789/02 · Tribunal Constitucional

Acórdão 224/03

ACÓRDÃO Nª 224/2003

Processo n.º 789/02

2.ª Secção

Relator: Cons. Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. O recorrente A. deduziu reclamação para a conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 78.º‑A da Lei de Organização, Fun­cionamento e Processo do Tribunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fevereiro (dora­vante designada por LTC), contra a decisão sumá­ria do relator de não conhecimento do presente recurso.

1.1. Essa decisão sumária é do seguinte teor:

“1. A. intentou, no Tribunal Adminis­tra­tivo do Círculo de Coimbra, contra a B., acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, pedindo o reconhecimento do seu direito a ser considerado automa­ticamente inscrito na B. desde 13 de Setembro de 1998 e habilitado ao exercício da profissão de técnico oficial de contas.

Por sentença de 14 de Abril de 2001 a acção foi rejeitada com um du­plo fundamento: (i) por ilegitimidade passiva, por neste tipo de acções dever intervir o órgão ou autoridade que pode reconhecer o direito ou interesse peti­cionados, e não a pessoa colectiva em que esse órgão se insere; e (ii) por inido­neidade do meio proces­sual utilizado, pois, no caso, o meio adequado para apreciar o indeferimento (tácito ou expresso) do pedido de inscrição na B. era o recurso contencioso de anulação, e não a acção para reconhecimento de direito.

2. Desta sentença interpôs o autor recurso jurisdicional para o Su­premo Tribunal Administrativo, terminando as respectivas alegações – em cujo teor não sus­cita qualquer questão de inconstitucionalidade normativa – com a formu­lação das seguintes conclusões:

“I – A matéria de facto julgada apurada na douta sentença recor­rida nada tem a ver com a causa de pedir alegada na acção; os factos a que douta sentença aplicou o direito tomaram como pressuposto que o autor se não en­contrava inscrito na B. como Técnico Oficial de Contas.

II – Ora, essa inscrição existe, ope legis, de acordo com o artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.° 27/98, de 3 de Junho, porque, como os autos de­monstram, o autor satisfazia todos os requisitos dessa inscrição, cujo pedido devidamente ins­truído apresentou à B. dentro do prazo legalmente previsto, sem que a esta lhe tivesse dado qualquer res­posta dentro dos oito dias seguintes.

III – Quando o autor foi notificado do facto n.° 2, apurado na douta sentença recorrida, já essa inscrição tinha produzido efeitos jurí­dicos, sendo ir­relevantes os actos posteriores de indeferimento da ins­crição pela Comissão de Inscrição e os de negação de provimento a re­curso da Direcção da B., uma vez que tais actos não têm o efeito de revogar a dita inscrição ope legis, nem foi ulteriormente profe­rida nenhuma outra decisão que essa inscrição re­vogasse.

IV – O que o autor pretende com a acção é tão‑só e simples­mente o re­conhecimento ou a declaração judicial de que se encontra inscrito na B., como técnico oficial de contas, nos termos que constam da conclusão III supra;

V – Por isso, os factos a ter em conta são os alegados na petição inicial, designadamente nos artigos 1.º a 14.º e 15.º a 21.º, e não os tidos por apurados na douta decisão recorrida.

VI – Assim, a douta decisão em causa fundou-se em base fáctica errada, violando as regras dos artigos 2.º, n.° 2, 511.°, 268.°, 653.° e 659.° do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 1.° da LPTA, que deveriam ser aco­lhidas, interpretadas e aplicadas de modo a eleger como base fáctica exclusi­vamente os ditos factos alegados na petição inicial.

VII – Tudo porque a mesma douta decisão em crise não esco­lheu para regular o pleito as regras da Lei n.° 27/98, de 3 de Junho, es­pecialmente a do artigo 2.º, n.° 2, que por não escolhida para o caso não foi interpretada e apli­cada ao caso, como deveria ter sido, dela resul­tando a declaração judicial de que o autor se encontra inscrito na B. como técnico oficial de contas.

VIII – O pedido formulado na presente acção é dirigido à B. e é ela, pois, a parte legítima passiva na presente acção;

IX – Como resulta dos fundamentos e das conclusões supra, o autor não veio a juízo pedir a anulação de qualquer acto, mas tão‑só e apenas o reconhe­cimento de um direito já existente, que é o de se en­contrar automaticamente e ope legis inscrito como técnico oficial de contas da B. e por isso o presente processo é o meio idóneo de o fazer; os actos apontados na douta decisão, por­que ocorridos depois da­quela inscrição automática, são irrelevantes em relação à mesma (não têm a virtualidade de revogar aquela inscrição), pelo que o autor não vê necessidade de pedir a sua anulação os anular (sic).”

