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TC_20040169 AI generated

TC_20040169 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20040169
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acórdão 169/04 ACÓRDÃO N.º 169/2004 Proc. n.º 121/03 2.ª Secção Conselheiro Benjamim Rodrigues Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida a sociedade A., decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal n.º 127/04, proferido em plenário (disponível em www.tribunalconstitucional.pt): a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 3 do art.º 72º da Lei n.º 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000), de 4 de Abril; b) Conceder provimento ao recurso; c) Ordenar a reforma da decisão recorrida em função do decidido quanto à questão da constitucionalidade. Lisboa, 17 de Março de 2004 Benjamim Rodrigues Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos

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TC_20040169 · Tribunal Constitucional: n.º 121/03 2.ª Secção Conselheiro Benjamim Rodrigues Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida a sociedade A., decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal n.º 127/04, proferido em plenário (disponível em www.tribunalconstitucional.pt): a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 3 do art.º 72º da Lei n.º 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000), de 4 de Abril; b) Conceder provimento ao recurso; c) Ordenar a reforma da decisão recorrida em função do decidido quanto à questão da constitucionalidade. Lisboa, 17 de Março de 2004 Benjamim Rodrigues Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos

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Acórdão 169/04 ACÓRDÃO N.º 169/2004 Proc. n.º 121/03 2.ª Secção Conselheiro Benjamim Rodrigues Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida a sociedade A., decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal n.º 127/04, proferido em plenário (disponível em www.tribunalconstitucional.pt): a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 3 do art.º 72º da Lei n.º 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000), de 4 de Abril; b) Conceder provimento ao recurso; c) Ordenar a reforma da decisão recorrida em função do decidido quanto à questão da constitucionalidade. Lisboa, 17 de Março de 2004 Benjamim Rodrigues Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos