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TC_20030350 AI generated

TC_20030350 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20030350
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido N..., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 56º‑A do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro.

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TC_20030350 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido N..., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 56º‑A do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro.

Keywords

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constitutional complaint abroad constitutionality inadequate constitutional complaint authorization for criminal prosecution lack of prosecutorial standing standing against building permit
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207/08
O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), do despacho de 28 de Janeiro de 2008, do juiz da 8.ª Vara Criminal do Círculo de Lisboa que recusou, com fundamento em violação do princípio constitucional do respeito pelo caso julgado, ínsito nos artigos 2.º, 111.º, n.º 1, 205.º, n.º 2 e 282.º, n.º 3, da Constituição, a aplicação do disposto no artigo 446.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na sua redacção actual (emergente da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto), na medida em que permite a interposição de recurso de decisão transitada em julgado
411/08
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença daquele Tribunal de 12 de Outubro de 2007.
TC_20020469
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que figura com recorrente o Ministério Público e como recorrido A, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, a norma do artigo 56º-A do Decreto-Lei nº 445/91, aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro.
636/2022
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre — Juízo Local Criminal de Portalegre, o Ministério Público interpôs o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal em 12 de abril de 2022.
609/2022
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Juízo de Instrução Criminal de Loures, o Ministério Público interpôs o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal em 18 de maio de 2022.

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Full text

Acórdão 350/03

ACÓRDÃO N.º 350/03

Proc. nº 279/2003

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido N..., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 56º‑A do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro.

O Ministério Público apresentou alegações que concluiu do seguinte modo:

1. É organicamente inconstitucional a norma incriminadora constante do artigo 56º‑A do Decreto-Lei nº 445/91, aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro, já que a autorização legislativa constante da Lei nº 17/94, com base na qual foi editada tal norma, não comportava competência para legislar sobre matéria penal.

2. Termos em que deverá confirmar‑se o juízo de inconstitucionalidade formulado na decisão recorrida.

Cumpre apreciar.

2. A questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente recurso de constitucionalidade já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, nos Acórdãos nºs 14/99, 46/99 e 469/2002 (D.R., II Série, de 24 de Abril de 1999, o primeiro, inéditos o segundo e o terceiro) o Tribunal Constitucional decidiu julgar organicamente inconstitucional a norma cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação dos arestos citados, concluindo‑se pela inconstitucionalidade da norma questionada.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide confirmar o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

Lisboa, 8 de Julho de 2003

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos