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TC_20030229 AI generated

TC_20030229 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20030229
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Na parte decisória do Acórdão n.º 193/2003, proferido nos presentes autos, a fls. 101 e segs., foi cometido um manifesto lapso material. Com efeito, onde se escreveu "privilégio mobiliário geral" deveria escrever-se "privilégio imobiliário geral", como patentemente decorre das premissas da decisão.

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TC_20030229 · Tribunal Constitucional: 101 e segs., foi cometido um manifesto lapso material. Com efeito, onde se escreveu "privilégio mobiliário geral" deveria escrever-se "privilégio imobiliário geral", como patentemente decorre das premissas da decisão.

Keywords

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rectification of judgment financial correction revision of the Treaty modification of sentence grounds for revision rectification reservation
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1051/2025
Compulsados os autos, verifica-se a existência de lapso manifesto no ponto 6.
1117/2018
Compulsados os autos, verifica-se que o Acórdão n.º 582/2019, de 21 de outubro de 2019, padece de um lapso material que importa retificar.
563/07
Nos autos de recurso em que é Recorrente o Exmo.
527/2013
Proferido o Acórdão n.º 260/2017, verifica-se que o mesmo apresenta erro de escrita, suscetível de perturbar a compreensão da fundamentação.
1469/21.5T8CTB-B.C2
O crédito e respetivos juros reclamados pelo Instituto da Segurança Social, I.P., referidos em a).

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Full text

Acórdão 229/03

ACÓRDÃO N.º 229/2003

Proc. nº 527/02

TC – 1ª Secção

Rel.: Consº Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Na parte decisória do Acórdão n.º 193/2003, proferido nos presentes autos, a fls. 101 e segs., foi cometido um manifesto lapso material.

Com efeito, onde se escreveu "privilégio mobiliário geral" deveria escrever-se "privilégio imobiliário geral", como patentemente decorre das premissas da decisão.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 666º n.º 2, 667 n.º 1 e 716º do Código de Processo Civil decide-se rectificar o referido acórdão, dele devendo ficar a constar, na parte decisória, a expressão "privilégio imobiliário geral" em vez de "privilégio mobiliário geral".

Lisboa, 7 de Maio de 2003-

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Carlos Pamplona de Oliveira

Luís Nunes de Almeida