p. 615 e jurisprudência aí citada).

3. Em face do exposto, determina‑se que:

a) após extracção de cópias das fls. 81, 82, 84, 88, 91 e 92 deste apenso e do presente acórdão – que deverão ser integradas no traslado extraído do processo principal (P. 170/99‑A) – e contado o processo, se remetam de imediato os presentes autos de incidente de suspeição ao Tribunal da Relação do Porto, a fim de serem apensados ao processo principal (processo n.º 322/97 do Tribunal da Relação do Porto e processo n.º 11 123 da 3.ª Secção do 4.º Juízo Cível da Co­marca do Porto);

b) só seja aberta conclusão no traslado, para apreciação do requerimento de fls. 91 e 92 deste apenso e de outros requerimentos que o recorrente venha a apresentar, depois de pagas as custas em dívida.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 2006.

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Silva Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos