621/05 · Tribunal Constitucional

Acórdão 525/05

ACÓRDÃO N.º 525/05

Processo n.º 621/05

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório

1. Notificado da decisão sumária que decidiu não tomar conhecimento do recurso, veio o recorrente, ora reclamante, A., apresentar um requerimento em que se limita a afirmar que “vem dela apresentar Reclamação para a conferência, nos termos do n.º 3 do artº 78º-A do L.T.C.”

2. Notificado o Ministério Público recorrido, disse o seguinte:

“[...] 1. A presente reclamação – deduzida sem que o reclamante expresse minimamente as razões da sua dissidência com a decisão reclamada – é manifestamente improcedente.

2. Pelo que deverá ser inteiramente confirmada a decisão sumária reclamada.”

Cumpre decidir.

II - Fundamentação.

3. – Como é jurisprudência pacífica deste Tribunal (veja-se, por exemplo, os acórdãos n.ºs 293/2001 e 120/2005, disponíveis na página Internet do Tribunal Constitucional, no endereço http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), a reclamação prevista no artigo 78º-A n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões pelas quais discorda da decisão sumária reclamada.

No presente caso, o reclamante limita-se a afirmar que vem “apresentar Reclamação para a conferência, nos termos do n.º 3 do artº 78º-A do L.T.C.”

Ora, assim sendo, é manifesto que a reclamação não contém quaisquer razões de discordância relativamente à decisão reclamada, pelo que nada mais resta do que desatender a reclamação e confirmar inteiramente a decisão reclamada.

III - Decisão

Nestes termos, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada de não conhecimento do recurso.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 14 de Outubro de 2005

Gil Galvão

Bravo Serra

Artur Maurício