3. Ao recurso interposto foi negado provimento pelo acórdão do Su­premo Tribunal Administrativo, de 11 de Abril de 2002, com a seguinte fundamenta­ção:

“A sentença sob recurso julgou procedentes as excepções da ile­gitimi­dade passiva da ré B. e da impropriedade do meio processual utilizado (artigo 69.º, n.º 2, da LPTA), rejeitando, em consequência, a acção.

Insurgindo-se contra tal decisão, que diz incorrer em erro de jul­ga­mento, sustenta o recorrente que a mesma se funda em base fáctica errada, violando as regras dos artigos 2.º, n.º 2, 511.º, 268.º, 653.º e 659.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 1.º da LPTA.

Pretende, concretamente, que a sua inscrição na B. existe ope legis, de acordo com o artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.° 27/98, de 3 de Junho, ou seja, que ele se considera automaticamente inscrito por a B. não ter procedido à sua inscrição nos 15 dias seguintes ao da apresentação e recepção do pedido.

E que, deste modo, o que pretende com a acção é o reconheci­mento ou a declaração judicial de que se encontra inscrito na B., como técnico ofi­cial de contas, nos termos referidos.

Adianta, nesta conformidade, que a sentença deveria ter coli­gido, em sede de matéria de facto, não os factos que considerou apura­dos (que diz poste­riores à dita inscrição automática), mas sim os des­critos nos artigos 1.º a 21.º da petição (relativos à posse, pelo recor­rente, dos requisitos legais de inscrição, referidos no requerimento re­metido à B., e ao silêncio desta nos 15 dias posteriores à recepção do pedido).

E é a partir desta argumentação que o recorrente afirma haver erro de julgamento, sustentando que não se verificam, contrariamente ao decidido, as excepções da ilegitimidade passiva e da impropriedade do meio processual uti­lizado.

Não lhe assiste, porém, qualquer razão.

1. Antes do mais, cumpre referir que não há qualquer «base fác­tica er­rada», na medida em que os factos fixados pela sentença são os relevantes para a decisão tomada, ou seja, para a pronúncia de proce­dência das excepções sus­citadas.

Os factos indicados pelo recorrente nos artigos 1.º a 21.º da peti­ção (relativos à posse dos requisitos legais de inscrição), e que ele diz serem aque­les que a sentença deveria ter seleccionado, seriam porven­tura relevantes para a apreciação do mérito da acção, mas não têm qual­quer relevância para o juízo decisório sobre as aludidas excepções, único a que a sentença procedeu.

Improcede pois a alegação do recorrente, não tendo a sentença sob re­curso violado as disposições legais por ele citadas, nomeadamente na conclu­são VI.

2. No que toca à ilegitimidade passiva da B., alega o recor­rente que não está aqui em causa a anulação da decisão de qualquer ór­gão ou entidade, mas antes a declaração de um direito existente, auto­maticamente, ope legis, re­sultante da verificação de certos requisitos le­galmente previstos.

E que, por isso, «não há que direccionar a acção contra autori­dade que praticou acto recorrido, pela simples e singela razão de que no caso não há acto recorrido», pelo que «quem deve intervir é a B. », pessoa colectiva pública con­tra a qual foi dirigido o pe­dido.

Mas não é assim, como sucintamente se verá.

É evidente, antes do mais, que em todas as acções deste tipo está em causa a pretensão de reconhecimento de um direito e não a de anu­lação de um acto administrativo, pelo que nenhuma novidade traz o re­corrente à liça com tal alegação, assim perfeitamente inócua para a de­batida questão da legitimidade passiva.

Dispõe o artigo 70.º, n.º 1, da LPTA que as acções para reco­nhecimento de direito ou interesse legítimo «seguem os termos dos re­cursos de actos ad­ministrativos dos órgãos da administração local, intervindo na posição de autoridade recorrida aquela contra quem foi formulado o pedido».

É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administra­tivo no sentido de que esta acção deve ser proposta contra o órgão a quem cabe a prá­tica dos actos administrativos referentes ao direito em causa, utilizando-se, a tal propósito, expressões como «órgão ou auto­ridade competente para a prática dos actos administrativos decorrentes do ou impostos pelo reconhecimento do direito» (acórdão do Pleno, de 12 de Dezembro de 2001, recurso n.º 47 623), «entidade a quem é co­metida a definição última da situação jurídica em causa» (acórdão de 21 de Fevereiro de 1996, recurso n.º 37 565, aí se referindo que a acção «deve ser intentada contra o órgão que possa reconhecer tal di­reito e não contra a pessoa colectiva»), ou «órgão administrativo que dispo­nha de poderes decisórios relativos à situação jurídica concreta» (acórdão de 27 de Junho de 2000, recurso n.º 45 656).

Como se assinalou no acórdão do Pleno, de 23 de Junho de 1998, re­curso n.º 38 063:

« ... embora o legislador tivesse configurado o reconhe­cimento do direito ou interesse legítimo como acção, no entanto, não lhe deu a estrutura das outras acções cuja tramitação (arti­gos 72.º e 73.º) segue a do processo civil de declaração na sua forma ordinária, e instituiu a sua regulamentação baseada na do recurso contencioso de actos de ór­gãos da administração lo­cal.

Desta maneira, a legitimidade passiva nestas acções não se afere ... nos termos prescritos nos artigos 5.º e 26.º do Código de Pro­cesso Civil, mas de harmonia com a regra dos recursos contenciosos em que é parte legítima como recorrido o órgão ou autoridade.

É o que, aliás, expressamente dispõe o artigo 70.º, n.º 1, da LPTA.

( ... )

A acção deve ser proposta contra a autoridade que possa reco­nhecer o direito ou interesse do peticionante. Na ver­dade, como não está em causa a apreciação exclusiva da legali­dade de um acto admi­nistrativo, a legitimidade não se deter­mina pela autoria de um acto mas pela competência para prati­car os actos decorrentes do ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga.»

Tendo, pois, o recorrente intentado a acção contra a pessoa co­lectiva B., e não contra órgão desta, fica patente a sua ilegitimidade passiva, irre­versivelmente determinante da sua absolvição da instância, tal como se decidiu.

E não tem qualquer cabimento a alusão a erro desculpável, po­tenciador de rectificação da petição, face ao disposto no citado artigo 70.º, n.º 1, da LPTA, que, expressamente, como se assinala no citado acórdão do Pleno, fala em «órgão» e «autoridade recorrida».

3. Quanto à excepção prevista no artigo 69.º, n.º 2, da LPTA (impropriedade do meio processual utilizado), insiste o recorrente em conside­rar que se encontra automaticamente inscrito na B., nos termos do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 27/98, desde o dia 13 de Setembro de 1998 (15 dias após a apresentação e recepção do pedido), e que para nada importa que a Comissão de Inscrição (primeiro) e a Direcção da B. (depois) tenham indeferido expressamente o seu pedido de inscrição, pelos actos administrativos reporta­dos na matéria de facto fi­xada na sentença.

Conclui, nesta conformidade, que o presente processo é o meio idóneo para a satisfação judicial da sua pretensão, que é a de lhe ser re­conhecido o di­reito a considerar-se automaticamente inscrito, nos ter­mos da disposição citada.

Mais uma vez lhe não assiste razão.

Perante os factos fixados na sentença, ou seja, considerando que o au­tor, depois de ter requerido a sua inscrição na B., foi notificado da decisão da Comissão de Inscrição que indeferiu o seu pedido, e da decisão da Direcção da B. que, indeferindo recurso hierárquico, manteve a decisão da Co­missão de Inscrição, concluiu que o meio processual próprio para o au­tor reagir judicialmente seria o recurso contencioso de anulação das di­tas deliberações, meio que lhe garantiria a tutela eficaz dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

O recorrente não põe em causa a justeza da decisão na perspec­tiva da consideração dos factos coligidos pela sentença, decisão que ne­nhuma censura, aliás, mereceria, dada a consonância com a jurispru­dência dominante deste Supremo Tribunal Administrativo.

O que ele alega é que o direito que se arroga, e cujo reconheci­mento peticiona nesta acção, consistindo numa «inscrição automática» tácita resul­tante do silêncio da B. nos 15 dias posteriores à re­cepção do seu pe­dido de inscrição (artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 27/98), é anterior às referidas de­cisões de indeferimento expresso do seu pedido de inscrição, e, nessa medida, a elas alheio.

Ora, ainda que nos termos da referida norma se pudesse conside­rar o recorrente automaticamente inscrito, essa inscrição tácita teria sido implicita­mente revogada pelas referidas deliberações da Comissão de Inscrição e da Di­recção da B., devidamente notificadas ao re­corrente a 26 de Janeiro de 1999 e 21 de Abril de 1999.

Na verdade, a revogação anulatória implícita de um acto admi­nistrativo resulta da prolação de um novo acto cujo conteúdo é incom­patível com acto anterior da mesma entidade, com o propósito de regu­lar a mesma situação jurí­dica.

Estamos então perante acto com eficácia destrutiva do primeiro, e que dispõe ex novo sobre a mesma matéria.

Na expressão do acórdão do Pleno de 24 de Junho de 1997 (re­curso n.º 30 000), «a preclusão dos efeitos do acto administrativo pode verificar-se por declaração expressa ou por nova regulação particular ou genérica da situação material regulada pelo acto anterior, de forma incompatível com a subsistên­cia deste».

É justamente o que se verificaria na situação colocada pelo re­corrente, pois que as deliberações que recusaram expressamente a sua inscrição na B. são naturalmente incompatíveis com a pretensa ins­crição automática, pelo que, à data da propositura da acção, a pretensa inscrição automática já não poderia subsistir.

Não fazendo sentido o pedido de reconhecimento de um direito inexis­tente, é evidente que o autor apenas dispunha do recurso conten­cioso de anula­ção das ditas deliberações para fazer valer em juízo a de­fesa do direito que se arroga, não podendo fazer uso do meio processual acção para, como referiu o Ministério Público, tornear uma provável preclusão do prazo do recurso.

Bem andou pois a sentença ao decidir pela procedência da ex­cepção dilatória do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA, ou seja, pela impro­priedade do meio processual utilizado pelo autor, com a consequente absolvição da ré da instân­cia.

Improcedem totalmente as conclusões da alegação do recor­rente.”

4. Notificado deste acórdão, veio o autor arguir a nulidade do mesmo e requerer a sua rectificação e/ou reforma, nos seguintes termos (fls. 117 a 120):

“1. Refere o douto aresto, na parte da interpretação e aplicação do di­reito, que, no acórdão (sic) do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra não há qualquer base fáctica errada, não devendo por isso ser objecto de julga­mento os factos indicados pelo recorrente nos arti­gos 1.º a 21.º da petição, rele­vantes para a apreciação do mérito da ac­ção, mas sem qualquer relevância para o juízo decisório sobre as excep­ções, único a que a sentença procedeu.

O recorrente não tem dúvidas de que o Tribunal recorrido ape­nas apre­ciou a matéria das excepções.

Todavia, salvo o devido respeito, aquilo que o recorrente pre­tendeu ver apreciado pelo Tribunal recorrido consiste tão‑só e apenas em saber se deveria ou não ser considerado inscrito como técnico ofi­cial de contas na B., antes das deliberações da Comissão de Inscri­ção e da Direcção da B., notificadas ao recorrente em 26 de Janeiro de 1999 e 21 de Abril de 1999.

Por essa razão é que o recorrente pretendia que os factos alega­dos de 1 a 21 da petição, relativos à posse dos requisitos legais de ins­crição e da própria inscrição, fossem conhecidos tanto pelo Tribunal re­corrido como pelo Su­premo Tribunal Administrativo, como Tribunal de recurso, daí o que consta da con­clusão V.

De acordo com as regras dos artigos 2.°, n.° 2, 511.°, 268.°, 653.° e 659.° do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso ex vi ar­tigo 1.° da LPTA, aqueles factos deveriam ter sido conhecidos pelo Tribunal, por neles se radicar a pretensão do recorrente.

Não tendo sido apreciada essa matéria, constante da conclusão n.° 5, nem expostos, no douto acórdão, os fundamentos pelos quais essa matéria não foi apreciada, é aquele nulo, de acordo com o disposto no artigo 668.°, n.° 1, alíneas d) e e), do Código de Processo Civil.

Aliás, as citadas normas dos artigos 2.°, n.° 2, 511.°, 268.°, 653.° e 659.° do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso ex vi ar­tigo 1.° da LPTA, a serem interpretadas no sentido de que a citada ma­téria em que se fundamenta a pretensão trazida a juízo não deva ser apreciada, são as mesmas materialmente inconstitucionais, por contrá­rias ao direito, constitucionalmente consagrado no artigo 205.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, que assiste aos cidadãos, de ve­rem apreciadas pelos tribunais as pretensões em que se radicam os seus interesses ou direitos legalmente protegidos.

2. Refere também o douto acórdão deste Supremo Tribunal Ad­minis­trativo que «ainda que, nos termos da norma do artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.º 27/98, se pudesse considerar o recorrente automaticamente inscrito na B., essa inscrição teria sido implicitamente revogada pelas referidas deliberações da Comissão de Inscrição e da Direcção da B., devidamente notifica­das ao recorrente em 26 de Janeiro de 1999 e 21 de Abril de 1999».

Salvo o devido respeito por tal decisão, a verdade é que a mesma não vem acompanhada do respectivo fundamento legal.

Além disso, ajuizada assim a questão equivale a que a determi­nação constante do citado n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 27/98 possa ser revogada der­rogada (sic) pela deliberação de um órgão de pessoa co­lectiva de utilidade pú­blica, o que seria materialmente inconstitucional, por contrário ao disposto na alínea d) do artigo 164.° da CRP.

Assim, vem o recorrente, com os expostos fundamentos, arguir a nuli­dade do douto acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo e, respeitosa­mente, requerer a apreciação das questões suscitadas, desi­gnadamente a da in­constitucionalidade das referidas normas, devendo o mesmo acórdão ser recti­ficado ou reformado, conforme os artigos 667.° a 669.° do Código de Processo Civil, com todas as legais consequên­cias.”

5. Esta arguição de nulidade e requerimento de rectificação e/ou re­forma foi indeferida por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Outu­bro de 2002, com a seguinte fundamentação:

“II. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdi­cional do juiz quanto à matéria da causa, sendo-lhe lícito, apenas, suprir nuli­dades, esclarecer dúvidas da sentença ou reformá-la, nos ter­mos dos artigos 666.° a 669.° do Código de Processo Civil.

Vejamos então:

l. Quanto à arguição de nulidade:

Nos termos do artigo 668.°, n.° l, alínea d), do Código de Pro­cesso Ci­vil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se so­bre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conheci­mento.

Ora, na situação dos autos, o acórdão pronunciou-se expressa­mente (embora em sentido contrário ao propugnado pelo recorrente) sobre as questões que devia apreciar – a ilegitimidade passiva e a im­propriedade do meio proces­sual utilizado, questões com base nas quais o TAC decidira pela rejeição do re­curso contencioso [ter‑se‑á querido escrever «rejeição da acção»], não tendo havido qualquer apreciação do mérito da acção, por o mesmo estar prejudicado pela procedência das ditas excepções.

Afirmou-se, a tal propósito, no acórdão:

«(...) os factos fixados pela sentença são os relevantes para a decisão tomada, ou seja, para a pronúncia de procedên­cia das excep­ções suscitadas.

Os factos indicados pelo recorrente nos artigos 1.º a 21.° da pe­tição (relativos à posse dos requisitos legais de inscrição), e que ele diz serem aqueles que a sentença deveria ter seleccio­nado, seriam por­ventura relevantes para a apreciação do mé­rito da acção, mas não têm qualquer relevância para o juízo de­cisório sobre as aludidas excep­ções, único a que a sentença procedeu.»

O acórdão conheceu pois das únicas questões cuja apreciação era de­vida, pelo que nenhuma nulidade por omissão de pronúncia foi cometida.

2. Quanto ao pedido de rectificação ou reforma:

Nos termos do artigo 669.° do Código de Processo Civil, pode qualquer das partes requerer ao tribunal o «esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade» da sentença ou a sua «reforma quanto a custas e multa», po­dendo ainda requerer a reforma da sentença quando tenha ocorrido «manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos», ou «constem do pro­cesso documentos ou quaisquer outros ele­mentos que, só por si, impli­quem necessariamente decisão diversa da profe­rida» e que, por lapso, não tenham sido tomados em consideração.

Ora, no requerimento apresentado não vem suscitada qualquer obscuri­dade ou ambiguidade do acórdão, que importe esclarecer, antes se depreende que o requerente apreendeu com toda a clareza o texto do acórdão e a pronún­cia nele contida, da qual, naturalmente, discorda.

E não vem também invocado qualquer lapso manifesto na de­terminação da norma jurídica aplicável, ou a existência de documentos ou elementos não apreciados e que impusessem decisão contrária.

Pelo que nenhum esclarecimento ou reforma se impõe, nos ter­mos da disposições legais citadas.

Fora desse âmbito, nenhuma outra questão pode ser aqui objecto de apreciação, pois está, como se disse, esgotado o poder jurisdicional do tribu­nal.”

6. Notificado deste acórdão, veio o autor interpor recurso para o Tri­bunal Constitucional, nos seguintes termos:

“1. O recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do ar­tigo 70.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro;

2. Pretende-se ver apreciada a inconstitucionalidade das normas dos ar­tigo 2.°, n.° 2, 511.°, 268.°, 653.° e 659.° do Código de Processo Civil, aplica­das ao caso dos autos por força do artigo 1.° da LPTA, quando interpretadas em sentido tal que os factos, alegados pelo recor­rente, porventura relevantes para a apreciação do mérito da acção, não devem ser apreciados, por não terem relevância para o juízo decisório sobre a matéria das excepções;

3. Tais normas, assim interpretadas, violam o artigo 205.°, n.° 1, da CRP, que consagra o direito de os cidadãos verem apreciadas pelos Tribunais as pretensões em que se radicam os seus interesses ou direitos legalmente pro­tegidos.

4. Pretende ainda o recorrente a apreciação da inconstitucionali­dade da norma do artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.° 27/98, de 3 de Junho, quando interpretada no sentido de poder ser derrogada por simples deli­beração de um órgão de pes­soa colectiva de utilidade pública .

5. Essa norma, assim interpretada, viola o disposto na alínea d) do ar­tigo 164.° da CRP.

As inconstitucionalidades referidas foram suscitadas nos autos, de fls. 117 a 120, no requerimento de arguição de nulidade e de rectifi­cação do douto acórdão final.”

Por despacho do Conselheiro Relator do Supremo Tribunal Administra­tivo, de 11 de Novembro de 2002, foi admitido o recurso interposto, “nos ter­mos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), e seguintes da Lei n.º 28/82, de 15 de No­vembro, com su­bida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo”.

7. A admissibilidade do recurso previsto na alínea b) do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fevereiro (doravante designada por LCT) – que foi o in­terposto pelo recorrente – depende da suscitação “durante o processo” da in­constitucionalidade da(s) norma(s) aplicada(s) pela decisão recorrida e cuja conformidade constitucional o recorrente pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional, esclarecendo o n.º 2 do artigo 72.º da mesma Lei que tal re­curso só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da incons­titucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhe­cer”.

Constitui jurisprudência consolidada deste Tribunal Constitucional que o apontado requisito só se pode considerar preenchido se a questão de constitu­cionali­dade tiver sido suscitada antes de o tribunal recorrido ter proferido a de­cisão final, pois com a prolação desta decisão se esgota, em princípio, o seu poder jurisdicional. Por isso, tem sido uniformemente entendido que, proferida a decisão final, a arguição da sua nulidade ou o pedido da sua aclaração, recti­ficação ou reforma não constituem já meio adequado de suscitar a questão de constitucionalidade, pois a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não é causa de nulidade da decisão judicial nem a torna obscura ou ambígua. E também, por maioria de razão, não constitui meio adequado de suscitar a questão de constitucionalidade a sua invocação, pela primeira vez, no requerimento de interposição do recurso de constitucionali­dade ou nas respectivas alegações.

Só assim não será nas situações especiais em que, por força de uma norma legal específica, o poder jurisdicional se não esgota com a prolação da decisão recorrida, ou naquelas situações, de todo excepcionais ou anómalas, em que o recor­rente não dispôs de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionali­dade antes de proferida a decisão recorrida ou que, tendo essa oportunidade, não lhe era exigível que suscitasse então a questão de constitucionalidade.

Expostos estes critérios, fácil é demonstrar a inadmissibilidade do pre­sente recurso.

Por um lado, as normas que o acórdão recorrido efectivamente aplicou para negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora recorrente foram tão‑somente as dos artigos 69.º, n.º 2, e 70.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto‑Lei n.º 267/85, de 16 de Julho): a pri­meira para confirmar a decisão da impropriedade do meio processual utilizado, com base no entendimento de que, no caso, o recurso contencioso de anulação, complementado pela execução de julgado, assegurava a efectiva tutela jurisdi­cional do direito ou interesse em causa; a segunda para confirmar a decisão da ilegitimidade passiva, com base no entendimento de que esta legitimidade re­cai, na acção para reconhecimento de direito, no órgão ou autoridade compe­tentes para praticarem os actos administrativos necessários ao reco­nhecimento do direito reclamado, e não, como sucede nas restantes acções (acções sobre contratos, acções de responsabilidade e acções não especificadas) na corres­pon­dente pessoa colectiva. Ora, o recorrente nunca suscitou, durante o pro­cesso, a questão da inconstitucionalidade destas normas, efectivamente aplica­das na decisão recorrida.

Por outro lado, a questão da constitucionalidade das normas cuja consti­tucionalidade o recorrente pretende ver apreciada – “artigos 2.º, n.º 2, 511.º, 268.º, 653.º e 659.º do Código de Processo Civil, aplica­das ao caso dos autos por força do artigo 1.° da LPTA, quando interpretadas em sentido tal que os factos, ale­gados pelo recorrente, porventura relevantes para a apreciação do mérito da acção, não devem ser apreciados, por não terem relevância para o juízo decisório sobre a matéria das excepções” e “artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.° 27/98, de 3 de Junho, quando interpretada no sentido de poder ser derrogada por simples deliberação de um órgão de pes­soa colectiva de utilidade pública” – não foi suscitada “durante o processo”, “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”.

