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TC_20030286 AI generated

TC_20030286 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20030286
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O Ministério Público interpôs recurso para este Tribunal, nos termos dos artigos 70º, n.º1, alínea a), 72º, n.ºs 1, alínea a) e 3, e 75º da LTC, da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto (3º Juízo – 2ª Secção), de 18 de Março de 2002, em que foi recusada, por inconstitucionalidade formal, a aplicação do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças aprovado pela Assembleia Municipal do Porto e publicado no Diário da República, II série, de 12/03/96.

Legislator headnote

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TC_20030286 · Tribunal Constitucional: “1- É formalmente inconstitucional, por falta de indicação da lei habilitante, o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças para 1996, da Câmara Municipal do Porto, publicado no Diário da República, n.º61, de 12 de Março de 1996.

Keywords

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approval of municipal regulations objection of unconstitutionality customs regulations applicability of Dublin regulation matters covered by the regulations taxi operating license
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456/02
O Ministério Público veio, "nos termos dos arts.
65/00
O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional, "ao abrigo do disposto nos artºs 3º, nº 1, al.
TC_20010174
Mota e Faria, Lda, ora recorrida, inconformada com a execução contra si instaurada, na sequência de liquidação, pela Câmara Municipal do Porto, das taxas correspondentes às licenças de obras e de urbanização, deduziu-lhe oposição, tendo suscitado, designadamente, a inconstitucionalidade do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças Municipais da Câmara Municipal do Porto para o ano de 1996, por falta de indicação da respectiva lei habilitante.
TC_20000305
1 - Pela decisão sumária proferida a fls.
TC_20000502
O Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, por decisão do 3ºJuízo, de 15 de Junho de 1999, determinou a anulação da taxa de urbanização liquidada pela Câmara Municipal do Porto a A.

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Full text

Acórdão 286/03

ACÓRDÃO N.º 286/2003

Proc. 624/02

1ª Secção

Relator: Cons. Carlos Pamplona de Oliveira

Acordam no Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para este Tribunal, nos termos dos artigos 70º, n.º1, alínea a), 72º, n.ºs 1, alínea a) e 3, e 75º da LTC, da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto (3º Juízo – 2ª Secção), de 18 de Março de 2002, em que foi recusada, por inconstitucionalidade formal, a aplicação do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças aprovado pela Assembleia Municipal do Porto e publicado no Diário da República, II série, de 12/03/96.

Nas suas alegações, o Ministério Público, remetendo para os acórdãos n.ºs 28/01, 174/01, 208/01, 95/02 e 492/02, formulou as seguintes conclusões:

“1- É formalmente inconstitucional, por falta de indicação da lei habilitante, o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças para 1996, da Câmara Municipal do Porto, publicado no Diário da República, n.º61, de 12 de Março de 1996.

2- Termos em que deverá confirmar-se o juízo de inconstitucionalidade formulado pela decisão recorrida.”

Por sua vez, a ora recorrida A. apresentou contra-alegações a concluir pela improcedência do recurso.

O presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, tem por objecto a apreciação da constitucionalidade do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças Municipais para 1996, aprovado pela Assembleia Municipal do Porto, a que o Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade formal, por não conter indicação expressa da lei habilitante.

Como bem refere o Ministério Público, esta questão não é nova na jurisprudência do Tribunal Constitucional que, nos seus acórdãos n.ºs 28/01, publicado no D.R., II Série, de 12 de Março de 2001, 174/01, 208/01, 95/02 e 492/02 (inéditos), já teve oportunidade de a decidir, concluindo pela inconstitucionalidade formal do referido Regulamento.

No seguimento da citada jurisprudência do Tribunal e remetendo para os seus fundamentos, reitera-se o juízo de inconstitucionalidade formal do mesmo Regulamento.

Pelo exposto decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 29 de Maio de 2003

Carlos Pamplona de Oliveira

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida