739/04 · Tribunal Constitucional

Acórdão 538/04

ACÓRDÃO N.º 538/04

Processo n.º 739/04

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional.

1. Relatório

Os autos de que emerge a presente reclamação contra não admissão de recurso de constitucionalidade (artigos 76.º, n.º 4, e 77.º da Lei de Or­gani­zação, Funciona­mento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fevereiro – LTC) conheceram as seguintes vicissitudes:

A acção foi julgada improcedente por sentença daquele Tribunal, de 24 de Abril de 2003 (fls. 101 a 103), que considerou que os motivos de dissolução de ór­gão autárquico são enunciados taxativamente no artigo 9.º da Lei n.º 27/96, com ex­clusão de qualquer analogia, e que, face à previsão da alínea e) desse preceito (“Não elabore e não aprove o orçamento de forma a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo ocorrência de facto julgado justificativo”), ocorreu motivo justifica­tivo do não cumprimento dessa específica obrigação (aprovação do orçamento a tempo de entrar em vigor em 1 de Janeiro de cada ano), consistente em as eleições autárqui­cas se terem realizado em 16 de Dezembro de 2001 e só em 8 de Janeiro de 2002 se ter concretizado a instalação da Assembleia de Freguesia em causa.

O Ministério Público interpôs recurso desta sentença para o Supremo Tribunal Administrativo (fls. 108).

Por seu turno, a ré veio interpor recurso subordinado, invocando o ar­tigo 682.º do Código de Processo Civil (fls. 120), recurso que não foi admitido “uma vez que [a ré] não ficou vencida e em conformidade com o disposto no artigo 682.º, n.º 1, do CPC” (despacho de 29 de Maio de 2003, a fls. 127).

Deste despacho reclamou a ré para o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (fls. 130), aduzindo:

“O Tribunal a quo apenas conheceu uma das várias questões alegadas pela demandada na sua contestação.

Não se pronunciou sobre as restantes questões, maxime, a alegada in­constitucionalidade dos artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 27/96.

Ora, a ser procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, sempre o Tribunal deve conhecer das restantes questões que obstam ao pedido formulado na petição inicial.

E tal conhecimento, porque se trata de um processo urgente, pode e deve ser feito pelo Tribunal ad quem.

E só ocorre se for interposto recurso subordinado, posto que em relação às questões não apreciadas pelo Tribunal a quo se forma caso julgado.”

Esta reclamação foi indeferida por despacho do Presidente do STA, de 15 de Julho de 2003 (fls. 138 a 140), do seguinte teor:

Alega, em suma, o seguinte:

a) O Tribunal a quo não conheceu de todas as questões suscitadas pela demandada na contestação da acção de dissolução de órgão autárquico, ma­xime, a alegada inconstitucionalidade dos artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto;

b) A ser julgado procedente o recurso principal, o Tribunal ad quem «deve conhecer das restantes questões que obstam ao pedido formulado na pe­tição inicial», de modo a evitar a formação de caso julgado.

Pertinentemente, resulta dos autos:

b) Em sede de contestação, a Junta de Freguesia invocou, nomeada­mente, a inconstitucionalidade do artigo 9.º, alínea e), e artigo 11.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, por violação do disposto nos artigos 6.º e 242.º, n.º 3, da CRP, na interpretação de que aquele artigo 9.º prevê «como ilegalidade grave a omissão de não elaboração do orçamento»;

c) Por sentença do TAC de Coimbra foi julgada improcedente a referida acção, com o fundamento de que «os motivos de dissolução estão taxativa­mente previstos no referido artigo 9.°, pelo que só nos seus precisos termos po­dem ser considerados, com exclusão de qualquer analogia, de modo que a si­tuação verificada no caso vertente não se mostra prevista entre esses moti­vos»;

d) Inconformado, o Magistrado do Ministério Público interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo;

f) Interpôs recurso subordinado, nos termos do artigo 682.º do CPC, apresentando alegações em que concluía pela falta de pronúncia do TAC de Coimbra sobre as referidas inconstitucionalidades;

g) Sobre este requerimento de interposição de recurso, o Senhor Juiz do TAC de Coimbra proferiu despacho do seguinte teor: «Não admito o recurso subordinado interposto pela requerida, uma vez que não ficou vencida e em conformidade com o disposto no artigo 682.°, n.º 1, do CPC».

É deste despacho que vem a presente reclamação.

Vejamos.

Sob a epígrafe «quem pode recorrer», dispõe o artigo 680.º, n.º 1, do CPC que «os recursos, exceptuada a oposição de terceiro, só podem ser inter­postos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido».

Por sua vez, o artigo 682.º, n.º 1, do mesmo diploma, preceitua: «se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas terá de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavorável; mas o recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso, ser independente ou subordi­nado».

E daí que esta não tenha legitimidade para interpor recurso, indepen­dente ou subordinado.

Asserção que, porém, não impedia o uso do mecanismo previsto no ar­tigo 684.º‑A do CPC, onde vem permitida a «ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido» nos termos que seguem:

«1 – No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da de­fesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.

2 – Pode ainda o recorrido, na respectiva alegação, e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão profe­rida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.

3 – Na falta dos elementos de facto indispensáveis à apreciação da questão suscitada, pode o tribunal de recurso mandar baixar os autos, a fim de se proceder ao julgamento no tribunal onde a decisão foi profe­rida.»

Por todo o exposto, vai indeferida a presente reclamação.”

A ré apresentou, em 5 de Agosto de 2003, requerimento a “interpor recurso” [sem indicação do tribunal para que pretendia recorrer] da decisão do Presi­dente do STA, de 15 de Julho de 2003, que indeferiu a reclamação deduzida contra a não admissão de recurso subordinado da sentença da 1.ª instância, acompanhado das respectivas alegações (fls. 153 a 155), do seguinte teor:

“A recorrente, na sua contestação ao pedido de dissolução formulado pelo Ministério Público invocou várias questões que obstavam, no seu modesto entender, à procedência do pedido.

Foi proferida sentença que apenas conheceu de uma dessas questões e negou provimento ao recurso.

Foi interposto recurso pelo Ministério Público e recurso subordinado pela ora recorrente, a qual, nas alegações, entende que a eventual procedência do recurso interposto pelo Ministério Público para o STA obsta a que sejam conhecidas as restantes questões postas na contestação e que impedem a proce­dência do pedido de dissolução.

Ora, só através do recurso subordinado pode o STA conhecer de tais questões.

É que o Tribunal ad quem só conhece das questões que lhe sejam colo­cadas e o Ministério Público não lhe colocou as questões que obstavam à pro­cedência do seu pedido de dissolução, mas tão‑só uma errada interpretação da lei sobre uma e só uma das questões.

Logo, só com o recurso subordinado pode ser dada tutela jurisdicional efectiva ao direito da recorrente, o que de resto não ocorreu com a prolação do acórdão que deu provimento ao recurso do Ministério Público e não conheceu de todas as questões, nomeadamente a questão da inconstitucionalidade.

Concluindo:

1) Deve ser admitido o recurso subordinado tendo em vista apreciar as questões postas na contestação ao pedido formulado de dissolução da recor­rente sob pena de violação do direito desta à tutela jurisdicional efectiva.

2) A douta decisão recorrida violou o artigo 680.º, n.º 1, 682.º, n.º 1, e 689.º, todos do CPC.”

Em 18 de Agosto de 2003, a recorrente requereu a aclaração do acórdão de 30 de Julho de 2003 (fls. 156), o que foi indeferido por acórdão de 10 de Setembro de 2003 (fls. 160 a 162).

Veio então a ré interpor recurso para o Tribunal Constitucional daquele primeiro acórdão (fls. 165 a 167), mas por Decisão Sumária da respectiva Relatora, de 9 de Dezembro de 2003 (fls. 172 a 181), foi decidido não tomar conhecimento do ob­jecto do recurso, por as questões de inconstitucionalidade não haverem sido suscitadas durante o processo. A ré reclamou desta decisão sumária, mas, pelo Acórdão n.º 51/2004 (fls. 193 a 205), foi indeferida a reclamação.

A ré veio interpor recurso para o plenário do Tribunal Constitucional (fls. 211 e 212), que não foi admitido por despacho da Relatora, de 5 de Fevereiro de 2004 (fls. 214).

Remetidos os autos ao STA, a ré requereu que fosse ordenada a baixa do processo à 1.ª instância, “tendo em vista a fundamentação da douta decisão de facto sobre os factos justificativos da omissão cometida pela recorrida em não aprovar o plano e orçamento para o ano de 2002”, ou, se assim se não entendesse, interpor re­curso para o Pleno do STA, por oposição de julgados (fls. 217).

Por despacho do Conselheiro Relator do STA (fls. 219) foi indeferido esse requerimento, dado que, por um lado, a baixa para fundamentação da decisão da matéria de facto pressupõe um recurso pendente, e, por outro lado, o anterior acórdão do STA já transitou em julgado, com o trânsito da decisão do Tribunal Constitucional no sentido de não tomar conhecimento do recurso dele interposto.

A ré, considerando que esse despacho só considerara o primeiro pedido formulado (baixa dos autos), requereu (fls. 223) que fosse emitida pronúncia sobre o segundo pedido (interposição de recurso por oposição de julgados).

