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156/04 AI generated

156/04 · Tribunal Constitucional

Case Number 156/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Considerando, no essencial, procedentes os argumentos da reclamação apresentada pelo Ministério Público decide-se que deve conhecer-se do objecto do recurso, ordenando o respectivo prosseguimento. Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (vencida, pelas razões da decisão sumária).

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156/04 · Tribunal Constitucional: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (vencida, pelas razões da decisão sumária).

Keywords

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timeliness of recusal request prosecutorial delay reasonable duration of the proceedings late procedural objections principle of expeditious proceedings statute of limitations bar
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704/20.1GAVNF.G1
I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva tipicidade objetiva e subjetiva.
159/19.3T9FAF.G1
I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão.
2727/09.2TBVCD-A.P1
No processo de inventário a que se procede por óbito de B… e C… e em que é cabeça de casal D…, casada, residente na Rua …, nº .., …, Vila do Conde, os interessados E… e mulher reclamaram contra relação de bens. Alegaram, na parte que releva para o recurso, que o dinheiro da herança é de € 75.966,54 e não de € 39.966,54 como foi relacionado pela cabeça de casal, devendo esta relacionar o dinheiro em falta.
163/07-1
I – O artº 669º do Código de Processo Civil regula os casos em que é permitida a aclaração reforma e correcção da sentença.
TC_19940093
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente A.

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Full text

Acórdão 402/04

ACÓRDÃO N.º 402/2004

Processo n.º 156/04

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes ( Consª Maria dos Prazeres Beleza)

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Considerando, no essencial, procedentes os argumentos da reclamação apresentada pelo Ministério Público decide-se que deve conhecer-se do objecto do recurso, ordenando o respectivo prosseguimento.

Lisboa, 2 de Junho de 2004

Vítor Gomes

Gil Galvão

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (vencida, pelas razões da decisão sumária).

Luís Nunes de Almeida