Como o próprio recorrente expressamente reconhece no requerimento de in­terposição do presente recurso, as referidas inconstitucionalidades foram suscitadas, pela primeira vez nos autos, no requerimento de arguição de nuli­dade e de rectificação e/ou reforma do acórdão recorrido, o que, como se viu, não constitui modo adequado de suscitar tal questão.

Acresce que, no presente caso, não ocorre nenhuma das apontadas si­tua­ções excepcionais ou anómalas em que fosse possível dispensar a suscitação da ques­tão de constitucionalidade antes de proferida a decisão recorrida. É que esta decisão não constitui nenhuma “decisão surpresa”, limitando-se a reiterar o decidido na sen­tença impugnada. E, por outro lado, na alegação do recurso jurisdicional interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, em que jus­tamente questiona a correcção da aplicação que considera ter sido feita, pela sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, das citadas nor­mas dos artigos 2.º, n.º 2, 511.º, 268.º, 653.º e 659.º do Código de Processo Ci­vil (cf. conclusão VI dessa alegação) e do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 27/98 (cf. conclusão VII da mesma alegação), o recorrente não suscita nenhuma questão de inconstitucionalidade normativa, sendo esse o momento adequado para o efeito.

Tanto basta para se concluir pela inadmissibilidade do presente recurso.

8. Em face do exposto, e ao abrigo do artigo 78.º‑A, n.º 1, da LTC, de­cide-se não se tomar conhecimento do presente recurso de constitucionali­dade.”

1.2. Na sua reclamação, o recorrente desenvolve a seguinte argumenta­ção:

“1. O douto aresto do Venerando Supremo Tribunal Administrativo re­fere não haver qualquer base fáctica errada no acórdão do Tribunal Adminis­trativo do Círculo de Coimbra que omitiu pronúncia sobre os factos indicados pelo recorrente nos artigos 1.º a 21.º da petição, por entender que seriam rele­vantes para o apreciação do mérito da acção, mas sem qualquer relevância para o juízo decisório sobre as excepções, único a que a sentença procedeu.

Aquilo que o recorrente pretendia ver apreciado pelo Tribunal de Cír­culo de Coimbra consistia, no entanto, tão‑só e apenas em saber se deveria ou não ser considerado inscrito como técnico oficial de contas na B., antes das deliberações da Comissão de Inscrição e da Direcção da B., notificadas ao recorrente em 26 de Janeiro de 1999 e 21 de Abril de 1999.

Por essa razão é que o recorrente pretendia que os factos alegados de 1 a 21 da petição, relativos à posse dos requisitos legais de inscrição e da própria inscrição, fossem conhecidos tanto pelo Tribunal recorrido como pelo Supremo Tribunal Administrativo, como Tribunal de recurso, daí o que consta da con­clusão V.

Salvo o devido respeito, na perspectiva do recorrente, e de acordo com as regras dos artigos 2.°, n.° 2, 511.°, 268.°, 653.° e 659.° do Código de Pro­cesso Civil (CPC), aplicáveis ao caso ex vi artigo 1.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aqueles factos deveriam ter sido conhecidos pelo Tribunal, por neles se radicar a pretensão que submeteu a julgamento.

Não tendo sido apreciada essa matéria no douto acórdão do STA, a qual consta da conclusão V, nem do mesmo douto acórdão constando os funda­mentos pelos quais essa matéria não foi apreciada, entendeu o recorrente que seria nulo, de acordo com o disposto no artigo 668.°, n.° 1, alíneas d) e e), do CPC.

E entendeu igualmente que as citadas normas dos artigos 2.°, n.° 2, 511.°, 268.°, 653.° e 659.° do CPC, aplicáveis ao caso ex vi artigo 1.° da LPTA, a serem interpretadas no sentido de que a citada matéria em que se fun­damenta a pretensão trazida a juízo não deveria realmente ter sido apreciada, seriam as mesmas materialmente inconstitucionais, por contrárias ao direito, consagrado no artigo 205.°, n.° 1, da CRP, que assiste aos cidadãos, de verem apreciadas pelos tribunais as pretensões em que se radicam os seus interesses ou direitos legalmente protegidos.

2. Mais referindo o douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que «ainda que, nos termos da norma do artigo 2.°, n.° 2, da Lei n.º 27/98, se pudesse considerar o recorrente automaticamente inscrito na B., essa ins­crição teria sido implicitamente revogada pelas referidas deliberações da Co­missão de Inscrição e da Direcção da B., devidamente notificadas ao recorrente em 26 de Janeiro de 1999 e 21 de Abril de 1999».

