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992/2004 AI generated

992/2004 · Tribunal Constitucional

Case Number 992/2004
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Notificada do acórdão de fls. 27, A. vem pedir a respectiva aclaração, pretendendo saber por que razão é que não foi convidada a esclarecer ao abrigo de que alínea do n.º 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 é que recorria para o Tribunal Constitucional, já que o acórdão de fls. 27 afirma que essa indicação não foi prestada.

Legislator headnote

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artigo 669º do Código de Processo Civil; 992/2004 · Tribunal Constitucional: Notificada do acórdão de fls. 27, A. vem pedir a respectiva aclaração, pretendendo saber por que razão é que não foi convidada a esclarecer ao abrigo de que alínea do n.º 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 é que recorria para o Tribunal Constitucional, já que o acórdão de fls. 27 afirma que essa indicação não foi prestada.

Keywords

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lack of prosecutorial standing inadequate constitutional complaint requests for information withdrawal of petition late recusal request constitutional requirement

Cited Legislation

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artigo 669º do Código de Processo Civil
a) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, razão pela qual é o mesmo indeferido.
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TC_19990142
- A... notificado do Acórdão nº 705/98, que indeferiu a reclamação contra a retenção de um recurso de constitucionalidade, veio pedir a sua aclaração no sentido de saber "se para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea g) do nº1 da Lei nº 28/82 basta, por força da referida lei, a indicação dos requisitos nela previstos ou se é necessário fazer logo a demonstração de que esses requisitos se verificam".
845/14
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa A.
1013/14
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é reclamante A.
571/14
A., melhor identificado nos autos, vem requerer a aclaração do acórdão n.º 661/2014, de 14 de outubro, que indeferiu a reclamação para a conferência apresentada pelo ora requerente, confirmando, por conseguinte, a decisão sumária proferida pelo Relator. Pese, embora o máximo respeito que nos merece o mui douto Acórdão proferido, parece-nos que este, no mínimo é pouco claro.
TC_19970279
A., notificada do Acórdão nº 34/97 (fls.173/190), decidindo não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade por ela interposto, veio, invocando o artigo 669º do Código de Processo Civil (refere-se à redacção do Código anterior aos DLs nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, adiante designado CPC), solicitar o esclarecimento de obscuridades e ambiguidades existentes em tal decisão.

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Full text

Acórdão 711/04

ACÓRDÃO N.º 711/04

Processo n.º 992/2004

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. Notificada do acórdão de fls. 27, A. vem pedir a respectiva aclaração, pretendendo saber por que razão é que não foi convidada a esclarecer ao abrigo de que alínea do n.º 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 é que recorria para o Tribunal Constitucional, já que o acórdão de fls. 27 afirma que essa indicação não foi prestada.

Notificado para o efeito, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que carecia de fundamento “o insólito pedido de esclarecimento”.

2. Na verdade, o requerimento formulado pela reclamante não se enquadra no âmbito dos pedidos de esclarecimento, tal como vem definido na al. a) do n.º 1 do artigo 669º do Código de Processo Civil, razão pela qual é o mesmo indeferido. Note-se, aliás, que, ainda que fosse admissível formular o convite a que a reclamante se refere no processo de reclamação, o acórdão cujo esclarecimento agora se pede responde claramente à questão agora apresentada.

Assim, indefere-se o pedido de esclarecimento.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2004

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício