804/03 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
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AI generated1 - O Ministério Público junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70º, n.º 1, alínea a), e 72º, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença proferida por aquele Tribunal em 25 de Setembro de 2003 – fls. 75 a 87 dos autos –, alegando que esta “desaplicou o normativo inserto no artigo 29º, alínea e), do DL n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, por, pretensamente, violar o determinado nos artigos 168º, n.º 1, alínea s), e 240º, n.ºs 1 e 3”, da Constituição da República Portuguesa, na versão da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro, tendo, com este fundamento, julgado improcedente a impugnação deduzida por A. contra a liquidação, no montante de 9730$00, de taxa de ocupação da via pública (por um armário de distribuição telefónica) relativa ao ano de 1996, que lhe fora cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa.
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AI generated804/03 · Tribunal Constitucional: 2 - A questão de constitucionalidade que emerge dos autos foi já apreciada por este Tribunal no recente Acórdão n.º 288/04, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/jurisprudencia.htm, que, em plenário e por unanimidade, decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 29º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro.
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Acórdão 396/04
ACÓRDÃO N.º 396/04
Processo n.º 804/03
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
1 - O Ministério Público junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70º, n.º 1, alínea a), e 72º, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença proferida por aquele Tribunal em 25 de Setembro de 2003 – fls. 75 a 87 dos autos –, alegando que esta “desaplicou o normativo inserto no artigo 29º, alínea e), do DL n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, por, pretensamente, violar o determinado nos artigos 168º, n.º 1, alínea s), e 240º, n.ºs 1 e 3”, da Constituição da República Portuguesa, na versão da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro, tendo, com este fundamento, julgado improcedente a impugnação deduzida por A. contra a liquidação, no montante de 9730$00, de taxa de ocupação da via pública (por um armário de distribuição telefónica) relativa ao ano de 1996, que lhe fora cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa.
2 - A questão de constitucionalidade que emerge dos autos foi já apreciada por este Tribunal no recente Acórdão n.º 288/04, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/jurisprudencia.htm, que, em plenário e por unanimidade, decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 29º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro.
É essa jurisprudência e os fundamentos que a suportam que aqui igualmente se reiteram, sendo certo que não se suscitam quaisquer outras questões que devam ser apreciadas.
3 – Destarte, atento tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 29º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro;
b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em consonância com o presente juízo de constitucionalidade.
Sem custas.
Lisboa, 2 de Junho de 2004
Benjamim Rodrigues
Maria Fernanda Palma
Mário José de Araújo Torres
Paulo Mota Pinto
Rui Manuel Moura Ramos