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TC_20040341 AI generated

TC_20040341 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20040341
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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No presente recurso, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea a) da LTC, da sentença de fls. 81 e segs., por nesta se ter recusado a aplicação do disposto no artigo 29º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, com fundamento na violação do disposto nos artigos 168º n.º 1 alínea s) e 240º n.ºs 1 e 3 da Constituição, na versão da Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro (a que correspondem, respectivamente, os artigos 165º n.º 1 alínea q) e 238º n.ºs 1 e 3, na versão actual), em que é recorrida A., decide-se, com os fundamentos do Acórdão n.º 288/04, disponível no site da Internet deste Tribunal (www.tribunalconstitucional.pt,) para que se remete, conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformulada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

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TC_20040341 · Tribunal Constitucional: 81 e segs., por nesta se ter recusado a aplicação do disposto no artigo 29º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, com fundamento na violação do disposto nos artigos 168º n.º 1 alínea s) e 240º n.ºs 1 e 3 da Constituição, na versão da Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro (a que correspondem, respectivamente, os artigos 165º n.º 1 alínea q) e 238º n.ºs 1 e 3, na versão actual), em que é recorrida A., decide-se, com os fundamentos do Acórdão n.º 288/04, disponível no site da Internet deste Tribunal (www.tribunalconstitucional.pt,) para que se remete, conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformulada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

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revision of disability pension recalculation of maintenance constitutional revision decisions relating to emoluments provisions on pensions reconsideration
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TC_19960863
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TC_19960969
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TC_19961133
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TC_19961162
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TC_20000270
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Full text

Acórdão 341/04

ACÓRDÃO N.º 341/04

Proc. n.º 805/03

1ª Secção

Relator: Conselheiro Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

No presente recurso, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea a) da LTC, da sentença de fls. 81 e segs., por nesta se ter recusado a aplicação do disposto no artigo 29º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, com fundamento na violação do disposto nos artigos 168º n.º 1 alínea s) e 240º n.ºs 1 e 3 da Constituição, na versão da Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro (a que correspondem, respectivamente, os artigos 165º n.º 1 alínea q) e 238º n.ºs 1 e 3, na versão actual), em que é recorrida A., decide-se, com os fundamentos do Acórdão n.º 288/04, disponível no site da Internet deste Tribunal (www.tribunalconstitucional.pt,) para que se remete, conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformulada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 18 de Maio de 2004

Artur Maurício

Rui Manuel Moura Ramos

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida