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TC_20030581 AI generated

TC_20030581 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20030581
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade n.º 594/03, em que figuram como recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os juízes deste Tribunal Constitucional em solicitar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa – 1º Juízo – que envie, com a maior urgência possível, a este Tribunal Constitucional, os cadernos manuscritos referidos no ofício n.º 149, de 19 de Novembro de 2003, desse Tribunal, que correspondam aos “diários” mencionados nos autos, ou fotocópia dos mesmos, dispensando-se a remessa das fotografias e revistas a que se alude no mesmo ofício.

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TC_20030581 · Tribunal Constitucional: e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os juízes deste Tribunal Constitucional em solicitar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa – 1º Juízo – que envie, com a maior urgência possível, a este Tribunal Constitucional, os cadernos manuscritos referidos no ofício n.º 149, de 19 de Novembro de 2003, desse Tribunal, que correspondam aos “diários” mencionados nos autos, ou fotocópia dos mesmos, dispensando-se a remessa das fotografias e revistas a que se alude no mesmo ofício.

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Full text

Acórdão 581/03

ACÓRDÃO N.º 581/03

Proc. 594/03

2ª Secção

Conselheiro Benjamim Rodrigues

Nestes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade n.º 594/03, em que figuram como recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os juízes deste Tribunal Constitucional em solicitar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa – 1º Juízo – que envie, com a maior urgência possível, a este Tribunal Constitucional, os cadernos manuscritos referidos no ofício n.º 149, de 19 de Novembro de 2003, desse Tribunal, que correspondam aos “diários” mencionados nos autos, ou fotocópia dos mesmos, dispensando-se a remessa das fotografias e revistas a que se alude no mesmo ofício.

Lisboa, 25 de Novembro de 2003

Benjamim Rodrigues

Paulo Mota Pinto

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos