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497/2005 AI generated

497/2005 · Tribunal Constitucional

Case Number 497/2005
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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- na terceira linha do ponto 3.3. daquele aresto onde se lê «artº 8º e do nº 10», deve ler-se «artº 8º e nº 2 do artº 10º»; - na quarta linha de a) do ponto 4., onde se lê «e do nº 10», deve ler-se «e do nº 2 do artº 10º»;

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497/2005 · Tribunal Constitucional: - na manuscrita data, onde se lê, «Lisboa, 16 de Novembro de 2006», deve ler-se «Lisboa, 16 de Novembro de 2005».

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Full text

Acórdão 664/05

ACÓRDÃO N.º 664/2005

Processo n.º 497/2005

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Verificando-se que no Acórdão nº 642/2005 existem manifestos lapsos de escrita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 667º, nº 1, do Código de Processo civil, corrigem-se os mesmos pela seguinte forma: –

- na terceira linha do ponto 3.3. daquele aresto onde se lê «artº 8º e do nº 10», deve ler-se «artº 8º e nº 2 do artº 10º»;

- na quarta linha de a) do ponto 4., onde se lê «e do nº 10», deve ler-se «e do nº 2 do artº 10º»;

- na manuscrita data, onde se lê, «Lisboa, 16 de Novembro de 2006», deve ler-se «Lisboa, 16 de Novembro de 2005».

Lisboa, 5 de Dezembro de 2005

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Gil Galvão

Artur Maurício