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625/01 AI generated

625/01 · Tribunal Constitucional

Case Number 625/01
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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recorre, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão da Relação de Coimbra que negou provimento ao agravo da decisão proferida no 2º Juízo Cível de Coimbra que, considerando reconhecida a situação de insolvência, ordenara o prosseguimento da acção.

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625/01 · Tribunal Constitucional: recorre, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão da Relação de Coimbra que negou provimento ao agravo da decisão proferida no 2º Juízo Cível de Coimbra que, considerando reconhecida a situação de insolvência, ordenara o prosseguimento da acção.

Keywords

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effects of unconstitutionality inadequate constitutional complaint lack of prosecutorial standing loss of object control of constitutionality subsequent bankruptcy proceedings
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1062/2023
Nos presente autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra (“TRC”), em que foi interposto pela recorrente A.
529/94
Nos presentes autos, em que figura como recorrente A., o Tribunal Constitucional prolatou o Acórdão nº 603/96 pelo qual decidiu não conhecer o recurso por inutilidade superveniente do conhecimento do respectivo objecto. Fundamentou-se tal decisão na circunstância de a recorrente ter sido absolvida dos crimes por que vinha pronunciada, absolvição essa já transitada em julgado. Assim, dada a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, entendeu-se que o objecto do recurso não deveria ser conhecido, visto que a decisão da questão de constitucionalidade não surtiria efeito no processo.
288/94
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A.
TC_20040427
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figura como recorrente A.
1318/2013
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A., foi proferida decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso com a seguinte fundamentação: (…) É manifesto que o Tribunal Constitucional não pode conhecer do objeto do recurso que se pretende interpor.

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Full text

Acórdão 354/05

ACÓRDÃO N.º 354/05

Processo n.º 625/01

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A. recorre, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão da Relação de Coimbra que negou provimento ao agravo da decisão proferida no 2º Juízo Cível de Coimbra que, considerando reconhecida a situação de insolvência, ordenara o prosseguimento da acção.

Conforme consta do requerimento de interposição de recurso, pretende o Recorrente ver apreciada a constitucionalidade das normas constantes dos artigos 27º, 147º, 148º e 149º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) que, no seu entendimento, violam os artigos 165º, n.º 2 e 18º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

O recurso foi admitido e foram juntas as alegações das partes. Todavia, o Tribunal não pode conhecer do seu objecto.

Na verdade, apura-se que o ora Recorrente impugnou a decisão que julgou improcedentes os embargos deduzidos à falência, onde suscitou idêntica questão à dos presentes autos, questão que foi apreciada e julgada por via do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e no posterior recurso de constitucionalidade que deu origem ao acórdão deste Tribunal n.º 414/02, publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Dezembro de 2002, em sentido desfavorável ao Recorrente.

Como o Tribunal Constitucional repetidamente tem afirmado, o recurso de constitucionalidade tem natureza instrumental pelo que a decisão deve repercutir-se no teor e sentido da decisão recorrida (cfr. acórdão n.º 272/94, publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Junho de 1994); ora, conforme o próprio Recorrente também admite, quando ouvido sobre o assunto, a utilidade do presente recurso desapareceu face ao decidido no referido Acórdão 414/02. Na verdade, o recurso reporta-se unicamente à decisão que, considerando reconhecida a situação de insolvência do requerido, ordenou o prosseguimento da acção; no aludido Acórdão n.º 414/02, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrente do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que negou a revista da decisão que julgara improcedentes os embargos deduzidos à falência decretada contra o Recorrente. Mostra-se, assim, supervenientemente inútil conhecer desta matéria.

Nestes termos, o Tribunal decide não conhecer do recurso.

Lisboa, 6 de Julho de 2005

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Maria Helena Brito

Artur Maurício