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624/02 AI generated

624/02 · Tribunal Constitucional

Case Number 624/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrida A, face às razões invocadas nas reclamações apresentadas pelo Ministério Público recorrente e pela recorrida, decide-se ordenar o seguimento do recurso .

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624/02 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrida A, face às razões invocadas nas reclamações apresentadas pelo Ministério Público recorrente e pela recorrida, decide-se ordenar o seguimento do recurso .

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Acórdão 493/02

Acórdão nº493/02

Processo nº 624/02

2ª secção

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrida A, face às razões invocadas nas reclamações apresentadas pelo Ministério Público recorrente e pela recorrida, decide-se ordenar o seguimento do recurso .

Lisboa, ano 2002/11/27

Guilherme da Fonseca

Paulo Mota Pinto

Luis Nunes de Almeida