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748/05 AI generated

748/05 · Tribunal Constitucional

Case Number 748/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos em que é recorrente A., foi proferida, hoje mesmo dia 3 de Outubro de 2005, decisão sumária de não admissão do presente recurso, nos termos do artigo 78º-A, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC). Resulta do processo que o referido recorrente se encontra na situação de prisão preventiva à ordem destes autos, e que o prazo máximo de duração desta medida de coacção estará próximo do seu fim (cfr. o apenso contendo a providência de Habeas corpus, decidida em 22 de Julho de 2005, designadamente a fls. 154/156).

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748/05 · Tribunal Constitucional: Resulta do processo que o referido recorrente se encontra na situação de prisão preventiva à ordem destes autos, e que o prazo máximo de duração desta medida de coacção estará próximo do seu fim (cfr. o apenso contendo a providência de Habeas corpus, decidida em 22 de Julho de 2005, designadamente a fls. 154/156).

Keywords

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review of detention fitness for detention extension of detention measure restricting liberty suspension of prison sentence coercive detention
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JSTJ_F900B16C75FFB38A80258D5E0034E8B1
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TC_20180254
TC_20180254

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Full text

Acórdão 495/05

ACÓRDÃO N.º 495/2005

Processo n.º 748/05

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos em que é recorrente A., foi proferida, hoje mesmo dia 3 de Outubro de 2005, decisão sumária de não admissão do presente recurso, nos termos do artigo 78º-A, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC).

Resulta do processo que o referido recorrente se encontra na situação de prisão preventiva à ordem destes autos, e que o prazo máximo de duração desta medida de coacção estará próximo do seu fim (cfr. o apenso contendo a providência de Habeas corpus, decidida em 22 de Julho de 2005, designadamente a fls. 154/156).

A decisão sumária, que foi hoje notificada ao interessado, não põe, desde já, termo ao presente recurso de constitucionalidade (cfr. artigo 78º-A, nº3 da LTC), importando entretanto acautelar as consequências do possível esgotamento do prazo de prisão preventiva.

Assim, para processamento em separado do presente recurso nos seus termos subsequentes à decisão sumária, determina-se a extracção de traslado e a baixa imediata do processo. O traslado será integrado por certidão das seguintes peças: fls.12820/13055;13214/13215;13216/13275;13385vº/13386;13407/13412;13456/13470;13473/13476; 13499/13501;13543/13545; 13560; 13504vº;13534/13537.

Notifique.

Lisboa, 3 de Outubro de 2005

Rui Manuel Moura Ramos

Maria Helena Brito

Carlos Pamplona de Oliveira

Artur Maurício