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170/2004 AI generated

170/2004 · Tribunal Constitucional

Case Number 170/2004
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figura como recorrente A. e como recorridos o Ministério Público e B. e outros, foi proferida Decisão Sumária no sentido do não conhecimento do objecto do recurso (fls. 723 e ss.).

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170/2004 · Tribunal Constitucional: e como recorridos o Ministério Público e B. e outros, foi proferida Decisão Sumária no sentido do não conhecimento do objecto do recurso (fls. 723 e ss.).

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutional complaint abroad inadequate constitutional complaint constitutional jurisdiction constitutional conformity constitutional requirement
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701/02
- Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A, sendo recorrido o Ministério Público, foi proferida, em 11 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, daquele diploma legal, decisão sumária que não tomou conhecimento do recurso (fls. 1866 e segs.).
664/13
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A.
194/15
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
736/02
- Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente A e recorridos o Ministério Público e B, C e D, constituídos assistentes, foi proferida, em 4 de Dezembro de 2002, decisão sumária, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A daquele diploma legal, não tomando conhecimento do objecto do recurso.

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Full text

Acórdão 594/04

ACÓRDÃO N.º 594/2004

Processo n.º 170/2004

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figura como recorrente A. e como recorridos o Ministério Público e B. e outros, foi proferida Decisão Sumária no sentido do não conhecimento do objecto do recurso (fls. 723 e ss.).

O recorrente reclamou para a Conferência, tendo a reclamação sido indeferida e a Decisão Sumária confirmada pelo Acórdão nº 427/2004.

2. O recorrente interpôs recurso para o Plenário, ao abrigo do artigo 79º‑D da Lei do Tribunal Constitucional, recurso que não foi admitido por despacho de fls. 868.

3. O recorrente vem agora “interpor recurso” das “decisões de não admissão do recurso e não concessão de apoio judiciário”.

Verificou‑se que a estratégia processual do recorrente visa fundamentalmente obstar à remessa do processo ao tribunal a quo.

4. Nessa medida, tire‑se traslado, ao abrigo do disposto nos artigos 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, e 720º, do Código de Processo Civil, com os seguintes elementos: fls. 688 a fls. 893.

Lisboa, 12 de Outubro de 2004

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos