419/99 · Tribunal Constitucional

Acórdão 14/04

ACÓRDÃO N.º 14/2004

Processo n.º 419/99

2.ª Secção

Relator: Cons. Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. Nos presentes autos, o relator, por despacho de 1 de Outubro de 2003, determinou a junção de cópia da Decisão Sumária n.º 127/2003, proferida no Processo n.º 101/03, e, considerando que do trânsito em julgado dessa Decisão Sumária – que decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto do acórdão do Tribunal Central Admi­nistrativo, de 20 de Agosto de 2002, que negou provimento ao recurso da sen­tença de 18 de Junho de 2002 do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, que julgara ca­duca a providência de suspensão de eficácia do acórdão de 26 de Outubro de 2001 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que confirmara a aplicação ao recor­rente, pelo Conselho Distrital do Porto da mesma Ordem, da pena disciplinar de dois anos de suspensão – resultou o trânsito em julgado das mencionadas decisões ju­diciais e a efectividade desta decisão punitiva, determinou a notificação do recorrente A. para, no prazo de dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento (artigos 33.º do Código de Processo Civil e 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional).

O recorrente foi notificado desse despacho, em 8 de Outubro de 2003. Constatando que o mesmo não constituíra, no prazo aí assinalado, advogado que o pa­trocinasse, como é imposto pelo artigo 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, o relator proferiu, em 31 de Outubro de 2003, despacho a julgar findo o presente re­curso, nos termos do artigo 33.º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao tribunal a quo. Mais se consignou nesse despacho que, face à decisão nele tomada, ficava “prejudicada a apreciação do requerimento de fls. 77 [apresentado em 21 de Outubro de 2003, no qual o recorrente solicitava a suspensão da instância até à decisão final da reclamação para a conferência deduzida no processo n.º 26/02], que, como é óbvio, não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo fixado para a constituição de mandatário”.

Notificado deste despacho, o recorrente dele vem reclamar para a confe­rência, aduzindo o seguinte:

“I – QUESTÃO PRÉVIA

Na decisão reclamada, depois de «julga(r)‑se findo o presente recurso» pelo facto de que o recorrente «não constituiu, no prazo aí assinalado, advo­gado que o patrocinasse», dá‑se a final por «prejudicada a apreciação do re­querimento de fls. 77», com base no argumento de que tal peticionado, «como é óbvio, não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo fixado para a constituição de mandatário».

Salvo o devido respeito, todavia, essa argumentação epilogativa não pode proceder. Com efeito, aos requerimentos de parte – tal‑qualmente às deci­sões judiciais, aos contratos, às leis – aplica‑se de igual modo, necessaria­mente, a jurisprudência do Acórdão de 28 de Junho de 1994 do Supremo Tri­bunal de Justiça justamente citado, ab initio, na peça processual reproduzida como Doc. I em anexo àquele requerimento anterior do ora também aqui re­clamante: terá que ser devidamente interpretado, «no seu contexto legal e pro­cessual, na sua lógica», e não apenas lido (muito menos, nem sequer lido!). E, como é bom de ver, devidamente interpretado o requerimento em causa – inte­grado o seu teor, criteriosamente, pelo do citado documento anexo –, forçoso será concluir que do que aí, muito concretamente, se trata é de invocar a nuli­dade ipso jure do normativo, adrede indicado, determinante da constituição obrigatória de mandatário judicial, invalidade essa que – em virtude do esta­tuído no artigo 3.º, n.º 3, ex vi do 204.º, ambos da Constituição – é de conheci­mento oficioso, mormente em sede de administração de justiça constitucional. Ou seja: perante a arguição, de modo implícito porém inequívoco, da incons­titucionalidade material da norma, inclusive, do artigo 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, não é lícito ao ente judicante declaratário escusar‑se casuisticamente à apreciação dessa magna invalidade normativa no contexto geral do requerido alegada, nem tampouco, como é óbvio, ater‑se acriticamente ao prazo assinalado para o cumprimento do acto pessoal por essa alta via im­pugnado.

A questão, de todo inescusável, da apreciação do requerimento anterior do ora recla­mante converte‑se, assim, na da própria questão de fundo deci­denda.

II – A QUESTÃO DE FUNDO REEMERGENTE

O signatário dá por integralmente reproduzido a seguir o teor dos capí­tulos II e III do requerimento de reclamação para a conferência junto como Doc. I ao seu requerimento anterior nos presentes autos, permitindo‑se entre­tanto registar apenas que a tese por si defendida na exposição‑requerimento re­produzida como Doc. II em anexo àqueloutro, relativa ao primado do direito comunitário sobre o nacional, designadamente em matéria de direitos proces­suais fundamentais como os in casu controvertidos, acaba de ser publicamente sufragada – em artigo de opinião publicado na edição de 15 de Novembro de 2003 do diário «Público», sob o título de «Constituição europeia e Constitui­ção nacional» (reproduzido em anexo, como Doc. A) – pelo jurista português antigo Juiz‑Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu­ropeias.

III – CONCLUSÃO

Tudo visto, por conseguinte, esse Alto Tribunal finalmente:

i) declarará – nos termos do artigo 277.º, n.º 1, da Constituição – a in­constitucio­nalidade material das normas legislativas preceptivas do patrocínio judiciário obrigatório, especialmente as do artigo 33.º (ex vi do 32.º) do Código de Processo Civil e do artigo 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional adrede invocadas,

ii) consequentemente revogando o despacho reclamado,

iii) pronunciando do julgado os competentes efeitos legais.”

2. O despacho reclamado contém duas proposições fundamentais: (i) decorrera o prazo para o recorrente constituir mandatário, sem que o tivesse feito; e (ii) a apresentação de um requerimento de suspensão de instância não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo fixado para a constituição de mandatário.

O recorrente reclamante não impugna a correcção de nenhuma destas proposições.

Sustenta, porém, que o requerimento de suspensão da instância tem im­plícita a arguição da nulidade da obrigação de constituição de mandatário. Este enten­dimento é claramente insustentável. Se o reclamante entendia que não estava obrigado a constituir mandatário, o que era lógico que fizesse era que suscitasse di­rectamente essa questão, cuja eventual procedência determinava o encerramento do incidente, não se compreendendo, nesse contexto, que viesse requerer a suspensão da instância.

Como é sabido, este Tribunal Constitucional tem‑se pronunciado, reiteradamente, no sentido da não inconstitucionalidade quer das normas que estabelecem uma genérica obrigação de patrocínio judiciário quer das que reservam o exercício da advocacia a advo­gados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados (vide Acór­dãos n.ºs 497/89, 252/97 e 578/2001; cf. ainda o Acórdão n.º 498/99, e, por último, o Acórdão n.º 582/03, proferido justamente no processo n.º 26/02).

Não há, porém, que, no presente caso, reexaminar a questão, mas antes constatar que o reclamante não contesta nenhuma das duas proposições em que assen­tou o despacho reclamado, que, assim, é de manter.

3. Em face do exposto, acordam em indeferir a presente reclamação.

Custas pelo recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 10 (dez) unidades de conta.

Lisboa, 13 de Janeiro de 2004.

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Rui Manuel Moura Ramos