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TC_20030109 AI generated

TC_20030109 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20030109
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acórdão 109/03 ACÓRDÃO N.º 109/03 Proc. nº 78/03 2ª secção Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil). Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa

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art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil; TC_20030109 · Tribunal Constitucional: nº 78/03 2ª secção Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil). Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa

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art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil

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Acórdão 109/03 ACÓRDÃO N.º 109/03 Proc. nº 78/03 2ª secção Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil). Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 O Escrivão de direito,