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442/04 AI generated

442/04 · Tribunal Constitucional

Case Number 442/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No Acórdão n.º 59/2005, de 2 de Fevereiro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se, por mero lapso, o montante da taxa de justiça. Assim, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 667º do Código de Processo Civil, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:

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artigo 667º do Código de Processo Civil; 442/04 · Tribunal Constitucional: Assim, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 667º do Código de Processo Civil, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:

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rectification of judgment amendment of the claim value adjustment adjustment of sentence criminal revision adjustment of deductions

Cited Legislation

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artigo 667º do Código de Processo Civil
1 do artigo 667º do Código de Processo Civil, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:
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TC_20030547
No Acórdão n.º 502/2003, de 28 de Outubro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se por mero lapso, o montante da taxa de justiça.
1408/20.0T8CSC.L1-A.S1
I - O mandatário da Ré Seguradora, quando da apresentação do seu requerimento em 10/12/2022, informou que tinha procedido à notificação dos ilustres advogados do sinistrado e da empregadora do teor do seu requerimento de retificação da decisão judicial de 11/11/2022, nos termos e para os efeitos do artigo 255.º do NCPC, tendo mesmo o Autor lhe vindo responder, opondo-se a tal pretensão, constatando-se, nessa medida, o efetivo e prévio cumprimento do princípio do contraditório quanto a esse pedido de retificação.
972/08
A., não se conformando com a taxa de justiça fixada no Acórdão de 24 de Março de 2009 [por lapso, o requerente referiu o Acórdão de 24 de Setembro de 2008], vem requerer a reforma da mesma.
TC_19990397
Verificando-se que no acórdão proferido a fls.
151/2011
Notificado do Acórdão n.º 133/2011, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu indeferir reclamação deduzida ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), A. vem requerer a reforma do mesmo quanto a custas, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil e 69.º da LTC, com os fundamentos seguintes:

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Full text

Acórdão 85/05

ACÓRDÃO N.º 85/05

Processo n.º 442/04

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

No Acórdão n.º 59/2005, de 2 de Fevereiro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se, por mero lapso, o montante da taxa de justiça.

Assim, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 667º do Código de Processo Civil, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:

"Custas pelo reclamante com a taxa de justiça que se fixa em 15 UC."

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos