1108/04 · Tribunal Constitucional

Acórdão 725/04

ACÓRDÃO N.º 725/04

Processo n.º 1108/04

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. O Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) requereram ao Tribunal Constitucional, em 22 de Dezembro de 2004, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, a “apreciação e anotação” da coligação denominada CDU –Coligação Democrática Unitá­ria”, que adopta a sigla “PCP – PEV” e o símbolo constante do documento anexo ao requerimento do pedido.

Alegam os recorrentes terem deliberado a constituição de uma coligação de partidos para fins eleitorais, com o objectivo de concorrer às eleições para a Assem­bleia da República, a realizar em 20 de Fevereiro de 2005.

Acrescentam que a “representação dos partidos da coligação nos actos em que estes tenham de intervir é assegurada pelos membros do Secretariado do Comité Central do Partido Comunista Português e pelos membros da Comissão Executiva Na­cional do Partido Ecologista «Os Verdes», que tenham poderes de representação desses órgãos”.

2. O requerimento está assinado por dois membros do Comité Central do pri­meiro daqueles partidos e dois membros da Comissão Executiva Nacional do se­gundo, cujas assinaturas se encontram notarialmente reconhecidas nessas qualidades, e vem instruído não só com o símbolo da coligação, a cores e a preto e branco, mas tam­bém com acta avulsa da reunião do Comité Central do PCP, de 11 de Dezembro de 2004, e com fotocópia notarial­mente autenticada da acta número vinte e oito da reu­nião do Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, efectuada em 11 de Dezembro de 2004, delas constando as delibera­ções dos mencionados órgãos no sentido da constituição da coligação eleitoral cuja apreciação e anotação se pretende, bem como a atribuição dos poderes de representação dos mesmos órgãos.

3. De acordo com os artigos 103.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, compete ao Tribunal Constitucional anotar as coligações e apreciar “a legalidade das denominações, siglas e símbolos, (...) bem como a sua identidade com as de outros partidos, coligações ou frentes”, sendo certo que os símbolos e as siglas de­vem reproduzir “rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos polí­ticos que as integram” (artigo 12.º, n.º 4, da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto).

4. Após consulta dos registos arquivados neste Tribunal, verifica-se que a deliberação de constituir a coligação foi tomada pelos órgãos estatutariamente compe­tentes de ambos os partidos e que os subscritores do requerimento têm poderes para o apresentar.

Não existe qualquer semelhança com a denominação, sigla ou símbolo de outra coligação constituída por outros partidos, sendo certo que, quer a sigla quer o símbolo reproduzem os dos partidos integrantes da coligação.

5. Assim, decide‑se:

a) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Co­munista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes” use a denominação CDU – Coli­gação Democrática Unitária, a sigla PCP – PEV e o símbolo constante dos autos com o objectivo de concorrer à eleição dos Deputados à Assembleia da República marcada para 20 de Fevereiro de 2005;

b) Em consequência, determinar a respectiva anotação.

Lisboa, 22 de Dezembro de 2004

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos