950/03 · Tribunal Constitucional

Acórdão 31/04

ACÓRDÃO N.º 31/2004

Processo n.º 950/03

2.ª Secção

Relator: Cons. Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira vem, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), re­clamar do despacho de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, proferido, em 2 de Outubro de 2003, pelo Juiz daquele Tri­bunal.

No processo de que emerge a presente reclamação foi proferido, em 23 de Junho de 2003, despacho determinando o arquivamento do procedimento crimi­nal movido a A.. Este arguido fora acusado da prática, em 28 de Setembro de 1993, de um crime de emissão de cheque sem provisão, e declarado contumaz em 10 de Abril de 1995. O aludido despacho, considerando que o crime em causa era punível com pena de prisão superior a um ano mas não superior a 5 anos e uma vez que sobre a sua prática haviam decorrido mais de 5 anos (artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982), julgou o procedimento criminal extinto por pres­crição. Para tanto, entendeu – dissentindo expressamente da jurisprudência uniformi­zada pelo Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2000 – que a declaração de contumácia, no domínio da vigência do Código Pe­nal de 1982 (CP) e do Código de Processo Penal de 1987 (CPP), não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, fundamentando esta dissensão em juízo de inconstitucionalidade, orgânica e material, do artigo 336.º, n.º 1, do CPP (artigo 335.º, n.º 3, na redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto), “no enten­dimento de que permite entender a declaração de contumácia como causa de suspensão do procedimento criminal à luz do artigo 119.º, n.º 1, do CP de 1982”.

Deste despacho interpôs o representante do Ministério Público no Tribu­nal Judicial da comarca de Albufeira recurso para este Tribunal Constitucional, ao abrigo ao artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da LTC, por haver recusado a aplicação da men­cionada norma com fundamento em inconstitucionalidade, mas tal recurso não foi ad­mitido, pela decisão ora reclamada, por a tal obstar o disposto no artigo 70.º, n.º 5, da LTC, uma vez que da decisão recorrida cabe recurso obrigatório na ordem dos tribu­nais judiciais (artigo 446.º do CPP).

O magistrado reclamante limitou‑se a aduzir que a decisão recorrida havia recusado a aplicação da norma questionada com fundamento em inconstitucio­nalidade.

Neste Tribunal Constitucional, o representante do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que, “face ao entendimento reiterado deste Tribunal Constitucional segundo o qual tem precedência sobre o recurso de fiscaliza­ção con­creta da constitucionalidade o recurso ordinário obrigatório previsto no ar­tigo 446.º do CPP, nenhuma censura merece o despacho reclamado”.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

2. A questão do não conhecimento imediato do recurso de constituciona­lidade interposto de decisão de recusa de aplicação de interpretação normativa consa­grada em acórdão de uniformização de jurisprudência penal do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento em inconstitucionalidade dessa interpretação, foi recente­mente abordada por esta 2.ª Secção do Tribunal Constitucional em caso em que tam­bém estava em causa uma recusa de aplicação, com fundamento em inconstitucionali­dade, das normas dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal de 1987, conjugados com o artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (redacção originária), na interpretação, dada pelo Supremo Tribunal de Justiça no “Acórdão de Uniformiza­ção de Jurisprudência” n.º 10/2000, segundo a qual a declaração de contumácia cons­titui causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, assumindo‑se clara­mente tal decisão – como a dos presentes autos – como dissidente da jurisprudência uniformizada.

Referimo‑nos ao Acórdão n.º 412/2003, que, a respeito desta questão, expendeu o seguinte:

“2.4.2. Relativamente à recusa de aplicação, com fundamento em in­constitucionalidade, das normas dos artigos 335.º e 337.º do Código de Pro­cesso Penal de 1987, conjugados com o artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (redacção origi­nária), na interpretação, dada pelo Supremo Tribunal de Justiça no «Assento» n.º 10/2000, segundo a qual a declaração de contumácia constitui causa de suspensão da pres­crição do procedimento criminal, (...) en­tende‑se, pelas razões expendidas pelo próprio recorrente, na sua alegação, que não pode o Tribunal Constitucional tomar co­nhecimento desta parte do objecto do recurso, por força do disposto no n.º 5 do artigo 70.º da LTC e atenta a natu­reza obrigatória do recurso previsto no artigo 446.º do Có­digo de Processo Pe­nal.

Trata‑se de entendimento já seguido por este Tribunal nos Acórdãos n.ºs 281/01 e 282/01 (o primeiro publicado em Acórdãos do Tribunal Consti­tucional, 50.º vol., pág. 587), também em casos de recursos interpostos pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, de decisões que haviam recusado, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação das normas constantes dos ar­tigos 119.º do Código Penal de 1982 (redacção originária), e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação, feita pelo «Assento» do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2000, de que, no domínio de vigência do Código Penal de 1982 e do Có­digo de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de sus­pensão do procedimento criminal, sem que previamente tivesse sido interposto pelo mesmo Ministério Público o recurso obrigatório previsto no artigo 446.º do Código de Processo Penal «de quaisquer decisões proferidas contra juris­prudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça».

Escreveu‑se no Acórdão n.º 281/01 (cuja fundamentação foi reprodu­zida no Acórdão n.º 282/01):

«4. Na verdade, segundo o n.º 5 do artigo 70.º citado [da LTC], “não é admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sujeitas a recurso ordinário obrigatório, nos termos da respectiva lei processual”.

Ora, no presente recurso, a decisão recorrida, afastando a aplica­ção do Assento n.º 10/2000 por inconstitucionalidade, está, como re­sulta do disposto no n.º 1 do artigo 446.º do Código de Processo Penal, sujeita a recurso obriga­tório por parte do Ministério Público.

Sucede, porém, que o Código de Processo Penal qualifica este recurso como um recurso extraordinário (...); assim, coloca-se a questão de saber se este caso está ou não abrangido pelo citado n.º 5 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82.

5. Para o efeito, cabe averiguar se a razão que justifica o regime pre­visto neste n.º 5 – apenas recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão que proferir a última palavra na ordem dos tribunais que julga­ram a causa – ocorre no caso presente, e, em caso afirmativo, se deve prevalecer, não obs­tante se tratar, por um lado, de um recurso interposto ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, e, por outro, de um recurso obrigatório extraordinário.

É sabido que a Lei n.º 28/82 apenas impõe a prévia exaustão das vias de recurso no âmbito dos recursos interpostos ao abrigo do dis­posto nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, ou seja, interpostos de decisões que aplicaram norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade foi suscitada durante o processo; e que, diferentemente, abre recurso directo para o Tribunal Cons­titucional de decisões não de­finitivas (ainda susceptíveis de recurso ordinário) de recusa de aplica­ção de normas, pelos mesmos motivos, como é o caso pre­sente.

Ora, quer num caso, quer no outro, a não ser interposto previa­mente o recurso obrigatório dentro da ordem a que pertence o tribunal que julgou a causa, pode vir a subsistir uma decisão sujeita a recurso obrigatório que versa exactamente sobre a norma julgada pelo Tribunal Constitucional; e o problema põe-se da mesma forma quando é o re­curso previsto no artigo 446.º do Código de Processo Penal que está em causa, apesar de ser qualificado por lei como re­curso extraordinário.

Vejamos o caso, precisamente, do recurso imposto por este pre­ceito.

A ser julgado primeiro o recurso interposto para o Tribunal Constitu­cional por recusa de aplicação de uma norma, se o Tribunal Constitucional confirmar o juízo de inconstitucionalidade ou de ilegali­dade, subsiste uma de­cisão contrária a jurisprudência fixada pelo Su­premo Tribunal de Justiça – logo, ainda sujeita a recurso obrigatório, que não pode deixar de ser interposto.

Interposto esse recurso – e vamos admitir que chegamos ao Su­premo Tribunal de Justiça –, este Tribunal, para respeitar o caso julgado formado no processo sobre a questão de constitucionalidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 28/82, tem de alterar a orientação jurisprudencial que definiu, revendo o assento, sem ter tido a oportunidade de se pronunciar sobre a decisão que recusou a respectiva aplicação por inconstitucionalidade. Do ponto de vista das relações ins­titucionais entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitu­cional, há-de concordar-se não ser esta a melhor solução.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil, o intér­prete há-de presumir, ao fixar o sentido da lei, que o legislador consagrou a solução mais acertada. E essa directriz leva-nos a não dis­tinguir, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, entre recursos or­dinários e o recurso previsto no artigo 446.º do Código de Processo Penal.

Nestes termos, decide-se não conhecer do objecto do recurso, por não ter sido previamente interposto o recurso obrigatório previsto no artigo 446.º do Código de Processo Penal.»

É entendimento que ora se reitera, sendo certo que dele não resulta, con­trariamente ao sustentado na decisão recorrida, qualquer «fraude ao sistema constitu­cional de garantia da Constituição». Na verdade, as decisões das ins­tâncias penais contrárias a jurisprudência uniformizada são decisões necessa­riamente precárias por­que sujeitas a obrigatória impugnação na ordem dos tri­bunais judiciais e, assim, fatal­mente destinadas a serem substituídas por deci­sões das instâncias superiores, que as confirmarão ou revogarão. O eficaz fun­cionamento do sistema de fiscalização da constitucionalidade não reclama a imediata abertura de recurso para o Tribunal Cons­titucional dessas decisões «precárias», bastando‑se com a normal admissibilidade de recurso das decisões «definitivas» das instâncias superiores, a interpor, nos termos ge­rais, designa­damente nas hipóteses das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 70.º, pelas partes para tal legitimadas. O que desvirtuaria quer o sistema de fiscalização da cons­titucionalidade quer o sistema de revisão de jurisprudência uniformizada seria a artifi­cial provocação, por iniciativa de juízes de instância discordantes da dou­trina de de­terminado «assento», da intervenção, a destempo, do Tribunal Constitucional, pertur­badora daquele sistema de revisão, que deve decorrer no âmbito da ordem jurisdicional comum, sem prejuízo – repete‑se – de o resul­tado final ficar sempre sujeito ao controlo de constitucionalidade, nos termos gerais.”

É orientação – reiterada nos Acórdãos n.ºs 480/03, 503/03, 545/03 e 558/03, e ainda, em reclamações em tudo idênticas à presente, também oriundas do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, nos Acórdãos n.ºs 470/03, 559/03 e 3/04 – que se mantém.

3. Em face do exposto, acordam em indeferir a presente reclamação.

Sem custas.

Lisboa, 14 de Janeiro de 2004

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Rui Manuel Moura Ramos