Por despacho do Conselheiro Relator do STA, de 5 de Abril de 2004 (fls. 225), foi indeferido o requerido, já que o anterior despacho contemplara os dois pedi­dos, incluindo o de interposição de recurso por oposição de julgados, que foi conside­rado manifestamente extemporâneo, tendo por objecto decisão transitada em julgado. Mais se determinou que, afigurando‑se integrar litigância de má fé a insistência da ré, que não podia ignorar a falta de fundamento da sua pretensão, e que parece visar o protelamento da execução do acórdão do STA, que a mesma fosse notificada para se pronunciar.

Por requerimento apresentado em 20 de Abril de 2004 (fls. 228), a ré veio assinalar que, em 4 de Agosto de 2004, interpusera recurso do despacho do Presi­dente do STA, que indeferira reclamação contra não admissão de recurso subordinado, que sobre o respectivo requerimento de interposição de recurso não recaíra ainda ne­nhuma decisão, e que mantinha interesse nesse recurso.

Na mesma data, apresentou resposta quanto à litigância de má fé (fls. 229) e reclamação, endereçada ao Presidente do STA, contra o despacho que não ad­mitira recurso por oposição de julgados (fls. 233).

Por despacho de 27 de Abril de 2004 (fls. 239 a 241), o Presidente do STA convolou essa reclamação a si dirigida em reclamação para a conferência, e, por acórdão de 5 de Maio de 2004 (fls. 244 a 246), foi julgada procedente a reclamação e admitido o recurso para o Pleno da Secção, com fundamento em oposição de julgados.

Por despacho do Presidente do STA, de 10 de Maio de 2004 (fls. 250), não foi admitido o recurso do seu despacho de 15 de Julho de 2003, que indeferira re­clamação da não admissão de recurso subordinado da sentença da 1.ª instância, por o artigo 689.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC) dispor que “a decisão do presi­dente não pode ser impugnada”.

Veio então a ré interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Or­gani­zação, Funciona­mento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), pretendendo ver apreciada a inconstitucionalidade, por violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.º da CRP, das normas dos artigos 680.º, n.º 1, 682.º e 689.º, n.º 2, do CPC, na interpretação dada pela decisão recorrida, questão de inconstitucionalidade que teria sido levantada nas alega­ções do recurso que não foi admitido (fls. 252).

Por despacho do Presidente do STA, de 28 de Maio de 2004 (fls. 263 e 264), o recurso para o Tribunal Constitucional não foi admitido, com a seguinte fundamentação:

Vejamos.

Atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 72.° da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, o recurso em causa «só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconsti­tucionalidade de modo processualmente ade­quado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer».

Ora, a recorrente nunca antes invocou qualquer inconstitucionalidade relativa à norma constante do artigo 689.°, n.º 2, do CPC, que determina que «A decisão do presidente não pode ser impugnada», única norma em que se alicerçou o despacho sob recurso.

Invoca a recorrente estar em causa a apreciação da inconstitucionali­dade das normas dos artigos 680.°, n.º 1, 682.° e 689.°, n.º 2, todos do CPC, in­constitucionalidade que teria sido levantada nas alegações de recurso que não foi admitido.

Contudo, se atentarmos nas alegações de recurso a que a recorrente alude, não se faz qualquer referência a essa inconstitucionalidade.

Aliás, o Tribunal Constitucional vem entendendo que a arguição da in­constitucionalidade deve ocorrer num momento em que o tribunal recorrido ainda pode conhecer da questão. Deve, portanto, a questão da constitucionali­dade ser suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz, na medida em que se está perante um recurso para o Tribunal Constitucional, o que pres­supõe a existência de uma decisão anterior do tribunal a quo sobre a questão de constitucionalidade que é objecto do recurso.

No caso em apreço, a recorrente, não podendo ignorar a disposição do artigo 689.°, n.º 2, do CPC, deveria ter suscitado a questão da sua inconstitu­cionalidade logo no requerimento de interposição de recurso da questionada decisão, proferida no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 688.º do CPC – o que não se verificou.

Assim, face ao disposto nos artigos 72.°, n.º 2, e 76.°, n.ºs 1 e 2, da ci­tada Lei n.º 28/82, vai indeferido o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.”

É desse despacho que vem deduzida a presente reclamação (fls. 270), nos seguintes termos:

“O fundamento invocado na douta decisão reclamada reside no facto de a reclamante não ter, antes, invocado a questão da inconstitucionalidade, sur­gindo esta ex novo no requerimento interposto.

Acontece, porém, que a reclamante apresentou alegações, que juntou ao requerimento de interposição de recurso, nas quais é suscitada a questão da in­constitucionalidade das normas ao referir‑se que «a não admissibilidade do re­curso viola o direito à tutela jurisdicional efectiva».