Não obstante, no entendimento do recorrente, e salvo sempre o devido respeito pela decisão referida, ajuizada assim a questão equivale a que a deter­minação constante do citado n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 27/98 possa ser revo­gada pela deliberação de um órgão de pessoa colectiva de utilidade pública, o que seria materialmente inconstitucional, por contrário ao disposto na alínea d) do artigo 164.º da CRP.

3. Considerando o exposto, as questões de inconstitucionalidade que se pretendem ver apreciadas por este Venerando Tribunal, e que constam do re­querimento inicial, aqui dado por transcrito, apenas surgiram e se tomou pre­mente a sua invocação depois do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Ad­ministrativo e, obviamente, logo se lhe afigurou ser possível que na decisão so­bre a nulidade, a reforma ou a rectificação do mesmo acórdão, se ponderassem da conformação das normas em causa com os princípios e as normas da Cons­tituição, ou seja, se interpretassem e aplicassem aquelas no âmbito da sua constitucionalidade.

Destarte, crê o recorrente ter invocado válida e tempestivamente as questões que desejaria ver dirimidas por este Venerando Tribunal Constitucio­nal.

Assim, deve a presente reclamação ser julgada procedente, e, por con­sequência, declarado que o Venerando Tribunal Constitucional conheça e jul­gue o objecto do recurso, ordenando-se o prosseguimento dos autos até final..”

1.3. Notificado desta reclamação, a recorrida nada disse.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

2. A decisão sumária ora reclamada fundou o não conhecimento do ob­jecto do recurso em duas constatações: (i) não questionar o recorrente a constituciona­lidade das normas efectivamente aplicadas pelo acórdão recorrido para confirmar os juízos de ilegitimidade passiva e de impropriedade do meio processual utilizado (arti­gos 69.º, n.º 2, e 70.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), com base nos quais a presente acção de reconhecimento de direito foi rejeitada; e (ii) não ter suscitado adequadamente, antes de proferida a decisão recorrida, a questão da constitucionalidade das normas que pretende ver apreciadas por este Tribunal Consti­tucional.

Na presente reclamação, o recorrente não questiona a primeira constata­ção.

E, quanto à segunda, apenas refere que só após a prolação do acórdão ora recorrido se tornou premente impugnar a constitucionalidade das normas em causa. Porém, como se demonstrou no despacho reclamado, o recorrente podia e devia ter suscitado tais questões nas alegações do recurso jurisdicional interposto para o Su­premo Tribunal Administrativo, pois na sentença recorrida já expressamente se enten­dera que, por um lado, a matéria alegada nos artigos 1.º a 21.º da petição inicial era tão‑só relevante para o conhecimento do mérito da acção, mas já não para o conheci­mento das excepções (da ilegitimidade e da impropriedade do meio processual) com base nas quais foi rejeitada a acção, ficando prejudicado o conhecimento do seu mé­rito, e que, por outro lado, a prolação de acto(s) administrativos(s) expresso(s) a inde­ferir a pretensão do recorrente implicou a revogação de pretenso deferimento tácito anterior da mesma pretensão.

Lê‑se, com efeito, na aludida sentença (cf. fls. 59 destes autos):

“Convém ainda referir que carece de qualquer relevância a reiterada reafirmação do autor em que, por falta de resposta no prazo de 15 dias sobre o seu requerimento de inscrição, se deverá ter de considerar como automatica­mente inscrito na B., pois que existe uma decisão expressa a indeferir o pedido em causa, sendo irrelevante, para o caso, a data da decisão, pois que a inscrição implícita se mostra inconciliável com a decisão de indeferimento, pelo que, na data da instauração da presente acção, há muito que inexistia a re­ferida inscrição automática.”

Se o recorrente pretendia arguir pretensa inconstitucionalidade da inter­pretação normativa subjacente a este entendimento judicial deveria tê‑lo feito na ale­gação do recurso da sentença, o que, como ele próprio reconhece, não fez, só o con­cretizando, a destempo, no pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal Admi­nistrativo, invocando então violação, pelo tribunal de 1.ª instância, ao proferir a trans­crita afirmação, do disposto no artigo 164.º, alínea d), da Constituição.

3. Em face do exposto, acordam em indeferir a presente reclamação, con­firmando a decisão reclamada.

Custas pelo recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 15 (quinze) uni­dades de conta.

Lisboa, 29 de Abril de 2003.

Mário José de Araújo Torres (Relator)

Paulo Mota Pinto

Rui Manuel Moura Ramos