186/02 · Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de reclamação, em que é reclamante A., foi proferido despacho, pelo qual se determinou a notificação do reclamante para, no prazo de dez dias, constituir mandatário.

Nos presentes autos foi proferido despacho, pelo qual se determinou a notificação do recorrente A., para, no prazo de dez dias, constituir mandatário, sob pena de o recurso não ter seguimento.

A., melhor identificado nos autos, apresentou em 29 de Junho de 2003 requerimento, subscrito por si, de recurso do acórdão que o condenara no processo comum colectivo n.º 156/00, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Mangualde. Este recurso não foi recebido, por despacho proferido nesse Tribunal, com fundamento em que, “muito embora ao arguido tenha sido nomeado defensor, o certo é que o recurso interposto não vem por ele subscrito”, dispondo o artigo 32º, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4º do C.P.P., que é obrigatória a constituição de advogado nos recursos. O recorrente reclamou deste despacho para o Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, logo dizendo que “interpretada e aplicada com o sentido de não admitir em processo penal um recurso de um acórdão condenatório subscrito pelo próprio arguido e não por advogado, a norma do art. 32º, n.º 1, alínea c), do CPC é inconstitucional”.

Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, em que figuram como reclamante M...

A., tendo constituído nova mandatária, veio, mediante requerimento subscrito por esta última, reclamar do despacho da Relatora, proferido em 5 de fevereiro de 2013, cujo teor se reproduz: “A., notificada - na pessoa da senhora advogada que a representa – do acórdão n.º 13/2013, proferido a 9 de janeiro de 2013, veio juntar peça processual, onde refere pretender “requerer nos termos do artigo 669.º do Código Processo Civil, o esclarecimento e reforma” do acórdão proferido.