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TC_20040438 AI generated

TC_20040438 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20040438
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 - A., com os sinais dos autos, notificado do Acórdão n.º 306/2004 que indeferiu a reclamação deduzida contra o despacho de fls. que não admitiu recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea b) da LTC, requer a aclaração daquele aresto.

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artigo 669º n.º 1 alínea a) do CPC, artigo 668º n.º 1 alínea b) do CPC; TC_20040438 · Tribunal Constitucional: Pretende o recorrente que se esclareça se não pode constituir, ainda que de forma imperfeita, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade - ónus que naquele acórdão se entendeu como não cumprido - o que consta do ponto 3 das conclusões da arguição de nulidade que deduziu contra o acórdão do STJ, de fls. 691 e segs.

Keywords

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inadequate constitutional complaint objection of unconstitutionality constitutional requirement constitutional jurisdiction lack of prosecutorial standing constitutional complaint abroad

Cited Legislation

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artigo 669º n.º 1 alínea a) do CPC
2 - O meio processual de que o recorrente aqui utiliza não é adequado à expressão de discordância relativamente às decisões judiciais; ele visa tão só o esclarecimento dessas decisões no ponto em que elas possam incorrer em ambiguidades ou obscuridades (artigo 669º n.º 1 alínea a) do CPC).
artigo 668º n.º 1 alínea b) do CPC
O acórdão aclarando é perfeitamente explícito no sentido de que o reclamante não suscitou perante o tribunal "a quo" a questão de constitucionalidade da norma do artigo 668º n.º 1 alínea b) do CPC, razão por que o recurso de constitucionalidade não poderia ser admitido.
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744-A/2012
Pelo Acórdão n.º 281/13, proferido nos autos, decidiu esta conferência indeferir a arguição de nulidade e o incidente de aclaração que o recorrente A.
178/2012
A. reclamou para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da Decisão Sumária n.º 162/2012, na qual se entendeu não poder o Tribunal Constitucional conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto, por falta de verificação de um dos pressupostos de admissibilidade do mesmo – o de falta de suscitação prévia, de modo processualmente adequado, de qualquer questão de constitucionalidade normativa perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, tal com é exigido pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC.
409/13
Notificado do Acórdão n.º 343/2013, vem o recorrente, A.
570/20
Notificado do Acórdão n.º 455/2020 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 433/2020 (o qual, por sua vez, indeferira a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 387/2020), vem o recorrente, A., requerer a sua aclaração, com os seguintes fundamentos (cf. fls. 3626-3626/v.º):
845/14
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa A.

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Full text

Acórdão 438/04

ACÓRDÃ0 N.º 438/2004

Proc. n.º 479/04

1ª Secção

Relator: Conselheiro Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1 - A., com os sinais dos autos, notificado do Acórdão n.º 306/2004 que indeferiu a reclamação deduzida contra o despacho de fls. que não admitiu recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea b) da LTC, requer a aclaração daquele aresto.

Pretende o recorrente que se esclareça se não pode constituir, ainda que de forma imperfeita, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade - ónus que naquele acórdão se entendeu como não cumprido - o que consta do ponto 3 das conclusões da arguição de nulidade que deduziu contra o acórdão do STJ, de fls. 691 e segs.

Na sua resposta, a recorrida B. defende que o pedido de aclaração deve ser indeferido.

Cumpre decidir.

2 - O meio processual de que o recorrente aqui utiliza não é adequado à expressão de discordância relativamente às decisões judiciais; ele visa tão só o esclarecimento dessas decisões no ponto em que elas possam incorrer em ambiguidades ou obscuridades (artigo 669º n.º 1 alínea a) do CPC).

O acórdão aclarando é perfeitamente explícito no sentido de que o reclamante não suscitou perante o tribunal "a quo" a questão de constitucionalidade da norma do artigo 668º n.º 1 alínea b) do CPC, razão por que o recurso de constitucionalidade não poderia ser admitido.

No pedido que agora formula vai implícita a discordância do reclamante relativamente àquela decisão, sobre não ser ainda forma, embora imperfeita, de suscitação prévia da questão de constitucionalidade a que consta do referido ponto 3 da arguição de nulidade do acórdão do STJ de fls. 691 e segs.

Nada há, pois, a aclarar.

3 - Decisão:

Pelo exposto e em conclusão, decide-se indeferir o pedido de aclaração.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.

Lisboa, 22 de Junho de 2004

Artur Maurício

Rui Manuel Moura Ramos

Luís Nunes de Almeida