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1035/04 AI generated

1035/04 · Tribunal Constitucional

Case Number 1035/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, a Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, a quem o recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, invocando o disposto nos artigos 29º e 69º da LTC e no artigo 127º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil e o facto de ser tia de um dos arguidos no processo principal.

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artigo 127º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil; 1035/04 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Ministério Público, a Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, a quem o recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, invocando o disposto nos artigos 29º e 69º da LTC e no artigo 127º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil e o facto de ser tia de um dos arguidos no processo principal.

Keywords

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objection of unconstitutionality prosecutorial delay reconsideration lack of prosecutorial standing procedural revision constitutional argumentation
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TC_19970362
TC_19970362
TC_20190670
TC_20190670
TC_19970217
TC_19970217
TC_20140416
TC_20140416
TC_20040472
TC_20040472

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Full text

Acórdão 705/04

ACÓRDÃO N.º 705/2004

Processo n.º 1035/04

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, a Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, a quem o recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, invocando o disposto nos artigos 29º e 69º da LTC e no artigo 127º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil e o facto de ser tia de um dos arguidos no processo principal.

Pelos fundamentos invocados, o Tribunal Constitucional decide deferir o pedido de escusa formulado pela Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2004

Vítor Gomes

Gil Galvão

Bravo Serra

Artur Maurício