Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_20040472 AI generated

TC_20040472 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20040472
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o Conselheiro B., a quem o referido recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, invocando que mantém “[...] relações de amizade e convívio com o recorrente e sua mulher, que é madrinha da [sua] filha”, a que acresce o facto de se socorrer, “com frequência, da opinião médica do recorrente, que [tem] em elevada consideração”.

Legislator headnote

AI generated

TC_20040472 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Ministério Público, o Conselheiro B., a quem o referido recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, invocando que mantém “[...] relações de amizade e convívio com o recorrente e sua mulher, que é madrinha da [sua] filha”, a que acresce o facto de se socorrer, “com frequência, da opinião médica do recorrente, que [tem] em elevada consideração”.

Keywords

AI generated
impartiality concerns recusal of public prosecutors lack of prosecutorial standing objection of unconstitutionality judicial bias bias of expert witness
AI generated
1035/04
Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC), em que é recorrente A.
1394/2025
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, foi apresentada reclamação por A.
668/10
Nos presentes autos, foi proferido o Acórdão n.º 415/2010 com o seguinte teor: Nos presentes autos, A.
669/2023
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
1034/2020
No processo que corre os seus termos no Juízo Central Criminal de Lisboa com o número 5432/15.7TDLSB, o arguido A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 472/04

ACÓRDÃO N.º 472/04

Proc. n.º 568/04

3ª Secção

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o Conselheiro B., a quem o referido recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, invocando que mantém “[...] relações de amizade e convívio com o recorrente e sua mulher, que é madrinha da [sua] filha”, a que acresce o facto de se socorrer, “com frequência, da opinião médica do recorrente, que [tem] em elevada consideração”.

Por isso, o Tribunal Constitucional decide, deferir o pedido de escusa formulado pelo Exmo Conselheiro B..

Lisboa, 29 de Junho de 2004

Gil Galvão

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida