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872/2005 AI generated

872/2005 · Tribunal Constitucional

Case Number 872/2005
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida Companhia de Seguros A., SA, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/90, de 30 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n.º 382‑A/99, de 22 de Setembro), interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes nos casos em que estes excedam 30%, sempre que se pretenda operar a remição contra vontade expressa do trabalhador em causa.

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872/2005 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida Companhia de Seguros A., SA, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/90, de 30 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n.º 382‑A/99, de 22 de Setembro), interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes nos casos em que estes excedam 30%, sempre que se pretenda operar a remição contra vontade expressa do trabalhador em causa.

Keywords

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withdrawal of social benefits pension rights cessation of insurance benefits maintenance of pension coverage suspension of disability pension entitlement condition for benefits
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881/04
O Ministério Público interpôs recurso, ao abrigo do artigo 72.º n.º 1 alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), da decisão do Tribunal de Trabalho de Vila Real, proferida em processo especial de acidente de trabalho, em que é autor (sinistrado) A. e réu (responsável) a Companhia de Seguros “B.”, que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade material, da norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, quando interpretado por forma a fazer abranger no conceito de «pensões de reduzido montante» todas as pensões infortunísticas laborais, incluindo nelas as situações de total ou elevada incapacidade permanente.
359/2006
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal do Trabalho de Bragança, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, a norma do artigo 56º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, “quando interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total, isto é, independentemente da vontade do titular, de pensões atribuídas por incapacidades parciais permanentes superiores a 30% ou por morte”.
942/2005
Por despacho de 24 de Outubro de 2005 do Tribunal do 2º Juízo do Trabalho de Braga, de fls.
126/06
A Companhia de Seguros A., SA, requereu, em 26 de Outubro de 2005, ao Tribunal do Trabalho de Bragança, a remição da pensão de que é titular a beneficiária B., viúva do si­nistrado C., ale­gando que a pensão, com início em 6 de Setembro de 1986, cujo valor foi actualizado para € 1386,80 em 1 de Dezembro de 2004, se tornou obrigatoriamente remível a partir de 1 de Janeiro de 2003, com base nas disposições conjugadas dos artigos 41.º, n.º 2, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e 56.º e 74.º do Decreto‑Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redac­ção do artigo 3.º do Decreto‑Lei n.º 382‑A/99, de 23 de Setembro.
982/05
A Companhia de Seguros A., SA, requereu, em 4 de Fevereiro de 2005, ao Tribunal do Trabalho de Bragança, a remição da pensão fixada ao si­nistrado B., alegando que a mesma se tornou obrigatoriamente remível por ser inferior a seis vezes a remuneração mínima nacional garantida à data da sua fixação e por se enquadrar no regime previsto no artigo 74.° do Decreto‑Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redacção do Decreto‑Lei n.º 382‑A/99, de 23 de Setembro.

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Full text

Acórdão 82/06

ACÓRDÃO N.º 82/2006

Processo nº 872/2005

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida Companhia de Seguros A., SA, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/90, de 30 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n.º 382‑A/99, de 22 de Setembro), interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes nos casos em que estes excedam 30%, sempre que se pretenda operar a remição contra vontade expressa do trabalhador em causa.

Cumpre apreciar.

2. A questão que constitui objecto do presente recurso de constitucionalidade já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, no Acórdão nº 34/06 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação do artigo 59º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes nos casos em que estas excedam 30%.

Não suscitando os presentes autos qualquer questão nova que deva ser apreciada, faz-se agora aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 34/06.

3. Em face do exposto, decide‑se aplicar o juízo de inconstitucionalidade

com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 34/06, confirmando consequentemente a decisão recorrida.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2006

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura ramos