Ou seja, as normas dos artigos 680.º, n.º 1, 682.º e 689.º, n.º 2, do CPC, que não admitem recurso contra a decisão do Presidente do Tribunal de admitir ou não o recurso ofende aquele direito.

Daí que não fosse surpresa a invocação da inconstitucionalidade.”

Neste Tribunal Constitucional, o representante do Ministério Público emitiu parecer (fls. 272 verso), no sentido do indeferimento da reclamação, “já que é manifesto que não foi suscitada de forma formalmente adequada nenhuma questão de inconstitucionalidade normativa”.

Cumpre apreciar e decidir.

2. Fundamentação

A recorrente nunca chegou a identificar com precisão, designadamente por referência à data da sua prolação, de qual das decisões do Presidente do STA pre­tendeu interpor recurso para o Tribunal Constitucional. A propósito da questão da ad­missibilidade do recurso subordinado, o Presidente do STA proferiu três despachos:

1.º) o de 15 de Julho de 2003 (fls. 138 a 140), que indeferiu reclamação contra despacho do juiz do TAC de Coimbra que não admitira o recurso subordinado da ré;

2.º) o de 10 de Maio de 2004 (fls. 250), que não admitiu recurso do seu ante­rior despacho, interposto pela ré sem especificação do tribunal a que era endere­çado tal recurso; e

3.º) o de 28 de Maio de 2004, que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

Não podendo, obviamente, ser este último o despacho objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, constata-se que o primeiro despacho fez aplicação, como ratio decidendi, das normas dos artigos 680.º, n.º 1, 682.º, n.º 1, 684.º-A, do CPC, interpretadas no sentido de que a parte que não ficou vencida não tem legitimi­dade para interpor recurso, independente ou subordinado, mas tão‑só, sendo caso, lan­çar mão da faculdade de ampliação do âmbito do recurso contemplada no último pre­ceito citado. Por seu turno, a única norma aplicada no segundo despacho foi a do ar­tigo 689.º, n.º 2, do CPC (“A decisão do presidente [do tribunal superior proferida em reclamação contra indeferimento ou retenção de recurso para esse tribunal interposto] não pode ser impugnada, mas, se mandar admitir ou subir imediatamente o recurso, não obsta a que o tribunal ao qual o recurso é dirigido decida em sentido contrário”), no seu primeiro segmento.

Ora, não tendo os referidos despachos feito das ditas normas qualquer interpretação insólita, inesperada ou anómala, antes adoptando interpretações confor­mes aos respectivos teores literais, constituía requisito indispensável de admissibili­dade de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC que a recorrente tivesse “suscitado a questão da inconstitucionalidade (...) de modo proces­sualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (artigo 72.º, n.º 2), requisito este que mani­festamente se não mostra preenchido.

Na verdade, na reclamação contra a não admissão do recurso subordi­nado (fls. 130), atrás integralmente transcrita, nenhuma questão de inconstitucionali­dade se suscita.

E nas “alegações” que logo anexou ao requerimento de interposição de recurso do despacho do Presidente do STA de 15 de Julho de 2003 (fls. 153 a 155), também atrás integralmente transcrita, o que a recorrente aduz é que a “decisão re­cor­rida violou os artigos 680.º, n.º 1, 682.º, n.º 1, e 689.º, todos do CPC” e que o re­curso subordinado devia ser admitido “sob pena de violação do direito [da recorrente] à tutela jurisdicional efectiva”. Isto é: imputa-se directamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas, a violação de normas legais e do direito à tutela jurisdicional efectiva, sem se referir a qualquer norma de direito ordinário (ou interpretação norma­tiva do mesmo direito) qualquer violação de normas ou princípios constitucionais. Não é este um meio adequado de suscitar uma questão de inconstitucionalidade normativa.

Acresce que, mesmo que se entendesse que a questão tinha sido adequa­damente suscitada nessa peça, o certo é que tal suscitação seria manifestamente ex­temporânea. Na verdade, ao tempo já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do autor da decisão para apreciar a questão. Se, como o Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado, o pedido de aclaração e a arguição de nulidade de decisão já não constituem momentos oportunos de suscitação da inconstitucionalidade das nor­mas aplicadas nessa decisão, muito menos o é a “alegação” junta a requerimento de interposição de “recurso” (juridicamente inexistente) desse mesma decisão.

Impunha-se, assim, como bem decidiu o despacho ora reclamado, a não admissão do recurso de constitucionalidade, por falta de suscitação, em tempo e por modo adequados, da questão de inconstitucionalidade.

3. Decisão

Em face do exposto, acordam em indeferir a presente reclamação.

Lisboa, 15 de Julho de 2004.

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Silva Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos