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TC_20040430 AI generated

TC_20040430 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20040430
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a Relatora proferiu a seguinte Decisão Sumária: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto‑Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro.

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TC_20040430 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a Relatora proferiu a seguinte Decisão Sumária: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto‑Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro.

Keywords

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objection of unconstitutionality administrative revocation of decision control of constitutionality inadequate constitutional complaint right to a decision withdrawal of revision request
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TC_20150294
TC_20150294
TC_20230611
TC_20230611
TC_19990310
TC_19990310
TC_19990140
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TC_20200142
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Full text

Acórdão 430/04

ACÓRDÃO N.º 430/2004

Proc. nº 870/2003

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a Relatora proferiu a seguinte Decisão Sumária:

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto‑Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro.

O Tribunal Constitucional já procedeu à apreciação da conformidade à Constituição da norma que constitui o objecto do presente recurso de constitucionalidade. Com efeito, no Acórdão nº 288/04 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma desaplicada pelo tribunal a quo.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação do aresto mencionado, concluindo‑se pela não inconstitucionalidade da norma apreciada.

3. Em face do exposto, decide‑se não julgar inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto-Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro, revogando‑se, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

A Câmara Municipal de Lisboa deduziu reclamação, tendo o Ministério Público emitido parecer no sentido da improcedência da reclamação.

Cumpre apreciar.

2. A questão em julgamento nos presentes autos é em tudo semelhante à decidida nos Acórdãos nºs 407/04, 408/04 e 409/04.

Não existindo qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação dos arestos citados, consultáveis em www.tribunalconstitucional.pt, concluindo‑se pela improcedência da reclamação.

3. Em face do exposto, decide‑se indeferir a presente reclamação.

Lisboa, 16 de Junho de 2004

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos