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TC_20040218 AI generated

TC_20040218 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20040218
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 - Nos autos de recurso supra identificados, em que são recorrentes A. e B., com os sinais dos autos, lavrou a Ex.ma Relatora, a quem o processo foi distribuído, o seguinte despacho: "Para efeitos do disposto no artigo 29º n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional, declaro-me impedida para intervir no presente processo, uma vez que o despacho recorrido se pronuncia sobre decisão proferida pelo tribunal arbitral a que presidiu o meu marido (artigos 29º n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional e artigo 122º n.º 1 alínea f) do Código de Processo Civil, por analogia.)"

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artigo 122º n.º 1 alínea f) do Código de Processo Civil, artigo 122º n.º 1 alínea f) do CPC, artigo 227º n.º 1 do CPC; TC_20040218 · Tribunal Constitucional: 2 - O presente recurso vem interposto do despacho do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que indeferiu a reclamação deduzida pelos ora recorrentes contra o acórdão do Tribunal Arbitral de 19 de Maio de 2003, que não admitiu o recurso interposto do acórdão do mesmo Tribunal proferido em 14 de Março de 2003.

Keywords

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prohibition of arbitrariness impediment to marriage disqualification of attorney arbitrator judicial bias annulment of arbitral award

Cited Legislation

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artigo 122º n.º 1 alínea f) do Código de Processo Civil
artigo 122º n.º 1 alínea f) do CPC
Muito embora, a letra do artigo 122º n.º 1 alínea f) do CPC não compreenda a situação em causa - não se trata de parente ou afim em linha recta ou no segundo grau da linha colateral - evidente é que a ratio do preceito abrange, necessariamente, os cônjuges.
artigo 227º n.º 1 do CPC
Transitado o presente acórdão, deve observar-se o disposto no artigo 227º n.º 1 do CPC.
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1034/2004.
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa e em que figuram, como recorrente, A.
441/14
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, veio o Senhor Conselheiro João Cura Mariano, a quem neste Tribunal o processo foi distribuído, declarar-se impedido nos termos e com os fundamentos seguintes (fls. 281): « O presente recurso dirigido ao Tribunal Constitucional é interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 18 de Março de 2014.
524/2026
Nos presentes autos, veio o Juiz Conselheiro António José da Ascensão Ramos (doravante, Juiz Conselheiro Requerente) declarar-se impedido de intervir na causa, nos termos do disposto no artigo 115.º, n.º 1, alínea g), do Código de Processo Civil (doravante, CPC) e no artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante LTC), porquanto a relatora do acórdão prolatado em 12 de dezembro de 2025 é sua esposa, tendo a mesma proferido o despacho de não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, o qual deu azo à reclamação em que se consubstanciam os presentes autos.
434/18
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
188/2021
Nos presentes autos, em que é recorrente A.

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Full text

Acórdão 218/04

ACÓRDÃO N.º 218/2004

Proc. n.º 248/04

TC - 1ª Secção

Rel.: Cons.º Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1 - Nos autos de recurso supra identificados, em que são recorrentes A. e B., com os sinais dos autos, lavrou a Ex.ma Relatora, a quem o processo foi distribuído, o seguinte despacho:

"Para efeitos do disposto no artigo 29º n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional, declaro-me impedida para intervir no presente processo, uma vez que o despacho recorrido se pronuncia sobre decisão proferida pelo tribunal arbitral a que presidiu o meu marido (artigos 29º n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional e artigo 122º n.º 1 alínea f) do Código de Processo Civil, por analogia.)"

Nos termos do artigo 29º n.º 3 da LTC, cumpre ao Tribunal verificar o impedimento do juiz.

É o que se passa a fazer.

2 - O presente recurso vem interposto do despacho do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que indeferiu a reclamação deduzida pelos ora recorrentes contra o acórdão do Tribunal Arbitral de 19 de Maio de 2003, que não admitiu o recurso interposto do acórdão do mesmo Tribunal proferido em 14 de Março de 2003.

O referido Acórdão de 19 de Maio de 2003 mostra-se subscrito pelos membros do Tribunal Arbitral, incluindo o seu presidente Prof. Doutor C..

O referido presidente do Tribunal Arbitral é cônjuge da Ex.ma Juíza Conselheira Maria Helena de Brito, a quem - como se disse - foi distribuído o recurso supra identificado.

Nos termos do artigo 122º n.º 1 alínea f) in fine do CPC, nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária, quando se trate de recurso de decisão que se tenha pronunciado sobre a proferida por algum seu parente ou afim, em linha recta ou no segundo grau da linha colateral.

O presente recurso vem interposto de decisão que se pronunciou sobre a proferida, entre outros, pelo referido cônjuge da Ex.ma Juíza Cons.ª Maria Helena Brito.

Muito embora, a letra do artigo 122º n.º 1 alínea f) do CPC não compreenda a situação em causa - não se trata de parente ou afim em linha recta ou no segundo grau da linha colateral - evidente é que a ratio do preceito abrange, necessariamente, os cônjuges.

Há, pois, que dar como verificado o invocado impedimento.

3 - Decisão:

Pelo exposto e em conclusão, decide-se declarar o impedimento da Exma Juíza Consª Maria Helena Brito para intervir no presente recurso.

Transitado o presente acórdão, deve observar-se o disposto no artigo 227º n.º 1 do CPC.

Lisboa, 30 de Março de 2004

Artur Maurício

Rui Manuel Moura Ramos

Carlos Pamplona de Oliveira

Luís Nunes de Almeida